Translation of "decisions of courts" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| Commercial arbitration and courts obligations to enforce the arbitrators decisions can assure investors, even if the courts generally do not. | Arbitragens comerciais e a obrigação dos tribunais de assegurar a execução das sentenças arbitrais podem garantir o conforto que o Judiciário não dá aos investidores. |
| However , all decisions made by the competent authorities should be contestable before the courts . | Contudo , todas as decisões tomadas pelas autoridades competentes devem poder ser contestadas perante os tribunais . |
| The General Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts. | O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados. |
| The General Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts . | O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados . |
| Ordinary courts are the Supreme Court, the High Court, and regional courts, while specialised courts are military courts and the traditional Gacaca courts, which have been revived to expedite the trials of genocide suspects. | Tribunais comuns são o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior, e os tribunais regionais, enquanto os tribunais especializados são os tribunais militares e tribunais tradicionais Gacaca , que foram reavivadas para agilizar os julgamentos dos suspeitos de genocídio. |
| The decisions of a court are binding only in a particular jurisdiction, and even within a given jurisdiction, some courts have more power than others. | As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros. |
| Above them are district courts, serving both as appellate courts and courts of first instance they are situated in five of Israel's six districts. | Acima deles são tribunais de comarca, servindo simultaneamente como tribunais de apelação e tribunais de primeira instância, estão situados em cinco dos seis distritos de Israel. |
| Provision should be made for the right to apply to the Courts against decisions by the competent national authorities in respect of the application of this Directive . | Deve ser previsto o direito de recurso perante os tribunais no que respeita às decisões tomadas pelas autoridades nacionais competentes em aplicação da presente directiva . |
| The Appellate Court is a lesser state wide court and the Superior Courts are lower courts that resemble county courts of other states. | Os juízes da Probate Courts são eleitos pela população do estado, para mandatos de até quatro anos de duração. |
| The High Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts set up under Article III 264 . | O Tribunal de Grande Instância é competente para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos tribunais especializados , criados nos termos do artigo III 264 . |
| And, as the bureaucracy got hauled before the courts, it saw limited upside from taking decisions, despite the significant downside from not acting. | E, como a burocracia foi levada perante os tribunais, viu vantagens limitadas por tomar decisões, apesar da desvantagem significativa de não agir. |
| Article 18 Right to apply to the courts Member States shall ensure that decisions taken by the competent authorities in respect of a payment institution in pursuance of laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive may be contested before the courts . | Os Estados Membros assegurarão que as decisões tomadas pelas autoridades competentes relativamente a uma instituição de pagamento , no quadro das disposições legislativas , regulamentares e administrativas adoptadas em aplicação da presente directiva , possam ser objecto de recurso perante os tribunais . |
| Since the Reformation, ecclesiastical courts in England have been royal courts. | Desde a Reforma, as cortes eclesiásticas na Inglaterra têm sido cortes reais. |
| Courts camps of the Italian renaissance . | Courts camps of the Italian renaissance . |
| Article 15 Member States shall ensure that the decisions taken by the competent authority may be subject to the right to apply to the courts . | Artigo 15º Os Estados Membros assegurarão que as decisões tomadas pelas autoridades competentes possam ser objecto de recurso junto dos tribunais . |
| Courts of Justice The highest court of a state judicial system is its court of second instance, the Courts of Justice. | Os Juízes do Trabalho formam a primeira instância da Justiça do Trabalho e suas decisões são apreciadas em grau de recurso pelos TRTs. |
| State courts conduct most criminal trials federal courts handle certain designated crimes as well as certain appeals from the state criminal courts. | Tribunais estaduais julgam a maioria dos crimes tribunais federais julgam certos crimes designados, bem como apelos de alguns sistemas estaduais. |
| These included two judges to the United States circuit courts, nine judges to the United States Courts of Appeals, and 30 judges to the United States district courts. | Além das nomeações para a Suprema Corte, isto incluia dois juízes para o circuito judicial, nove para o tribunal de apelações e trinta para as cortes distritais. |
| There are several types of courts including public courts that deal with civil and criminal cases, and revolutionary courts which deal with certain categories of offenses, including crimes against national security. | Há diversos tipos de juízos desde os que julgam casos cíveis e criminais comuns até as cortes revolucionárias , que apreciam crimes contra a segurança nacional e cujas decisões são inapeláveis. |
| Croatia has a three tiered judicial system, made up of the Supreme Court, County courts, and Municipal courts. | A Croácia tem um sistema judicial de três níveis, que consiste de um Supremo Tribunal, tribunais de condado e tribunais municipais. |
| In the U.S. states, each state has courts of general jurisdiction most states also have some courts of limited jurisdiction. | O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz. |
| These courts met weekly. | interpeace.org escreveu |
| Beneath the Supreme People's Court stand the provincial municipal courts and numerous local courts. | Sob o Tribunal Popular Supremo, estão os tribunais municipais e provinciais e vários tribunais locais. |
| The sheriff courts provide a local court service with 49 sheriff courts organised across six sheriffdoms. | Os Tribunais de Xerife proporcionam um tribunal local, com 49 tribunais organizada em toda os seis xerifados. |
| Following a series of decisions by provincial courts and the Supreme Court of Canada, on July 20, 2005, the Civil Marriage Act (Bill C 38) received Royal Assent, legalizing same sex marriage in Canada. | Seguindo uma série de decisões das corte provinciais e da Suprema Corte do Canadá, em 20 de julho de 2005, a carta C 38 recebeu Sanção Real , legalizando o casamento gay no Canadá. |
| (2006) Drama at the courts of Queen Henrietta Maria. | (2006) Drama at the courts of Queen Henrietta Maria . |
| Political courts called Sondergerichte sentenced some 12,000 members of the German resistance to death, and civil courts sentenced an additional 40,000 Germans. | Tribunais políticos chamados Sondergerichte condenaram cerca de 12 mil membros da resistência alemã à morte e os tribunais civis condenaram um adicional de 40 mil alemães. |
| But here in Portugal we have courts, so even the criminals have to go through the courts (...). | Mas aqui em Portugal existem tribunais, portanto até os criminosos têm que passar pelos tribunais (...). |
| Circuit Courts) and also Harry Truman. | Bibliografia Ligações externas |
| Article 25 Judicial review Member States shall ensure that decisions taken under laws , regulations , and administrative provisions adopted in accordance with this Directive are subject to review by the courts . | divulgação for susceptível de prejudicar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados às partes envolvidas . Artigo 25º Controlo jurisdicional Os Estados Membros assegurarão que as decisões adoptadas nos termos das disposições legislativas , regulamentares e administrativas , adoptadas em conformidade com a presente directiva , serão sujeitas a controlo jurisdicional . |
| Article 24 Right of appeal Member States shall ensure that decisions taken under laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive are subject to the right to apply to the courts . | Artigo 24º Direito de recurso Os Estados Membros devem velar para que as decisões tomadas ao abrigo das disposições legislativas , regulamentares e administrativas , adoptadas em conformidade com a presente directiva , possam ser objecto de recurso perante os tribunais . |
| The Belarusian Constitution forbids the use of special extrajudicial courts. | A constituição bielorrussa proíbe o uso de tribunais especiais extra judiciários. |
| Military courts possess special jurisdiction in matters of national security. | Os tribunais militares possuem foro especial em matéria de segurança nacional. |
| Courts operated in only 12 of more than 140 municipalities. | Existem tribunais só em 12 dos mais de 140 municípios do país. |
| The popularity of the instrument also reached the courts however. | Galpin, além de estudar este instrumento, ensinou sua família a tocá lo. |
| Trial by jury began in these courts. | O julgamento pelo júri começou naqueles tribunais. |
| Above all, it is crucial that such decisions be entrusted to non partisan institutions such as constitutional courts, not other political parties, whose leaders will always be tempted to ban their competitors. | Acima de tudo, é fundamental que tais decisões sejam confiadas às instituições não partidárias, como os tribunais constitucionais, e não a outros partidos políticos, cujos líderes tenderão sempre a excluir os seus concorrentes. |
| The constitution provides for two types of courts ordinary and specialised. | A Constituição prevê dois tipos de tribunais comuns e especializados. |
| Thus, all of Cleveland's appointments to the circuit courts were made in his first term, and all of his appointments to the Courts of Appeals were made in his second. | Dessa forma, todas as nomeações de Cleveland para o circuito judicial ocorreram em seu primeiro mandato, e todos as suas nomeações spara o tribunal de apelações foram durante seu segundo mandato. |
| Separate courts hear civil, constitutional, and criminal cases. | Tribunais separados ouvir casos civis, constitucionais e penais. |
| And the others say, no, five basketball courts . | E outros dizem, não, cinco bolas de basquete. |
| On 4 October 1926, Islamic courts were closed. | Em 4 de outubro do mesmo ano, as cortes islâmicas foram fechadas. |
| Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the regulation establishing the specialised court , a right of appeal also on matters of fact , before the General Court . | As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal Geral limitado às questões de direito ou , quando tal estiver previsto no regulamento que cria o tribunal especializado , que incida também sobre as questões de facto . |
| Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the European law establishing the specialised court , a right of appeal also on matters of fact , before the High Court . | As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Grande Instância , limitado às questões de direito ou , quando tal estiver previsto na lei europeia que cria o tribunal especializado , que incida também sobre as questões de facto . |
| Innocents wrongfully tried by military courts during the war against terrorism (1980 2000) were allowed to receive new trials in civilian courts. | Inocentes julgados injustamente por tribunais militares durante a guerra contra o terrorismo (1980 2000) foram autorizados a receber novos julgamentos em tribunais civis. |
