Translation of "adjudicate" to Portuguese language:


  Dictionary English-Portuguese

Adjudicate - translation :

  Examples (External sources, not reviewed)

The Court of Justice shall adjudicate upon costs.
o
Article 38 The Court shall adjudicate upon costs .
Se o Presidente do Tribunal da Função Pública estiver afecto a uma secção de três juízes , preside a esta última .
Article 38 The Court shall adjudicate upon costs .
Artigo 38.o O Tribunal decide sobre as despesas .
Article 38 The Court of Justice shall adjudicate upon costs .
Artigo 38.o O Tribunal de Justiça decide sobre as despesas .
But there is no such mechanism to adjudicate international debt disputes.
Mas não existem mecanismos semelhantes para resolver disputas internacionais da dívida.
The act also created a system of special courts to adjudicate disputes over voter registration.
A lei criou também um sistema de tribunais especiais para dirimir litígios em matéria de recenseamento eleitoral.
Although property and inheritance laws based on the French code do not discriminate against women, local leaders adjudicate most inheritance cases in favour of men, according to traditional practice.
Ainda que as leis proprietárias e a herança baseadas no código francês não discriminem a mulher, os líderes locais julgam a maioria dos casos de herança nos homens, segundo a política tradicional.
Since then, South Korea has used the issue as a means of boosting national prestige and, aware that its sovereignty claims are legally dubious, has refused to allow the International Court of Justice to adjudicate.
Desde então, a Coreia do Sul tem usado a questão como meio de fomento do prestígio nacional e, consciente de que as suas pretensões à soberania são legalmente dúbias, recusou permitir a intervenção do Tribunal Internacional de Justiça.
It may , however , form Chambers , each consisting of three or five Judges , either to underuke certain preparatory inquiries or to adjudicate on purjcular categories of cases in accordance with the rules laid down for these purposes .
criar secções , cada uma delas constituída por très ou cinco juizes , quer para procederem a cenas diligências de instrução , quer para julgarem cenas categorias de causas , de acordo com as condições previstas em regulamento estabelecido para o efeito .
It may , however , form Chambers , each consisting of three or five Judges , either W undenake certain preparatory inquiries or to adjudicate on particular categories of cases in accordance with the rules laid down for these purposes .
Pode , no entanto , criar secções , cada uma delas constituída por três ou cinco juízes , quer para procederem a cenas diligências de instruçáo , quer para julgarem cenas categorias de causas , de acordo com as condições previstas em regulamento estabelecido para o efeito .
The Coun of Justice shall sit in plenary session . It may , however , form chambers , each consisting of three o r five judges , either W undenake cenain o preparatory inquiries or t adjudicate on panicular categories of cases in accordance with rules laid down for these purposes .
Para além das substituiçaes normais e dos casos de morte , as funções de membro da Comissão cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva . O Tribunal de Justiça é composto por treze juizes .
The President of the General Court may , by way of summary procedure , which may , in so far as necessary , differ from some of the rules contained in this Annex and which shall be laid down in the rules of procedure of the General Court , adjudicate upon appeals brought in accordance with paragraphs 1 and 2 .
O Presidente do Tribunal Geral pode decidir dos recursos referidos nos n. os 1 e 2 , em processo sumário que derrogue , se necessário , certas disposições do presente anexo e que é estabelecido no Regulamento de Processo do Tribunal Geral .
3 . The President of the Court of First Instance may , by way of summary procedure , which may , insofar as necessary , differ from some of the rules contained in this Annex and which shall be laid down in the rules of procedure of the Court of First Instance , adjudicate upon appeals brought in accordance with paragraphs 1 and 2 .
Os Estados Membros só são responsáveis até ao limite da respectiva quota do capital subscrito e não realizado . 2 .

 

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