Translation of "appellate" to Portuguese language:
Examples (External sources, not reviewed)
| 2001 Panel Report and 2002 Appellate Body Report United States Section 211 Omnibus Appropriations Act of 1998. | (Relatório do Órgão de Apelação em 2000) Em 2001 Estados unidos Seção 211 da Lei de Dotações Orçamentárias de 1998. |
| For example, the existence of a permanent Appellate Body has led to significantly more consistent and predictable jurisprudence. | Por exemplo, a existência de um órgão de recurso permanente levou a uma jurisprudência significativamente mais consistente e previsível. |
| State appellate court judges are elected to terms of six years, but vacancies are filled by an appointment by the governor. | Os oito juízes da suprema corte são eleitos pela população para mandatos de até oito anos de duração. |
| It has conducted fair trials and has provided a meaningful appellate process that has led to significant convictions and equally significant acquittals. | Conduziu julgamentos justos e providenciou um processo de recursos significativo que levou a importantes condenações e também a importantes absolvições. |
| A Supreme Court served as the appellate tribunal a Constitutional Court with powers of judicial review was never constituted despite statutory authorization. | Um Tribunal Constitucional com poderes de revisão judicial nunca foi constituído apesar de existir autorização estatutária. |
| The decision will almost certainly be appealed, and the final outcome seems likely to depend on the appellate judges interpretations of Canadian law. | A decisão será quase certamente contestada, e o resultado final parece provável que venha a depender das interpretações que o tribunal de recurso fizer da lei Canadiana. |
| The Appellate Court is a lesser state wide court and the Superior Courts are lower courts that resemble county courts of other states. | Os juízes da Probate Courts são eleitos pela população do estado, para mandatos de até quatro anos de duração. |
| Above them are district courts, serving both as appellate courts and courts of first instance they are situated in five of Israel's six districts. | Acima deles são tribunais de comarca, servindo simultaneamente como tribunais de apelação e tribunais de primeira instância, estão situados em cinco dos seis distritos de Israel. |
| Clergy who later testified at the posthumous appellate trial affirmed that she continued to wear male clothing in prison to deter molestation and rape. | O clérigo que testemunhou em seu segundo julgamento afirmou que ela continuava a vestir roupas do sexo masculino na prisão para deter molestamentos e estupro. |
| It remains the seat for the Supreme Court Of Appeal (formerly the Appellate Division of the Supreme Court) and is therefore generally regarded as the judicial capital. | Ela continua a ser a sede do Supremo Tribunal de Apelação ( Supreme Court Of Appeal anteriormente Divisão de Apelação do Supremo Tribunal) e por isso é geralmente considerada capital judicial. |
| After attending the University of Coimbra in Portugal and having returned to Brazil, Paraná was appointed a judge in 1826 and later elevated to appellate court justice. | Voltou para o Brasil depois de estudar na Universidade de Coimbra em Portugal e foi nomeado juiz em 1826 e depois elevado até um tribunal de apelação. |
| They're still bounded by legal goals and principles The teacher is accountable to the principal, the judge is accountable to an appellate court, the president is accountable to voters. | Elas ainda são limitadas por objetivos e princípios legais. O professor é responsável pelo princípio. O juiz é responsável perante uma corte de apelações. O presidente é responsável perante os eleitores. |
| By a unanimous vote, the 8th Circuit of the São Paulo Appellate Court upheld in November 2011 a sentence that dismissed a lawsuit for moral damages brought by federal judge Casem Mazloum against Folha's special reporter Frederico Vasconcelos. | Por unanimidade, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve, em novembro de 2011, sentença que rejeitara ação de indenização por danos morais oferecida pelo juiz federal Casem Mazloum contra o jornalista Frederico Vasconcelos, repórter especial da Folha. |
| A set of legislative changes, introduced last week and voted to a parliamentary committee on July 18, provides for an on the spot purge of the entire cadre of Poland s highest appellate panel, which consists of 83 top judges. | Um conjunto de mudanças legislativas apresentadas na primeira semana de julho e votadas por um comitê parlamentar em 18 de julho sustenta a demissão imediata de toda a turma da mais alta corte de apelação da Polônia, composta por 83 magistrados. |
| Fresno is also the seat of the Fifth Appellate District of the State of California Court of Appeal where a new courthouse was built in the old Armenian Town section of downtown Fresno in 2007 across from the Fresno Convention Center. | Educação Na cidade existem 3 instituições de ensino superior a California State University, Fresno , Fresno Pacific University e o Fresno City College . |
| The ultimate body of appeal for all criminal and civil cases in England and Wales (and Northern Ireland, and for all civil cases in Scots law) is the Supreme Court of the United Kingdom, which took over this function from the Appellate Committee of the House of Lords (usually just referred to as The House of Lords ) in October 2009. | O Comitê de Apelação da Câmara dos Lordes (normalmente apenas referidas como The House of Lords ) é atualmente o maior órgão jurisdicional, tanto para casos criminais como os civis na Inglaterra, Gales, e Irlanda do Norte, e qualquer decisão dessa corte sobrepõe a de todos os outros tribunais da hierarquia. |
