Translation of "ec law" to Portuguese language:
Examples (External sources, not reviewed)
| Moreover , the single Eurosystem tender procedure has been developed in accordance with EC competition law . | Além disso , o procedimento único de concurso do Eurosistema foi desenvolvido de acordo com a legislação comunitária em matéria de concorrência . |
| would not qualify as credit institutions under EC law , because they are not receiving funds from the public ( 2 ) . | não se caracterizam como instituições de crédito ao abrigo do direito comunitário , uma vez que as mesmas não recebem fundos do público ( 2 ) . |
| EC Treaty | infra |
| ec ibl | ec réd |
| ( 2 ) Dassesse , M. , Isaacs , S. , and Penn , J. , EC Banking Law , 2nd edition , Lloyd 's of London Press , 1994 , p. 19 . | ( 2 ) Dassesse , M. , Isaacs , S. , and Penn , J. , EC Banking Law , 2nd edition , Lloyd 's of London Press , 1994 , p. 19 . |
| Shenzhen EC 320 | Shenzhen EC 320 |
| ( 2 ) See Usher , J.A. , The Law of Money and Financial Services in the EC , 2nd edition , Clarendon Press , Oxford , 2000 , p. 116 . | ( 2 ) V. Usher , J.A. , The Law of Money and Financial Services in the EC , 2.a edição , Clarendon Press , Oxford , 2000 , p. 116 . |
| 5 ( ) See Usher , J.A. , The Law of Money and Financial Services in the EC , 2nd edition , Clarendon Press , Oxford , 2000 , p. 116 . | 5 ( ) V. Usher , J.A. , The Law of Money and Financial Services in the EC , 2.a edição , Clarendon Press , Oxford , 2000 , p. 116 . |
| EC European Commission | CE Comissão Europeia. |
| It is inherent in the construction of an EC Directive that national authorities can exercise a certain discretion when implementing them into national law . | A própria definição de directiva comunitária implica um certo arbítrio por parte das autoridades nacionais na sua transposição para as respectivas legislações . |
| and substantiated in the Statute of the ESCB , which is annexed to the EC Treaty as a Protocol and thereby forms an integral part of primary Community law . This means that EMU is governed by Community law and not by intergovernmental law . | Isto significa que a UEM é governada pela legislação comunitária e não pela legislação intergovernamental . |
| Regulation (EC) No 2760 98 ( | 2760 98 ( |
| Regulation (EC) No 555 2000 ( | 555 2000 ( |
| Regulation (EC) No 1267 1999 ( | o |
| Regulation (EC) No 1268 1999 ( | o |
| EIOPA and Regulation ( EC ) No ... | AESPCR e com o Regulamento ( CE ) n.º ... |
| Draft COMMISSION REGULATION ( EC ) No ... | Projecto de REGULAMENTO ( CE ) Nº ... |
| EBA and Regulation ( EC ) No ... | ABE e com o Regulamento ( CE ) n.º ... |
| Regulation (EC, Euratom) No 1605 2002 ( | 1605 2002 ( |
| EC B S TATIS TIC S | ESTATÍS TIC AS DO B C E |
| Photo credit EC ECHO Cyprien Fabre. | Photo credit EC ECHO Cyprien Fabre. |
| Articles III 211 and III 212 of the Constitution, and Directives 2002 14 EC (general framework for informing and consulting employees in the European Community), 98 59 EC (collective redundancies), 2001 23 EC (transfers of undertakings) and 94 45 EC (European works councils). | A participação na vida social e cultural abrange, como é óbvio, a participação na vida política. |
| However , as an organisation created by Community law that performs a policy function under the EC Treaty , the ECB is associated with the institutional framework of the Community . | Contudo , enquanto organismo criado pelo Direito Comunitário , com uma função de política ao abrigo do Tratado CE , o BCE está associado ao quadro institucional da Comunidade . |
| 1986 Spain and Por tugal join EC . | 1986de Portugal e da Espanha . |
| European Parliament and Council Regulation ( EC ) No ... | O Regulamento ( CE ) n.º ... |
| ECUs issued to EC Central Banks 56.575.849.005 | 11 Outras Responsabilidades 3 639 743 377 803 |
| Article 285 ( 1 ) of the EC Treaty . | N.º 1 do artigo 285.º do Tratado CE . |
| The EC recommends the enactment of a new anti corruption law and the creation of an anti corruption body to deal with high level corruption and conflict of interest. | A CE recomenda a promulgação de uma nova lei e a criação de uma equipa anticorrupção que se ocupe da corrupção nos altos níveis e de conflitos de interesse. |
| According to the recitals of Council Regulation ( EC ) | Nos termos dos considerandos do Regulamento |
| basis of Article 280 of the EC Treaty . | antifraude instituído pela Comunidade Europeia , com base no artigo 280.º do Tratado CE8 . |
| LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty . | BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE . |
| EIOPA and Article 1 ( 2 ) of Regulation ( EC ) No ... | ABE e do artigo 1.º , n.º 2 , do Regulamento ( CE ) n.º ... |
| Legal basis Article 95 ( 1 ) of the EC Treaty . | Base jurídica N.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE . |
| EBA and Article 1 ( 2 ) of Regulation ( EC ) No ... | ABE e do artigo 1.º , n.º 2 , do Regulamento ( CE ) n.º ... |
| EC I think you needn't think about the audience. | EC Eu acho que não se deve pensar no público. |
| Directive 96 35 EC was a response to this requirement. | A Directiva 96 35 CE respondeu a essa exigência. |
| Treaty the Treaty establishing the European Community ( or EC Treaty ) . | Taxa de juro marginal ( marginal interest rate ) taxa de juro à qual se esgota o montante total a colocar num leilão . |
| Within the meaning of Article 122 of the EC Treaty . | Na acepção do artigo 122º do Tratado CE . |
| Treaty the Treaty establishing the European Community ( or EC Treaty ) . | Transferência definitiva transferência irrevogável e incondicional que concretiza o cumprimento da obrigação de efectuar a transferência . |
| The European Community has competence according to the EC Treaty to adopt general and specific measures to enhance the uniformity of rules relating to the applicable law in various domains in its Member States . | A Comunidade Europeia tem competência por força do tratado CE para adoptar medidas gerais e específicas para reforçar a uniformidade das regras relativas à legislação aplicável em diversos domínios nos seus Estados Membros . |
| The codification of central bank law in the EC Treaty and the Statute of the ESCB is likely to serve as a benchmark for central bank law outside the EU Switzerland , for example , has recently revised its National Bank Act along the lines of the Statute of the ESCB . | A codificação da legislação dos bancos centrais no Tratado CE e nos Estatutos do SEBC serve provavelmente de referência para a legislação dos bancos centrais fora da UE a Suíça , por exemplo , reviu recentemente a Lei Bancária Nacional em harmonia com os Estatutos do SEBC . |
| Though we have a high respect for the work of national competition authorities and so on, it is evident that we will watch very carefully how EC law is applied by national authorities and courts. | Embora tenhamos um enorme respeito pelo trabalho das autoridades nacionais responsáveis pela concorrência e de outras entidades, é evidente que acompanharemos de muito perto a forma como a legislação da UE será aplicada pelas autoridades e tribunais nacionais. |
| Greece joins the European Communities . Spain and Por tugal join EC . | 1973da Dinamarca , da Irlanda e Adesão do Reino Unido às Comunidades Europeias . |
| Denmark , Ireland and the United Kingdom join the European Communities ( EC ) . | Entrada em vigor do Acto Único Europeu , que abre caminho a um mercado único . |
| Financial Law Institutional Law | Direito Financeiro Direito Institucional |
