A prática judicial citada não é estática.

aceitar condecorações ou distinções honoríficas, nem quaisquer benefícios materiais que lhes estejam associados,

Não se tratará, também neste caso, de uma condição sine qua non?

é culpado de crueldade indesculpável para com o referido soldado Prewitt.

Nesta perspectiva, optámos por votar contra a totalidade do relatório em apreço.

Comissão, se baseia no Tratado Euratom, e que assim o nosso debate esta noite se torna uma espécie de plágio, traduzido em oito línguas.

Este prazo será, além disso, suspenso durante o período da licença de parto ou de ausência por doença, dentro dos referidos limites.

Este prazo é, além disso, suspenso durante o período da licença de parto ou de ausência por doença, dentro dos referidos limites

É, além disso, suspenso, dentro do limite acima referido, durante o período de gozo dessas licenças.

Em nossa opinião, a cooperação nestes domínios pode perfeitamente desenvolver se no âmbito da cooperação interestatal.

Sob reserva do artigo 21.o e do n.o 4 do presente artigo, e independentemente do tipo de ação intentada contra si, o transportador não pode em caso algum ser responsável por um montante superior a 666,67 unidades de conta por embalagem ou outra unidade de carga, ou a duas unidades de conta por quilograma do peso indicado no documento de transporte, das mercadorias perdidas ou avariadas, consoante o valor que for mais elevado.

Faço votos por que o relatório da Comissão Temporária sobre o Sistema de Intercepção ECHELON dê sobretudo um contributo importante nesse sentido.

Em resumo, e pelas razões que referi, só as alterações 1 e 2 podem ser aceites.

No entanto, os problemas causados pelos acordos mencionados vão muito além da deficiente protecção de dados.

Relativamente aos Estados da EFTA, a Agência prestará assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA com vista à execução das tarefas acima mencionadas.

Relativamente aos Estados da EFTA, a Agência prestará assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA com vista à execução das tarefas acima mencionadas.

Considera se que produtores exportadores que não se deram a conhecer dentro do prazo acima referido não colaboraram no inquérito.

Apoiarei, portanto, o relatório na votação final, apesar desta minha objecção.

A lei americana citada é, aliás, um novo exemplo de legislação extraterritorial, duma le gislação que obriga outros países independentes a adoptarem uma legislação muito específica.

b ) Após os novos noS 1 e 2 , é inserido o texto d o no 1 d o artigo 30 d o citado Acto , como n ? 3

b ) Após os novos noS 1 e 2 , é inserido , o texto d o n0 1 d o artigo 30 d o citado Acto , como n ? 3

Pelos motivos acima expostos, decidimos votar a favor do relatório, dado considerarmos que é, na generalidade, extremamente importante combater o racismo e a xenofobia.

As lacunas na legislação não dizem apenas respeito às medidas contra as mafias, mas também à falta de leis de protecção às vítimas.

Com a liberalização do mercado da energia, cumpre que apliquemos as mesmas condições em matéria de ambiente, desistindo, portanto, das referidas derrogações, a fim de evitar distorção da concorrência.

Alguns elementos do dito mundo dos negócios terão provavelmente ganhos financeiros com esta situação pois a Agência apelará para os seus serviços para a segurança informática.

Considero, contudo, que no essencial a referida alteração está correcta pois assinala uma das fragilidades do Projecto de Constituição apresentado pela Convenção à Conferência Intergovernamental.

A redução das quotas de produção referida anteriormente permitirá uma abertura do mercado ao açúcar produzido pelos países mais pobres do mundo, segundo o princípio tudo menos armas .

Para além das condições mínimas mencionadas para a constituição de um grupo, o Regimento contém uma série de disposições sobre os direitos e poderes dos grupos, que dizem sobretudo respeito ao processo dos trabalhos em plenário.

Que medidas tenciona adoptar o Conselho de Ministros e quando para conciliar a situação crítica desta unidade populacional de anchova com a cessão da quota acima referida e com o princípio da estabilidade relativa?

A maior parte dos meus colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, ao apresentarem o mesmo tipo de disparate que apresentaram esta noite na sua alteração ao relatório Pearce, não parece compartilhar o conhecimento ou a experiência adquiridos em 1976 pelos ministros do Meio Ambiente não somenteem relação às fontes que emanam de toda a espécie de poluentes que se infiltram numa certa área ambiental ou numa corrente de água.

Tal pressupôs, para além da incorporação da nova metodologia, a revisão nominal da maioria dos agregados e operações contabilísticas, em virtude tanto das referidas mudanças metodológicas, como de uma melhor informação estatística incorporada nas estimativas.

Pretende se agora que a indústria possa adquirir a matéria prima no mercado mundial, os produtos nacionais ficam estagnados, passando estes produtos a produtos de aperfeiçoamento activo que são colocados no mercado mundial.

E em virtude do poder e com o propósito antes referido, mando e declaro que todas as pessoas mantidas como escravas dentro dos ditos Estados e parte dos Estados designados

No que diz respeito aos salários baixos, é lícito duvidar da pertinência desta posição na medida em que, em vários Estados Membros, há um salário mínimo que evolui em função do custo de vida, e não o contrário.

Logo que o Conselho e o Parlamento tiverem procedido à alteração da directiva e que uma denominação dessa natureza passe a ser admissível, a apreciação do pedido para o mel em causa pode ser finalmente levada a bom termo.

Atendendo aos desenvolvimentos acima mencionados e em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, a empresa foi informada de que não era possível utilizar algumas informações para efeito dos cálculos do dumping e de que as conclusões provisórias seriam parcialmente estabelecidas com base nos dados disponíveis.

As quotas de capturas são repartidas entre os Estados Membros de acordo com a orientação do organismo de gestão do Conselho Internacional para o Estudo do Mar, a fim de respeitar o princípio da estabilidade relativa estipulado no referido regulamento e no acto de adesão de 1985.

Presidente. Seguem se na ordem do dia as perguntas dirigidas aos ministros dos Negócios Es trangeiros.

Essas disposições devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com o princípio acima referido e deverão ser oportunamente actualizadas sempre que, nomeadamente à luz de novos pareceres científicos, se afigure que já não obedecem a esse princípio no que respeita a determinadas espécies ou tipos de transporte.

Não compreendo porque há co relatores que estão preocupados com esta questão.

Pois bem, fazer desse regime um critério de adjudicação dos concursos públicos e encorajar as empresas a respeitarem esse tipo de rótulos ecológicos corresponderia perfeitamente aos objectivos defendidos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu de se chegar a um desenvolvimento sustentável integrado.

O ponto 157 da parte introdutória refere, claramente, que compete ao Parlamento, no cumprimento dos procedimentos internos aplicáveis, analisar se a diferença de tratamento das duas categorias de membros que decorre da aplicação do regulamento interno acima referido, é necessária e, consequentemente objectivamente justificada .

Rejeitamos que a dita Constituição europeia sirva de base para os trabalhos da Conferência Intergovernamental convocada para Outubro, o que representa um novo salto qualitativo no processo de integração, consolidando as bases e os eixos fundamentais lançados no Tratado de Maastricht, posteriormente desenvolvidos em Amesterdão, mas sobretudo em Nice, cujo tratado entrou em vigor há poucos meses.

Trata se exclusivamente de saber até que ponto podemos permitir que, sem quaisquer riscos para a saúde, possa haver livre concorrência no ramo do fabrico de chocolate, para que todos os fabricantes de chocolate possam vender os seus chocolates em todos os países da UE e não apenas nos sete países que, até ao momento, autorizam a utilização das gorduras vegetais em causa.

O detentor de reservas de malte ou de cevada, susceptíveis de serem exportadas sob a forma de malte com a restituição ajustada, deve ter apresentado, por carta registada ou correio electrónico enviados o mais tardar no terceiro dia útil do mês de Julho do ano em causa, uma declaração à autoridade competente do Estado Membro em cujo território as reservas se encontram, indicando as reservas de malte e de cevada anteriormente referidas, em seu poder em 30 de Junho.