Nesses casos, a medida adequada deve ser imediatamente notificada à outra Parte.

Nenhuma das disposições do presente Acordo pode afetar os direitos e as obrigações das Partes consagradas em convenções fiscais.

Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis.

Nos casos em que os direitos ou obrigações decorrentes do presente Acordo sejam idênticos a direitos e obrigações previstos no Acordo OMC, as Partes acordam em que uma medida adotada em conformidade com uma decisão de derrogação aprovada pela OMC em virtude do artigo IX do Acordo OMC se considera igualmente conforme às disposições idênticas do presente Acordo.

O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, no que respeita ao seu local de residência.

Circulação de capitais

Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis.

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Incompatíveis com os artigos 144.o e 150.o, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou cobrança efetiva ou equitativa de impostos diretos relativamente às atividades económicas, aos empresários ou aos prestadores de serviços da outra Parte.

Estes diplomas são concedidos com base na experiência da vida vagamente interpretado.

Tal disposição não pode ser considerada em si mesma não comercial.

As referências feitas às decisões ora revogadas devem entender se como sendo feitas à presente decisão .

Todas as referências ao acordo ora revogado devem entender se como sendo feitas ao presente acordo .

Todas as referências à orientação ora revogada devem entender se como remissões para a presente orientação .

As remissões para o regulamento revogado consideram se como remissões para o presente regulamento .

As remissões para o regulamento revogado consideram se remissões para o presente regulamento .

This Agreement shall be governed by and construed in accordance with English law .

Todas as referências à decisão ora revogada devem entender se como remissões para a presente decisão .

As referências ao regulamento revogado devem entender se como referências ao presente regulamento .

As referências à decisão revogada devem entender se como sendo feitas à presente decisão.

As referências à decisão revogada devem considerar se feitas à presente decisão.

As remissões para as directivas revogadas devem entender se como sendo feitas para a presente directiva.

As remissões para os actos revogados devem entender se como sendo feitas para o presente regulamento.

As referências aos actos revogados entender se ão como sendo feitas ao presente regulamento.

As remissões para a decisão revogada consideram se feitas para a presente decisão.

As remissões para o Regulamento revogado consideram se feitas para o presente regulamento.

As referências às decisões revogadas são consideradas como sendo feitas à presente decisão.

As remissões para a orientação ora revogada devem entender se como feitas para a presente orientação .

9.1 This Agreement shall be governed by and construed in accordance with English law .

Todas as referências à directiva revogada devem entender se como sendo feitas à presente directiva .

Isso não deverá ser entendido como se não nos opuséssemos à discriminação.

Mesmo que ele seja um impostor, só denota falta de bom senso mas não que tenha enlouquecido.

As remissões feitas para a directiva revogada entendem se feitas para o presente regulamento.

As remissões para o regulamento revogado devem ser entendidas como feitas para o presente regulamento.

Qualquer remissão para a decisão revogada deve entender se como sendo feita para a presente decisão.

As remissões para a Decisão BCE 2004 10 devem entender se como sendo feitas para a presente decisão.

As referências feitas ao regulamento ora revogado devem entender se como sendo feitas ao presente regulamento .

Por conseguinte, as Partes acordam em que a aplicação do presente acordo não prejudica o estatuto dessas zonas.

As remissões para a directiva e o regulamento revogados entendem se como sendo feitas para o presente regulamento.

As remissões feitas para o regulamento revogado devem entender se como sendo feitas para o presente regulamento.

As remissões para a Decisão BCE 2004 5 devem entender se como sendo feitas para a presente decisão.

As remissões para a Decisão BCE 2004 6 devem entender se como sendo feitas para a presente decisão.

As remissões para a Decisão BCE 2004 7 devem entender se como sendo feitas para a presente decisão.

As referências à decisão revogada devem considerar se feitas à presente decisão.

As remissões para o Regulamento n.o 136 66 CEE revogado devem ser entendidas como sendo feitas para o presente regulamento.