Não é autorizada a entrada inicial sob a forma de sucursal.

Os advogados juramentados devem passar um exame de acordo com as regras da Ordem dos Advogados.

Esta decisão infringe a legislação comunitária?

Sabemos que esta directiva se baseia em legislação da CE e não em legislação da UE.

É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter a licença dinamarquesa de exercício da profissão.

Senhora Presidente, a liberdade de circulação constitui o cerne da legislação da CE.

Tratamento e reciclagem de pilhas e acumuladores usados, óleos usados, veículos velhos e resíduos de equipamento elétrico e eletrónico

O Combate à Fraude relacionada com os Subsídios no Território da Comunidade A Compatibilidade dos Auxílios Económicos Estatais com o Direito Comunitário Direito e Política Comunitários e sua Implementação nos Estadosmembros.

Lei 131, de 21 de fevereiro de 2002, sobre o ensino superior e sobre alterações e suplementos a algumas leis

Assim, a Decisão 2004 512 CE vincula a Dinamarca nos termos do direito internacional.

Por conseguinte, a Decisão 2004 512 CE vincula a Dinamarca nos termos do direito internacional.

Apreciação quanto à questão de saber se o auxílio é contrário aos princípios gerais da legislação comunitária

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 377 2004 vincula a Dinamarca nos termos do direito internacional.

O terceiro é todos sabermos que o direito do ambiente é o domínio do direito comunitário que menos se cumpre.

Votei contra o nº 10 que afirma a supremacia do direito comunitário sobre o direito nacional, neste caso da Suécia, ainda antes de as disposições jurídicas nacionais terem sido modificadas.

Objecto Oxleas Wood e passagem do rio na parte oriental de Londres

Além disso, a jurisprudência está a ajudar nos na interpretação do Regulamento (CE) n 1049 2001.

Além disso , o procedimento único de concurso do Eurosistema foi desenvolvido de acordo com a legislação comunitária em matéria de concorrência .

Além disso, o procedimento único de concurso do Eurosistema foi desenvolvido de acordo com a legislação comunitária em matéria de concorrência.

Regulamento (CE) n.o 178 2002 relativo às normas gerais da legislação alimentar e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

Os Estados Membros têm de transpor para a ordem jurídica interna as Directivas 2004 17 CE e 2004 18 CE até 31 de Janeiro de 2006, o mais tardar.

Para tal, há que considerar duas vertentes essenciais uma, é a transposição para os diversos direi tos nacionais, considerando até a possível intervenção dos parlamentos nacionais na feitura da legislação e no controlo da sua aplicação a outra, é a de uma maior informação junto daqueles que são os diversos agentes encarregados da sua aplicação juízes, funcionários públicos, advogados, órgãos locais.

O Governo do Reino Unido violou a legislação comunitária no que se refere à directiva relativa aos despedimentos colectivos.

Os formalistas dir me ão que o direito penal está fora do âmbito da CE.

A Comissão reconhece que a compra dos referidos esqueletos é contrária à legislação comunitária?

Além disso, os regimes de pensões podem ser igualmente oferecidos por fornecedores de fundos de pensões estabelecidos em conformidade com a regulamentação aplicável num Estado Membro da UE.

Por essa razão, o relator afirma, com razão, que se trata da uma séria

As disposições comunitárias que regulam o direito material da propriedade intelectual, a Directiva 95 46 CE, a Directiva 1999 93 CE, a Directiva 2000 31 CE em geral e o disposto nos artigos 12.o a 15.o desta última em especial

Dillen (DR). (NL) Senhora Presidente, que me didas se devem impor perante o direito comunitário? Medidas relacionadas com o como eoo quê.

Em caso afirmativo, que medidas pensa a Comissão tomar no sentido de garantir que a legislação comunitária seja cabalmente aplicada?

Presidente. Por não se encontrarem presentes os res pectivos autores, as perguntas n2s 50, 51 e 52 caducam.

Esse acordo baseia se nos princípios do respeito pelos direitos humanos, nos princípios democráticos do Estado de direito.

que altera a Decisão 2005 380 CE, de 28 de Abril de 2005, que institui um grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades

Os requisitos de informação na área dos serviços financeiros são de natureza complexa e diversa, sendo regulados em parte pelo direito comunitário e em parte, pelo menos por enquanto, pelo direito nacional.

não se caracterizam como instituições de crédito ao abrigo do direito comunitário , uma vez que as mesmas não recebem fundos do público ( 2 ) .

A adopção da Directiva 98 44 CE constitui um verdadeiro indicador de adaptação da legislação relativa às patentes na Europa.

Ainda nos seus primeiros anos, debateu as implicações para a legislação comunitária da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Apesar de saltar à vista que os políticos alemães não mencionam números sobre os custos para

Agora, dispomos de uma definição jurídica no direito comunitário, e os empregadores passam a ter uma clara responsabilidade.

As disposições legislativas básicas no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais constam do Regulamento (CE) n.o 178 2002.

Ao abrigo da Directiva 2005 94 CE, os Estados Membros dispõem de um período que expira em 1 de Julho de 2007 para transpor as respectivas disposições para a legislação nacional.

Com esta verba, financia se uma série de projectos, de acordo com algumas linhas de acção que foram traçadas pela Comissão e por um grupo ad hoc constituído por representantes dos Ministérios da Educação dos Estados membros.

E difícil transpô lo para o direito interno dos Estadosmembros, é difícil fazê lo chegar ao conhecimento não só dos deputados nacionais, mas também dos juízes e advogados, é difícil ensiná lo, e ainda mais difícil codificá lo.

Direito Financeiro Direito Institucional

No que se refere à transposição atempada e a uma melhor aplicação do direito comunitário, o relatório Inglewood contém uma série de recomendações valiosas.