Translation of "applicable substantive law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Applicable - translation :

Substantive - translation :

Examples (External sources, not reviewed)

Such substantive law reform and harmonisation would indeed reduce the impact of a contractual choice of applicable law .	Uma tal reforma e harmonização do direito substantivo reduziria decerto o impacto das escolhas contratuais da lei aplicável .
Harmonisation of substantive securities law	Harmonização das normas de direito substantivo dos valores mobiliários
CHAPTER II APPLICABLE LAW Article 4 Primary rule	CAPÍTULO II LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigo 4º Conexão principal
Article 12 Dispute resolution and applicable law 1 .	Artigo 12.o Resolução de conflitos e lei aplicável 1 .
TITLE III REGULATED MARKETS Article 33 Authorisation and applicable law	TÍTULO III MERCADOS REGULAMENTADOS Artigo 33º Autorização e legislação aplicável
the law applicable to the contract and the competent court	O direito aplicável ao contrato e o tribunal competente
Governing law for credit claim agreement and mobilisation law of a MemberState The total number of differ ent laws applicable to ( a ) the counterparty Not applicable	Lei regulamentadora do contrato relativo ao direito de crédito e sua mobiliza ção lei de um Estado Membro . O número total de diferen tes leis aplicáveis a ) b ) c ) d ) e ) f ) à contraparte
The Convention sets out three fall back rules to determine the applicable law where the parties to the account agreement have not expressly chosen the applicable law .	A Convenção estabelece três conexões subsidiárias para a determinação da lei a aplicar no caso de as partes no acordo de conta não terem expressamente procedido a essa escolha .
Article 2 Scope of the Convention and of the applicable law	Artigo 2º Âmbito da Convenção e da legislação aplicável
Article 7 Protection of rights on change of the applicable law	Artigo 7º Protecção dos direitos em caso de alteração da legislação aplicável
Article 12 Determination of the applicable law for Multi unit States	Artigo 12º territoriais Determinação da legislação aplicável no caso de Estados com várias unidades
SUBSTANTIVE AMENDMENTS Article 1	ALTERAÇÕES SUBSTANTIVAS Artigo I !
Comparative law would be applicable to private international law when developing an approach to interpretation in a conflicts analysis.	Direito comparado seria aplicável ao direito internacional privado no desenvolvimento de uma abordagem para a interpretação de uma análise de conflitos.
an indication of the law applicable to the contract and the competent court	A indicação do direito aplicável ao contrato e o tribunal competente
national law to incorporate the new rules , which will become applicable from 2007 onwards .	Os Estados Membros terão de alterar a legislação nacional a fim de incorporar as novas regras , que deverão entrar em vigor a partir de 2007 .
The law applicable to all the issues specified in Article 2 ( 1 ) is the law in force in the State expressly agreed in the account agreement as the State whose law governs the account agreement or , if the account agreement expressly provides that another law is applicable to all such issues , that other law .	A legislação aplicável a todas as questões especificadas no n 1 do artigo 2 será a legislação em vigor no Estado expressamente indicado no acordo de conta como Estado por cuja legislação se rege esse acordo ou , se o acordo de conta previr expressamente a aplicabilidade de outra legislação a todas essas questões , essa outra legislação .
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable	Limite inferior da margem de variação 49 750 000 94 530 859 Limite superior da margem de variação Não se aplica Não se aplica
This Convention applies whether or not the applicable law is that of a Contracting State .	A presente Convenção é aplicável independentemente do facto de a legislação aplicável ser ou não a do Estado Contratante .
Directly applicable means that ECB Regulations do not need to be transposed into national law .	O facto de serem directamente aplicáveis significa que os Regulamentos do BCE não necessitam de ser transpostos para a legislação nacional .
In countries with an engaged civil society and room for debate, the discourse on the rule of law can be wide ranging and substantive.	Em países onde existe uma sociedade civil empenhada e espaço para o debate, o discurso sobre o Estado de direito pode ser amplo e substantivo.
Their distribution is not chronological, but substantive.	Ver também Antigo Testamento Torá oral Talmud
The Union's contractual liability shall be governed by the law applicable to the contract in question.	A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa.
A Council regulation that is directly applicable law must also be observed by the regional governments.	Um regulamento do Conselho é um texto directamente aplicável e deve igualmente ser respeitado pelos governos regionais.
But, there is something more substantive to that.	Há algo mais substantivo que isso, entretanto.
Substantive labour market reform is also well underway .	A reforma profunda do mercado de trabalho está igualmente no bom caminho .
Not applicable Not applicable	Não se aplica Não se aplica
The law also addresses other substantive matters a new legal regime is laid down for the acts and decisions of the Bank and for its budgetary status	Sao ainda abordadas outras questoes fundamentais no mesmo diploma é estabelecido um novo regime jurídico relativamente a actos e decisoes do Banco e ao respectivo estatuto oreamental
The contracrual liability of the Community shall be governed by the law applicable W the contract in question .	A responsabilidade contratual da Comunidade é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa .
The contractual liability of the Union shall be governed by the law applicable to the contract in question .	A responsabilidade contratual da União é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa .
Not applicable Euro Not applicable	Utilização transfronteiras
This Article applies if an account agreement is amended so as to change the applicable law under this Convention .	O presente artigo aplica se sempre que um acordo de conta for alterado por forma a modificar a legislação aplicável em virtude desse acordo .
Newton placed the first law of motion to establish frames of reference for which the other laws are applicable.	Newton apresentou a primeira lei a fim de estabelecer um referencial para as leis seguintes.
According to this provision , the law applicable to the issues covered by the Convention is the law in force in the State that the relevant intermediary and the account holder have expressly agreed as governing their account agreement , or the law of the State that this agreement expressly provides as applicable to these issues .	Nos termos desta disposição , a lei aplicável às questões abrangidas pela Convenção é a lei em vigor no Estado que o intermediário relevante e o titular de conta expressamente convencionaram como regendo o acordo de conta , ou a lei do Estado que este acordo expressamente designar como aplicável a estas questões .
A number of existing directives also contain provisions to be used to determine the applicable law governing a securities account .	Várias directivas em vigor contêm também disposições a utilizar para definir a legislação que rege uma conta de valores mobiliários .
Article III 337 The Union 's contractual liability shall be governed by the law applicable to the contract in question .	Artigo III 337 . º A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa .
Such an assessment should not prejudice the Community 's initiatives in the area of clearing and settlement or the need for substantive reform and harmonisation of book entry securities law .	Uma tal avaliação não deveria prejudicar as iniciativas da Comunidade na área da compensação e liquidação ou a necessidade de uma reforma e harmonização substanciais da lei sobre títulos de registo escritural .
Not applicable Not applicable Choice of instruments	Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos
Neither side has been prepared to compromise on any substantive issue.	Nenhum dos lados foi preparado para se comprometer com qualquer questão de fundo.
Some can talk on and on, about nothing substantive, ad infinitum.	Alguns conseguem falar demasiadamente, sobre nada relevante, de forma infinita.
If , subsequent to the commission of a criminal offence , the law provides for a lighter penalty , that penalty shall be applicable .	Se , posteriormente à infracção , a lei previr uma pena mais leve , deve ser essa a pena aplicada .
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable	Limite superior da margem de variação2 ) Não se aplica Não se aplica
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable	Limite superior da margem de variação 2 ) Não se aplica Não se aplica
A European law of the Council may repeal the transitional provisions set out in this Protocol, when they are no longer applicable.	Quando deixarem de ser aplicáveis, as disposições transitórias consignadas no presente Protocolo podem ser revogadas por lei europeia do Conselho.
If, subsequent to the commission of a criminal offence, the law provides for a lighter penalty, that penalty shall be applicable.2.	Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada.2.
A European law of the Council may repeal the transitional provisions set out in this Protocol, when they are no longer applicable.	, nas mesmas condições que os textos redigidos e que fazem fé nas outras línguas.

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