Translation of "act of law" to Portuguese language:
Examples (External sources, not reviewed)
| The Immunity Act remains part of Czech law. | A Lei da Imunidade continua a ser parte integrante do direito checo. |
| Law of Ship Flag and Ship Registers Act | Decreto do Presidente da República (D.P.R.) 1074 1958 |
| ACT XI of 1998 on Attorneys at Law | Estas atividades são sujeitas a registo, que está condicionado ao estabelecimento na Eslovénia. |
| Energy Law Act of 10 April 1997, arts. | limite o número de investimentos abrangidos ou de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios, prestadores exclusivos de serviços, quer com base num exame das necessidades económicas ou |
| Law amending the National Bank Act ( Nationalbankgesetz ) . | Lei que altera a Lei do Banco Central ( Nationalbankgesetz ) . |
| A European law shall be a legislative act of general application. | A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral. |
| A European law shall be a legislative act of general application . | A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral . |
| Act on ordinances for the Freedom of the Press Act and the Fundamental law on Freedom of Expression (1991 1559) | A Bélgica reserva se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita à prestação de serviços de ambulâncias e de serviços de casas de saúde que não serviços hospitalares, financiados pelo setor privado. |
| And that law was called the Audio Home Recording Act of 1992. | E essa lei chamou se Lei de Gravação de Áudio de 1992. |
| And that law was called the Audio Home Recording Act of 1992. | Essa lei chamava se Lei da Gravação de Áudio em Casa, de 1992. |
| Clearly the law must act to protect the majority of the population. | É evidente que a lei deve actuar com fim de proteger a maioria da população. |
| This was not the first law to require that an act of the Plebeian Council have the full force of law. | Esta não foi a primeira lei a exigir que um ato da assembleia popular tivesse a mesma força da lei. |
| DK According to the Danish Administration of Justice Act, the sole purpose of a law firm must be to practice law. | FR No âmbito da prestação de serviços jurídicos, alguns tipos de forma jurídica ( association d'avocats e société en participation d'avocat ) estão reservados a advogados admitidos plenamente na Ordem dos Advogados em França. |
| A new Reich Animal Protection Act became law in 1933. | A nova Lei de Proteção Animal do Reich tornou se lei em 1933. |
| This act must take the form of a European law , a European framework law , a European regulation or a European decision . | Esse acto deve assumir a forma de lei europeia , de lei quadro europeia , de regulamento europeu ou de decisão europeia . |
| 5.14 Sweden The Constitution Act , the Riksdag Act and the Sveriges Riksbank Act are currently being adapted to meet Treaty and Statute requirements for the independence of Sveriges Riksbank . A draft law ( the draft law ) is currently pending before Parliament . | 323 O calendário para a adaptação ( ver acima ) é incompatível com o artigo 108.º do Tratado , segundo o qual as adaptações na área da independência do banco central deverão entrar em vigor , o mais tardar , até à data de instituição do SEBC . |
| It is time to act, Yahweh, for they break your law. | É tempo de agires, ó Senhor, pois eles violaram a tua lei. |
| The rule of law must never be sacrificed on the altar of our drive to act. | O primado do direito não deve nunca ser sacrificado no altar do nosso desejo de agir. |
| Article 80 of Law No 2002 1576 of 30 December 2002 rectifying the 2002 Finance Act. | Artigo 80.o da lei n.o 2002 1576, de 30 de Dezembro de 2002, relativa à lei de finanças rectificativa para 2002. |
| Nevertheless, the Union must certainly not give in to the law of the survival of the fittest and must act as required by law. | Mas nem por isso a União deve precisamente ceder à lei do mais forte, e tem de agir como manda o direito. |
| 2 Law amending the Lawyers Fees Act on the introduction of the euro ( EuroRechtsanwaltstarif Novelle ) . | Lei que altera o Diploma Legal relativo aos Honorários de Advogados em face da introdução do euro ( Euro Rechtsanwaltstarif Novelle ) . |
| May 20 U.S. President Abraham Lincoln signs the Homestead Act into law. | 22 de setembro Promulgada a abolição da escravatura pelo presidente dos Estados Unidos, Abraham Lincoln. |
| Once this law becomes enforceable, it should act as a real deterrent. | Assim que esta legislação entre em vigor, deverá ter um verdadeiro efeito dissuasor. |
| The following activities are subject to licensing under the Energy Law Act | Reserva II PT 21 |
| As the United States recognizes customary international law, or the law of nations, the U.S. Alien Tort Claims Act and the Torture Victim Protection Act also provides legal remedies for victims of torture outside of the United States. | Nos Estados Unidos, recentemente, médicos assim como psicólogos americanos têm tido participação na tortura de prisioneiros tanto em pesquisas como atuando nas prisões, conforme descreve o pesquisador Dr. Steven H. Miles. |
| It defines for the first time in international law a terrorist act and the offences which constitute a terrorist act. | Define pela primeira vez no direito internacional um acto terrorista e os crimes que constituem um acto terrorista. |
| It is unbelievable that the United States is seeking to act outside international norms of law. | É inacreditável que os EUA tentem exercer a sua acção à margem das normas do direito internacional. |
| If so, indicate the act or acts of national law transposing the Community legislation concerned.5. | Em caso afirmativo, é favor indicar o acto ou os actos de direito nacional de transposição da legislação comunitária em questão.5. |
| The Commission must call on the Government of Equatorial Guinea to act in accordance with the Convention on Maritime Law and with international law. | A Comissão deve exigir ao Governo da Guiné Equatorial o respeito pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e pelo direito internacional. |
| October 26 U.S. President George W. Bush signs the Patriot Act into law. | 26 de Outubro A Microsoft lança o sistema operacional Windows XP. |
| Canada passed the Canadian Anti Terrorism Act, that nation's first anti terrorism law. | O Canadá aprovou Lei Canadense Antiterrorismo, a primeira legislação antiterrorismo da nação. |
| This military venture by the USA was an act which contravenes international law. | Isto que os Estados Unidos da América provocaram com este golpe militar foi contra o direito dos povos. |
| This would act as a real and concrete disincentive for flouting the law. | Isso constituiria um verdadeiro desincentivo ao não cumprimento da lei. |
| Article 48(2) of the Private International Law and Procedure Act (Zakon o mednarodnem zasebnem pravu in postopku) in relation to Article 47(2) of Civil Procedure Act (Zakon o pravdnem postopku) and Article 58 of the Private International Law and Procedure Act (Zakon o mednarodnem zasebnem pravu in postopku) in relation to Article 59 of Civil Procedure Act (Zakon o pravdnem postopku), | High Court , |
| Act of 26 January 1984 on Press law, Journal of Laws, No. 5, item 24, with subsequent amendments | limite o número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num subsetor ou que um investimento abrangido pode empregar e que são necessárias para, e estão diretamente relacionadas com, o desempenho de uma atividade económica, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas ou |
| Subject Transposition of international law on fighting terrorism and compliance with financial sanctions into the Sanctions Act . | Alteração da Lei relativa ao branqueamento de capitais com o objectivo de impedir o financiamento do terrorismo . Transposição para a Lei das Sanções da lei internacional relativa ao combate ao terrorismo e cumprimento de sanções financeiras . |
| That is true. But the act of twisting EC law to admit this prohibition does two things. | Dillen (DR). (NL) Senhora Presidente, que me didas se devem impor perante o direito comunitário? Medidas relacionadas com o como eoo quê. |
| Snowclones and variations of the third law There exist a number of snowclones and variations of the third law Any sufficiently advanced act of benevolence is indistinguishable from malevolence. | 1977)O físico e escritor de ficção científica Gregory Benford elaborou uma versão alternativa da terceira lei Qualquer tecnologia distinguível da magia é insuficientemente avançada. |
| Most of these rights were successfully enacted into the law of the United States with the passage of the Civil Rights Act of 1964 and the 1965 Voting Rights Act. | A maior parte destes direitos foi, mais tarde, agregada à lei estado unidense com a aprovação da Lei de Direitos Civis (1964), e da Lei de Direitos Eleitorais (1965). |
| Community law which would appear to be the act of an institution or a body of the EuropeanCommunities, of a public administrative body of a Member State or ofpersons empowered by Community law to implement that law. | 134 analisar alegagöesde infracgäoou de mä administragäo na aplicagäo do DireitoComunitärio cuja responsabilidade recaia,quer sobre uma Instituigäo ou 619äodas Comunidades Europeias, quer sobre a administragäo püblica de um Estado Membro, quer ainda sobre pessoas mandatadas pelo Direito Comunitärio para aplicar esse Direito. |
| Fifthly, borrow from the experience of the US and Russia with legislation of Patriot Act and Treason Law , we should legislate an anti Chinese traitor law which is in the same spirit of the anti separation law . | Em quinto lugar, emprestada a experiência dos Estados Unidos e da Rússia com a legislação do Ato Patriótico e a Lei da Traição , devemos legislar uma lei de traição anti chinesa que esteja de acordo com o mesmo espirito da lei anti separação . |
| The idea there behind these two pictures is that the Chinese government can act above rule of law. | A idéia por trás destas duas fotos é que o governo chinês pode agir acima da lei. |
| Finally , at Level 4 the Commission and the Member States act to strengthen the enforcement of Community law . | Finalmente , ao Nível 4 , a Comissão e os Estados Membros agiriam no sentido de reforçar os meios de cumprimento forçoso do direito comunitário . |
| For the first time, the killing of a peasant by a landowner became an act punishable by law. | Pela primeira vez, um fazendeiro matar um camponês passou a ser um ato punível por lei. |
| The idea there behind these two pictures is that the Chinese government can act above rule of law. | A ideia subjacente a estas duas imagens é que o governo chinês pode agir acima da lei. |
