Translation of "draft council decision" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

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Keywords : Conselho Concelho Concelho Municipal Assembleia Decisão Tomei Tomada Tomei Tomou Rascunho Esboço Recrutamento Redigir Corrente

Examples (External sources, not reviewed)

DRAFT EUROPEAN DECISION OF THE COUNCIL RELATING TO THE IMPLEMENTATION OF ARTICLE I 25	o
A draft decision of the European Council , which will be adopted on the date of entry into force of the said Treaty , is set out below Draft decision of the European Council on the exercise of the Presidency of the Council Article 1 1 .	Transcreve se adiante um projecto de decisão do Conselho Europeu , a adoptar na data de entrada em vigor do referido Tratado Projecto de decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho Artigo 1.o 1 .
In the light of the above , the Commission proposes that the Council adopts the attached draft decision .	Tendo em conta o que precede , a Comissão propõe ao Conselho a adopção do projecto de decisão em anexo . 4
According to Article 6 ( draft ) , the Council shall be the highest decision making body within the IML .	De acordo com o artigo 6.º ( projecto ) , o Conselho será o órgão de decisão supremo do IML .
The draft decision is set out below	Transcreve se adiante o projecto de decisão
The draft decision is set out below	Transcreve se adiante o projecto de decisão
and that the ECB is empowered to initiate the submission of the draft agreements to the Council for decision .	e de o BCE estar autorizado a iniciar a apresentação dos projectos de acordos ao Conselho para decisão .
. Declaration on the political agreement by the European Council concerning the draft Decision on the composition of the European Parliament .	Declaração ad n.o 9 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia , sobre a decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho .
Council Decision of ...	Council Decision of ...
Council Decision of ...	Decisão do Conselho de ...
The limits and conditions of consultations on draft legislation by national authorities are set out in Council Decision 9317171EEC of 22nd November 1993 .	Os limites e condicoes das consultas a efectuar pelas autoridades nacionais sobre propostas de legislacao estao fixados na Decisao do Conselho 9317171CEE , de 22 de Novembro de 1993 .
The proposed Council Decision	A proposta de decisão do Conselho
Declaration on the political agreement by the European Council concerning the draft Decision on the composition of the European Parliament The European Council will give its political agreement on the revised draft Decision on the composition of the European Parliament for the legislative period 2009 2014 , based on the proposal from the European Parliament .	Declaração sobre o acordo político do Conselho Europeu a respeito do projecto de decisão relativa à composição do Parlamento Europeu O Conselho Europeu dará o seu acordo político sobre o projecto revisto de decisão relativa à composição do Parlamento Europeu para a legislatura de 2009 2014 , com base na proposta do Parlamento Europeu .
The present Commission Recommendation proposes a draft Council Decision defining the Community 's position in the negotiation of an agreement between the Community and Andorra .	A presente recomendação da Comissão propõe um projecto de decisão do Conselho que define a posição a adoptar pela Comunidade na negociação de um acordo entre a Comunidade e Andorra .
The ECB notes a clear contradiction between Article 6 and Article 3 of the draft Council Decision while Article 6 points out that the Council Decision is addressed to France , Article 3 imposes obligations on the ECB and the national central banks .	O BCE constata uma contradição evidente entre o artigo 6.o e o artigo 3.o do projecto de decisão do Conselho enquanto o artigo 6.o estabelece que a França é a destinatária da decisão do Conselho , o artigo 3.o impõe obrigações ao BCE e aos bancos centrais nacionais .
Decision by the ECOFIN Council .	Decisão do Conselho ECOFIN .
draft Constitution and transmitted it to the European Council .	1.1 QUESTÕES DE POLÍTICA CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPA Em Julho de 2003 , a Convenção sobre o futuro da Europa ( Convenção ) finalizou o projecto de Constituição e transmitiu o ao Conselho Europeu .
The draft Council Decision establishes that the necessary conditions for the opening of the negotiations with Andorra on an agreement on monetary matters have been fulfilled .	O projecto de decisão do Conselho estabelece que foram respeitadas as condições necessárias para a abertura das negociações com Andorra quanto a um acordo relativo a questões monetárias .
A draft European decision of the European Council, which will be adopted on the date of entry into force of the said Treaty, is set out below	DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO
PROPOSAL FOR A COUNCIL DECISION ARTICLES	PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO ARTIGOS
Within 40 days of receipt of the complete application and before registration , the competent authority of the home Member State shall communicate to CESR a motivated draft registration decision or draft refusal decision .	No prazo de 40 dias a contar da recepção de um pedido de registo completo e antes do registo propriamente dito , a autoridade competente do Estado Membro de origem comunica ao CARMEVM um projecto fundamentado de decisão que autoriza ou recusa o pedido de registo .
The present draft Recommendation for a Council Decision defines the position to be taken by the Community in the renegotiation of the Agreement with the Vatican City State .	A presente proposta de recomendação de decisão do Conselho define a posição a adoptar pela Comunidade na renegociação da Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano .
, published in OJ and Council decision of ..	, publicado no JO e decisão do Conselho de ..
According to the draft law , the General Council of the Bank will remain its decision making body in the field of monetary policy until Austria adopts the single currency .	Nos termos do projecto de lei , o Conselho Geral do Banco continuará a ser o órgão de decisão na área da política monetária , até a Áustria adoptar a moeda única .
The present draft Recommendation for a Council Decision defines the position to be taken by the Community in the renegotiation of the Agreement with the Republic of San Marino .	A presente proposta de recomendação de decisão do Conselho define a posição a adoptar pela Comunidade na renegociação da Convenção Monetária com a República de São Marinho .
Article 64 Amendments Council and Parliament Decision n ...	Artigo 64.º Alterações A Decisão n.º ...
Articles 6 and 7 of the draft decree law provide for winding up by shareholders decision .	Os artigos 6.º e 7.º do projecto de decreto lei contemplam a dissolução voluntária por deliberação dos sócios .
It shall submit a draft of the protocols for conclusion to the Council.	A Comissão deve apresentar ao Conselho os projectos de protocolos para celebração.
The EFC has approved draft conclusions for the Ecofin Council to that effect .	Para este efeito , o CEF aprovou um projecto de conclusões a apresentar ao Conselho ECOFIN .
It shall submit a draft of the protocols for conclusion to the Council .	A Comissão deve apresentar ao Conselho os projectos de protocolos para celebração .
The Council shall adopt a decision to that effect .	O Conselho tomarÆ uma decisª o para o efeito .
Article 64 Amendments Council and Parliament Decision n ... of ...	disponham de um contrato e que decidam não concorrer aos contratos de agente temporário ou a quem esse tipo de contrato não seja proposto em conformidade com o n.º 2 . Artigo 64.º Alterações A Decisão n.º ...
CESR shall express its views on the draft decision within 15 days of receipt of that communication .	O CARMEVM expressa o seu parecer em relação a essa proposta de decisão no prazo de 15 dias a contar da recepção dessa comunicação .
The Council shall adopt a European decision establishing the measures for the implementation of this decision.	Os outros membros do grupo apoiam a Presidência no exercício de todas as suas responsabilidades, com base num programa comum.
The draft Council Decision , which is based on Article 109l ( 4 ) of the Treaty , provides for the extension of the euro area to the French territorial communities of SaintPierre et Miquelon and Mayotte .	O projecto de decisão do Conselho , que se baseia no n.o 4 do artigo 109.o L do Tratado , prevê a extensão da área do euro às autarquais territoriais de S. Pedro e Miquelon e de Mayotte .
Article 4 The Council shall adopt a decision establishing the measures for the implementation of this decision .	Artigo 4.o O Conselho adopta uma decisão que estabeleça as medidas de aplicação da presente decisão .
The ECB considers that reference should be made to this point in the recitals to the draft Decision .	O projecto de decisão prevê que a França e os signatários africanos dos acordos sejam os únicos responsáveis pela aplicação dos mesmos .
The Council shall adopt a European decision on this request.	O Conselho adopta uma decisão europeia sobre esse pedido.
Thereafter the Council may adopt a European decision repealing it.	6.
Council shall inform the European Parliament of the decision taken .	2 , procedendo regularmente a uma avaliação global da situação .
Governing Council the supreme decision making body of the ECB .	pode provocar uma descida ainda maior dos preços e consequente 43
The Council shall adopt a decision to that effect . 4 .	2 ( 1 ) . O Conselho de Administração é composto por vinte e seis administradores e dezasseis administradores suplentes .
Governing Council the supreme decision making body of the ECB .	Mercado de títulos ( equity market ) mercado no qual se emitem e transaccionam percentagens de propriedade de empresas .
The ECB notes with satisfaction that its observations with regard to the above Decision in the French case have also been incorporated into the present draft Decision .	O BCE verifica com satisfação que as suas observações relativas à aludida decisão sobre o caso francês foram também incluídas no presente projecto de decisão .
The Council shall adopt a decision establishing the panel 's operating rules and a decision appointing its members .	O Conselho adopta uma decisão que estabeleça as regras de funcionamento desse comité , bem como uma decisão que designe os respectivos membros .

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