Translation of "data protection law" to Portuguese language:
Examples (External sources, not reviewed)
| Data protection | Protecção de dados |
| Data Protection Officer | Responsável pela protecção de dados |
| Child protection law missing | Inexistência de lei de proteção à criança |
| Best practice Data protection | Boas práticas protecção de dados |
| Best practice Data protection | Boa prática Protecção de dados |
| Protection of personal data | Protecção de dados pessoais |
| Includes the data protection function . | Inclui a função de protecção de dados . |
| In addition they simplify data protection. | Modem Hub Switch Bridges Roteador |
| Legal Advice ( includes the data protection function ) | Superintendência TARGET e Activos de Garantia |
| Legal Advice ( includes the data protection function ) | Aconselhamento Jurídico ( inclui a função de protecção de dados ) |
| Article 50 Protection of personal data 1 . | Artigo 50.º 1 . Protecção de dados pessoais |
| Executive Board 1 Includes the data protection function . | Comissão Executiva ¹ Inclui a função de protecção de dados . |
| Executive Board 1 Includes the data protection function . | Comissão Executiva 1 Inclui a função de protecção de dados . |
| Article II 8 Protection of personal data 1 . | Artigo II 8 . º Protecção de dados pessoais 1 . |
| Protection under criminal law of the Union's financial interests | Protecção penal dos interesses financeiros da União |
| Executive Board 1 2 Includes the data protection function . | Comissão Executiva 1 Inclui a função de protecção de dados . |
| A new Reich Animal Protection Act became law in 1933. | A nova Lei de Proteção Animal do Reich tornou se lei em 1933. |
| DATA PROTECTION Card payments contain personal data , something which is extensively protected in the EU . | PROTECÇÃO DE DADOS Os pagamentos com cartão contêm dados de carácter pessoal , que são objecto de uma ampla protecção na União Europeia ( UE ) . |
| Article 21 Protection of confidential data in the Commission ( Eurostat ) | Artigo 21.º Protecção de dados confidenciais na Comissão ( Eurostat ) |
| The Oversight Group has no authority to supervise SWIFT with regard to compliance with data protection laws , which lies within the competence of data protection authorities . | O Grupo de Superintendência não tem autoridade para supervisionar a SWIFT no que respeita ao cumprimento de legislação relativa à protecção de dados , que se situa na competência das autoridades de protecção de dados . |
| Decree Law No 2687 53 (Investment and protection of foreign capital), | 2687 53 (investimento e protecção dos capitais estrangeiros) |
| Article 7 Protection of rights on change of the applicable law | Artigo 7º Protecção dos direitos em caso de alteração da legislação aplicável |
| This provision shall not prevent Union law providing more extensive protection . | Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma protecção mais ampla . |
| So there is a law that mandates the protection of biotopes. | Corresponde à menor parcela de um habitat que é possível discernir geograficamente. |
| Article 39 Data protection , prevention of money laundering and related issues | Artigo 39.o Protecção de dados , prevenção do branqueamento de capitais e questões relacionadas |
| This provision shall not prevent Union law providing more extensive protection.4. | Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma protecção mais ampla.4. |
| This provision is intended to maintain the level of protection currently afforded within their respective scope by Union law, national law and international law. | o |
| Everyone has the right to the protection of personal data concerning them . | Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito . |
| Article 39 Data protection , prevention of money laundering and related issues 1 . | Artigo 39.o Protecção de dados , prevenção do branqueamento de capitais e questões relacionadas 1 . |
| You may also address your concerns to the European Data Protection Supervisor . | You may also address your concerns to the European Data Protection Supervisor . |
| Article 33 Data protection , prevention of money laundering and related issues 1 . | Article 33 Data protection , prevention of money laundering and related issues 1 . |
| and ( c ) register the DPO with the European Data Protection Supervisor ( EDPS ) . | c ) Registar o EPD junto da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados ( AEPD ) . |
| Article 6 Tasks and duties of controllers and data protection coordinators 1 . | Artigo 6.o Atribuições e deveres dos responsáveis e dos coordenadores da protecção de dados 1 . |
| Any additional European debit card scheme should operate under EU law and should , accordingly , process personal data in line with EU data protection laws . The Eurosystem understands that setting up a European debit card scheme will require time | O Eurosistema insta o EPC , em cooperação com os organismos nacionais de migração , a reforçar sobretudo a participação das administrações públicas , das grandes empresas e dos comerciantes , para assegurar que , em Janeiro de 2008 , estejam preparados para a SEPA . |
| A European law of the Council may establish the measures necessary to facilitate such protection. | As medidas necessárias para facilitar essa protecção podem ser estabelecidas por lei europeia do Conselho. |
| The effective protection of the euro against counterfeiting is an important element of Community law . | A protecção eficaz do euro contra a falsificação constitui um elemento importante do direito comunitário . |
| CHAPTER V Statistical Confidentiality Article 19 Protection of confidential data within the ESS 1 . | PT CAPÍTULO V Segredo estatístico Artigo 19.º Protecção de dados confidenciais no âmbito do SEE 1 . |
| Everyone has the right to the protection of personal data concerning him or her . | Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito . |
| Hardware based protection or language based protection Typical computer systems today use hardware enforced rules about what programs are allowed to access what data. | Proteção baseada em hardware ou linguagem Hoje, típicos sistemas de computação usam regras aplicadas pelo hardware sobre quais programas têm permissão para acessar quais dados. |
| Noting that government spending on child protection is marginal, UNICEF has called for more investment in changing social norms and support for child protection law enforcement. | Devido aos irrisórios recursos empregados na proteção de crianças pelo governo, o Unicef solicitou que haja mais investimentos em mudanças nas normas sociais e no apoio ao cumprimento da lei de proteção de menores. |
| the costs of studies , particularly comparative law studies , on the protection of the euro against counterfeiting . | As despesas de concepção e de criação dos materiais pedagógicos e das aplicações informáticas ou instrumentos técnicos de interesse a nível europeu As despesas com estudos , nomeadamente de direito comparado , sobre o tema da protecção do euro contra a contrafacção . |
| The new Constitutional Declaration, the Revolution Protection Law, and the new presidential decrees have several aims | A nova Declaração Constitucional, a Lei de Protecção da Revolução e os novos decretos presidenciais têm várias intenções |
| The Hanseatic cities had their own law system and furnished their own protection and mutual aid. | As cidades hanseáticas tinham a sua lei própria, protegendo os seus membros e oferecendo ajuda mútua. |
| Everyone has the right to the protection of personal data concerning him or her.2. | Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.2. |
| Everyone has the right to the protection of personal data concerning him or her.2. | ), este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do artigo correspondente da CEDH. |
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