que a confidencialidade ou o segredo profissional não devem afectar os direitos de defesa da empresa em causa

Confidencialidade

O avaliador deve manter a confidencialidade dos dados que recebe no desempenho das suas funções.

Os dados que possam ser considerados como confidenciais só podem ser utilizados para a execução do presente Acordo e para efeitos de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades competentes.

Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, as Partes podem, no interesse económico geral 32 , impor uma obrigação às empresas referente ao preço de fornecimento de gás natural e de eletricidade (a seguir designado preço regulado ).

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Associação não são públicas.

Artigo 8.o

Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Associação nas respetivas publicações oficiais.

O painel não pode selecionar como consultor técnico uma pessoa que possua um interesse financeiro ou pessoal na questão em apreço ou cujo(s) empregador, parceiro, associado ou familiares possua(m) um interesse semelhante na questão.

Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes suíças e comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas.

O presente capítulo não se aplica aos contratos abrangidos por uma Parte ou as suas entidades contratantes, na aceção do artigo 120.o.

As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficam abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da UE.

Artigo 13.o

As Partes devem prestar se mutuamente assistência em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Acordo de cooperação aduaneira UE Canadá, inclusive no que respeita a questões relativas a um presumível incumprimento da legislação aduaneira de uma Parte, tal como definido nesse acordo, e à aplicação do presente Acordo.

no território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte,

Estas informações não serão comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados Membros ou na Noruega, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes.

No entanto, esse compromisso não prejudica qualquer comunicação de informações requerida por disposições legislativas, regulamentares, pelos tratados ou por ordem de um tribunal com competência na matéria, e não prejudica a aplicação das disposições relevantes do Regulamento FEIE em matéria de transparência e divulgação pública de informações.

Os dados que possam ser considerados confidenciais por outros motivos devem ser utilizados exclusivamente na execução do Acordo e para fins de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas.

Sempre que uma Parte pretender que o presente Acordo seja reexaminado, apresentará à outra Parte um pedido fundamentado para o efeito.

As autoridades competentes suíças informarão sem demora a Agência e a Comissão de qualquer elemento de que tenham conhecimento e que permita presumir da existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou convenções celebrados em aplicação dos instrumentos referidos na presente decisão.

Estas informações não serão comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das partes contratantes.

As Partes devem assegurar que as empresas utilizem as subvenções concedidas pelas Partes exclusivamente para a realização dos objetivos de política pública para que foram concedidas.

Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados Membros ou na Islândia, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes.

Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes.

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Subcomité SFS não são públicas.

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Subcomité IG não são públicas.

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Subcomité das Alfândegas não são públicas.

Medidas e sanções administrativas

Confidencialidade da observação

JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

As decisões tomadas pela Comissão ao abrigo do Programa Quadro Horizonte 2020 ou do Programa Euratom no âmbito da aplicação do presente Acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, constituem título executivo na Suíça.

O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para fiscalizar a legalidade da decisão da Comissão e suspender a sua execução.

(ou RCLE Limitado 1 )

Sinais de confidencialidade

Sinal de confidencialidade

o regime de confidencialidade

Confidencialidade das fontes

Confidencialidade dos dados

Publicidade e confidencialidade

A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços financeiros liberalizados nos termos da secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo.

CAPÍTULO I

A Guiné Bissau compromete se a que todos os dados nominativos relativos aos navios da UE e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam sempre tratados com rigor, em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados.

Madagáscar e a União Europeia comprometem se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos ligados à aplicação do Acordo.

Artigo 14.o

Se for esse o caso, o Membro requerente deve especificá lo no pedido.