As disposiçıes adoptadas ao abrigo do presente artigo

o

iii ) os aspectos relativos ao quadro financeiro previstos do artigo 12.o

As leis e leis quadro europeias adoptadas ao abrigo do presente artigo

a revisão do calendário das transmissões trimestrais , de acordo com o nº 4 do artigo 2º

Em conformidade com o mandato estipulado no Tratado , o IME tomou a seu cargo , nomeadamente

c ) Indicar as eventuais condições particulares nos termos da alínea g ) do n.o 1 do artigo 7.o

Os recursos interpostos nos termos do n.º 1 não têm efeito suspensivo .

BCN destinatário Nos termos de um acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas

BCN destinatário Em conformidade com o acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas

º . Esses acordos são negociados e celebrados nos termos do artigo III 227 .

São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo.

São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo .

O estabelecimento de estudos de viabilidade e decisões em conformidade com os seus resultados ( artigo 10.º )

ou b ) seja revogada por uma decisão tomada nos termos do artigo 14.o

São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo .

Bandeiras Históricas Outras Bandeiras Bandeiras Provinciais

Qualquer Estado Membro que apresente uma declaração nos termos do n ? 2 deve 3 .

Contribuição dos bancos centrais da UE nos termo do Artigo 17.º 6 dos Estatutos do IME

dos Estatutos do SEBC da adaptação da tabela de repartição de capital do BCE em 1 de Janeiro de 2004 nos termos do artigo 29.o 3 dos Estatutos do SEBC e do alargamento da tabela de repartição do capital do BCE em 1 de Maio de 2004 e em 1 de Janeiro de 2007 nos termos do artigo 49.o 3 dos Estatutos SEBC .

Essas orientações deverão ser coerentes com as orientações gerais adoptadas em aplicação do n.o 2 do artigo 121.o .

Essas orientações deverão ser coerentes com as orientações gerais adoptadas em aplicação do n0 2 d o anigo 1030

O IME foi criado em 1 de Janeiro de 1994 , nos termos do Artigo 109º F do Tratado .

o

CONSIDERANDO que , nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia , os direitos

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para assegurar que , na

Instrumentos estatutários de acordo com a Lei relativa ao acesso do público a documentos oficiais e Lei do Provedor de Justiça .

Qualquer Estado Membro , quer tenha ou não feito uma declaração nos termos do 4 .

Essas directrizes deverão ser coerentes com as orientações gerais adoptadas em aplicação do n.º 2 do artigo III 71 .

As medidas adoptadas pelas autoridades competentes do Estado Membro de origem são de natureza temporária e devem respeitar as disposições adoptadas pela Comissão nos termos do n.º 3 .

o , 5.o 4 , 19.o 2 , 20.o , 28.o 1 , 29.o 2 , 30.o 4 e 34.o 3 dos Estatutos do SEBC .

O período de manutenção de reservas aplicável às insti tuições situadas noutros Estados Membros nos termos do

De acordo com o nQ2 do artigo 160 , esses recursos deveriam encontrar se realizados aquando da instituicao do IME .

O presente número é igualmente aplicável em caso d e suspensão d o direito d e voto nos termos d o no 2 .

tição do capital do BCE em 1 de Maio de 2004 , nos termos do artigo 49.o 3 dos Estatutos e ( iii ) alargamento da tabela de repartição do capital do BCE em 1 de Janeiro de 2007 , nos termos do artigo 49.o 3 dos Estatutos .

O presente nœmero Ø igualmente aplicÆvel em caso de suspensª o do direito de voto nos termos do n.o 3 .

a ) O fabricante não apresentar as informações ou o compromisso escrito exigidos nos termos do n.o 1

b ) O fabricante não prestar as informações adicionais solicitadas pelo BCE nos termos do n.o 2

O presente número é igualmente aplicável em caso de suspensão do direito de voto nos termos do n.º 3 .

22.5.2001 PT

No seguimento do procedimento de identificação realizado em conformidade com o artigo 3. , a Comissão elabora um projecto de lista de ICE .

A Comissão vela pela aplicação da Constituição, bem como das medidas adoptadas pelas instituições por força desta.

A cada grupo elegível para uma participação de pleno direito nos termos do n.o 3.3 é atribuído um número idêntico de membros efectivos individuais .

A acreditação de segurança temporária pode também ser afectada por uma decisão tomada nos termos do artigo 12.o ou do artigo 15.o

no âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno