Translation of "be enforceable" to Portuguese language:

  Examples (External sources, not reviewed)

such rights and obligations must be enforceable under all relevant jurisdictions
esses direitos e obrigações devem ter força executória em todas as jurisdições relevantes
For the deed of assignment to be legally enforceable , the debtor must be notified of its existence .
De modo a que o contrato de sub rogação seja juridicamente aplicável , o devedor deve ser notificado da sua existência .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .
A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .
A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
In particular , all payment orders processed pursuant to such sections will be valid , binding and will be enforceable under the laws of jurisdiction .
Todas as ordens de pagamento processadas nos termos das citadas disposições , em especial , serão válidas , vinculativas e passíveis de execução à face da legislação jurisdição .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .
A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .
A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
In particular , all payment orders processed pursuant to such sections will be valid , binding and will be enforceable under the laws of jurisdiction .
In particular , all payment orders processed pursuant to such sections will be valid , binding and will be enforceable under the laws of jurisdiction .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 42 ) against the guarantor .
A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 42 ) contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 60 ) against the guarantor .
A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 60 ) contra o garante .
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .
Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
Article 244 The judgments of the Court of Justice shall be enforceable under the conditions laid down in Article 256 .
O Conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão , e após consulta ao Parlamento Europeu , aprova as disposições relativas ao sistema de recursos próprios da Comunidade , cuja adopção recomenda aos Estados Membros , de acordo com as respectivas normas constitucionais .
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .
Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
The judgments of the Court of Justice of the European Union shall be enforceable under the conditions laid down in Article 299 .
Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia têm força executiva , nos termos do artigo 299 . o
Article III 288 The judgments of the Court of Justice shall be enforceable under the conditions laid down in Article III 307 .
Artigo III 288 . º Os acórdãos do Tribunal de Justiça têm força executiva , nos termos do artigo III 307 .
Transfer of title is established by way of assignment ( cessie ) . For the deed of assignment to be legally enforceable , the debtor must be notified of its existence .
A transferência da propriedade é estabelecida através de uma sub rogação ( cessie ) .
The future Eurosystem NCB shall ensure that the collateral is fully enforceable .
Os BCN futuros membros do Eurosistema devem assegurar que os activos de garantia por si fornecidos são plenamente exequíveis .
The judgments of the Court of Justice of the European Union shall be enforceable under the conditions laid down in Article III 401.
o
Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the Rules will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .'
Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the Rules will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the Rules will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the Rules will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
Acts of the Council , the Commission or the European Central Bank which impose a pecuniary obligation on persons other than States , shall be enforceable .
Os actos do Conselho , da Comissão ou do Banco Central Europeu que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados constituem título executivo .
This is coupled with the absence of enforceable laws and regulations protecting citizens privacy.
Isso, somado à ausência de leis e regulamentos aplicáveis de proteção à privacidade dos cidadãos.
China might be willing to make a unilateral, but enforceable, commitment not to augment its nuclear arsenal, if Russia and the US reduce theirs further.
A China pode estar disposta a adoptar um compromisso unilateral, mas executável, para não aumentar o seu arsenal nuclear, se a Rússia e os EUA reduzirem ainda mais os deles.
ECB guidelines and ECB instructions are special types of legally binding and judicially enforceable instruments .
As orientações e as instruções do BCE são tipos especiais de instrumentos juridicamente vinculativos e aplicáveis .
The EMI therefore fully supports the proposal that netting is made enforceable through this Directive ,
Por conseguinte , o IME apoia sem reservas a proposta que visa garantir , atrav s da directiva em quest o , a oponibilidade da compensaç o ( netting ) a terceiros .
Acts of the Council, of the Commission or of the European Central Bank which impose a pecuniary obligation on persons other than Member States shall be enforceable.
Os actos do Conselho, da Comissão ou do Banco Central Europeu que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados Membros constituem título executivo.
Alternatively , if the arrangements for the retention of ownership were not feasible or enforceable under the national legislation , the frontloaded euro banknotes had to be secured by collateral .
Alternativamente , nos casos em que os acordos de retenção da propriedade não eram exequíveis ou aplicáveis nos termos da legislação nacional , as notas de euro previamente fornecidas tiveram de ser garantidas por activos .
No country anywhere in the world today has an enforceable gold standard or silver standard currency system.
Atualmente, nenhum país no mundo possui um sistema monetário baseado no padrão ouro ou padrão prata.
Severability Each provision contained herein ( including , without limitation , Appendix 2 of this Agreement ) shall be treated as separate from any other provision herein and shall be enforceable notwithstanding the unenforceability of any such other provision .
Severability Each provision contained herein ( including , without limitation , Appendix 2 of this Agreement ) shall be treated as separate from any other provision herein and shall be enforceable notwithstanding the unenforceability of any such other provision .
Severability Each provision contained herein ( including , without limitation , Appendix 2 to this Agreement ) shall be treated as separate from any other provision herein and shall be enforceable notwithstanding the unenforceability of any such other provision .
Severability Each provision contained herein ( including , without limitation , Appendix 2 to this Agreement ) shall be treated as separate from any other provision herein and shall be enforceable notwithstanding the unenforceability of any such other provision .
Participants could incur financial risks if the rules and procedures of a system are not clear and enforceable .
A interpretação dos Princípios Fundamentais aplicáveis deverá ser proporcional à importância do sistema .
Secondly , the Community legislation should ensure a legally enforceable equivalence between the European and the national monetary units .
Ern segundo lugar , a IegislaHo cornunitária deve asegurar urna equíval6ncia legal obrigatória entre as unidades rnonetárias europeia e nacionais .
The BEPGs are adopted in the form of a recommendation and are therefore not legally binding or enforceable .
As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .
A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( Article 20 of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( Article 20 of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irre vocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .
A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição .
Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the insert reference to the relevant arrangement with the CB will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
Mais especificamente , a constituição e exequibilidade de um penhor ou de um acordo de reporte ao abrigo do inserir referência ao acordo pertinente com o BC serão válidas e ao abrigo da legislação jurisdição .
Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the insert reference to the relevant arrangement with the CB will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .'
Mais especificamente , a constituição e exequibilidade de um penhor ou de um acordo de reporte ao abrigo do inserir referência ao acordo pertinente com o BC serão válidas e ao abrigo da legislação jurisdição .
Article III 307 Acts of the Council of Ministers , of the Commission or of the European Central Bank which impose a pecuniary obligation on persons other than States shall be enforceable .
Artigo III 307 . º Constituem título executivo os actos do Conselho de Ministros , da Comissão ou do Banco Central Europeu que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados .
These are enforceable global standards relating to the provision of transparent and comparable information in general purpose financial statements .
São padrões globais aplicáveis relativos à prestação de informação transparente e comparável em demonstrações financeiras para fins gerais .
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country . 21 Expressed as such or in the national denominations of the euro .
Os activos da Lista 2 são elegíveis para as operações reversíveis de mercado aberto e para acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez .
Over the last two decades, lobbyists have worked to harmonize and strengthen a far stricter and globally enforceable IP regime.
Ao longo das duas últimas décadas, os lobistas têm trabalhado para harmonizarem e reforçarem um regime PI muito mais rigoroso e mundialmente aplicável.
Second , work will continue in order to ensure that the legal basis of domestic payment systems is sound and enforceable .
Em segundo lugar , os trabalhos prosseguir30 a fim de assegurar que o enquadramento jurídico dos sistemas de pagamentos nacionais é sólido e exequível .
The new constitution of 2008 is the first in the world to recognize legally enforceable Rights of Nature, or ecosystem rights.
A nova constituição de 2008 é a primeira no mundo a reconhecer legalmente os direitos da natureza, ou dos ecossistemas.
Article 8 Amendment procedure Any change to this agreement , including the extension of the AL group to other participants , shall only be valid and enforceable if expressly agreed to by all parties in writing .
Artigo 8.o Procedimento de alteração Qualquer modificação do presente acordo , incluindo o alargamento do grupo LA a outros participantes , só será válida e terá força jurídica se expressamente acordada por escrito por todas as partes .

 

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