Translation of "enacted by law" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| According to the Indian constitution, if a law passed by Delhi's legislative assembly is repugnant to any law passed by the Parliament of India, then the law enacted by the parliament will prevail over the law enacted by the assembly. | De acordo com a constituição da Índia, se uma lei que for promulgada pela assembléia legislativa de Délhi entrar em contradição com qualquer outra lei aprovada pelo Parlamento da Índia, então a lei promulgada pelo parlamento deverá prevalecer sobre a lei promulgada pela assembléia. |
| It was enacted into law on August 13. | A lei foi promulgada em 13 de agosto. |
| It was enacted into law on August 13. | Ele foi promulgado em 13 de agosto. |
| Rio Branco led the government that enacted this law, and its passage increased his popularity. | Rio Branco liderou o governo que aprovou a lei e sua promulgação aumentou sua popularidade. |
| This theoretically allows the judiciary to interpret the law based solely on the legislation enacted by Parliament without other influences on their decisions. | Isto, teoricamente, permite que o judiciário interprete as leis com base exclusivamente na legislação aprovada pelo parlamento sem outras influências sobre suas decisões. |
| Enacted in 2009, Ethiopia s controversial anti terrorism law is unfortunately familiar for political journalists in the country. | Promulgada em 2009, a polêmica lei anti terrorismo da Etiópia é, infelizmente, familiar para os jornalistas políticos do país. |
| On 19 February 2007, he resigned from his office in protest against the new law on regional finances enacted by the national government of José Sócrates. | Em 19 de fevereiro de 2007, apresentou a demissão do cargo de Presidente do Governo Regional em protesto contra a então nova Lei de Finanças Regionais que o governo de José Sócrates apresentou. |
| Recently, the Philippines enacted the Anti Cybercrime Law which aims to prevent the cyberspace from degenerating into a lawless realm. | Recentemente, o governo das Filipinas implementou a Lei Anti Crimes Cibernéticos, com o objetivo de evitar que o ciberespeço se transforme em um reino sem lei . |
| His law was enacted, but Tiberius was murdered with 300 of his associates when he stood for reelection to the tribunate. | Sua lei foi promulgada, mas Tibério foi assassinado com 300 de seus associados, quando pôs se à reeleição para o tribunato. |
| In 1933, the Nazis enacted a stringent animal protection law that had an impact on what was allowed for medical research. | Em 1933, os nazistas promulgaram uma rigorosa lei de proteção dos animais que teve um impacto sobre o que era autorizado para a pesquisa médica. |
| A short term statistics Regulation has recently been enacted by the EU Council . | O Conselho da UE aprovou recentemente um Regulamento de estatísticas de curto prazo . |
| However, Nebraska has since enacted a bill providing for executions by lethal injection. | Embora injeção letal domine como método de execução, alguns estados permitem métodos alternativos. |
| Day of Remembrance for the Fallen Soldiers of Israel and Victims of Terrorism ) is Israel's official Memorial Day, enacted into law in 1963. | Dia da Lembrança dos Soldados Mortos de Israel e das Vítimas do Terrorismo) é um feriado nacional de Israel. |
| It is a part of the legislative process , though with different prerogatives according to the procedures through which EU law is to be enacted . | Faz parte do processo legislativo , embora dispondo de prerrogativas diferentes , consoante os procedimentos através dos quais a legislação da União Europeia é promulgada . |
| It is a part of the legislative process , though with different prerogatives according to the procedures through which EU law is to be enacted . | Faz parte do processo legislativo , embora dispondo de prerrogativas diferentes , consoante os procedimentos através dos quais a legislação da UE é promulgada . |
| Erhard abolished the price fixing and production controls that had been enacted by the military administration. | Erhard aboliu as políticas de fixação de preços e de controle da produção que foram tomadas pela administração militar. |
| New Zealand enacted the Terrorism Suppression Act 2002. | A Nova Zelândia decretou a Lei de Supressão ao Terrorismo de 2002. |
| General action programmes which set out priority objectives to be attained shall be enacted by European laws . | A lei europeia estabelece programas gerais de acção que fixam os objectivos prioritários a atingir . |
| The measures referred to in paragraph 2 ( b ) shall be enacted by European laws or framework laws . | A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas previstas na alínea b ) do n.º 2 . |
| The law of property is embraced by civil law. | Curso de direito civil brasileiro . |
| Classical law was replaced by so called vulgar law. | Este foi substituído pelo chamado direito vulgar. |
| A multiannual framework programme , setting out all the activities of the Union , shall be enacted by European laws . | A lei europeia estabelece o programa quadro plurianual , do qual constam todas as acções da União . |
| Many had their roles re enacted in the film. | Nomeado na categoria de melhor filme drama. |
| This means that EMU is governed by Community law and not by intergovernmental law . | Isto significa que a UEM é governada pela legislação comunitária e não pela legislação intergovernamental . |
| The guidelines and other measures referred to in paragraph 1 shall be enacted by European laws or framework laws . | A lei ou lei quadro europeia estabelece as orientações e outras medidas a que se refere o n.º 1 . |
| Most of these rights were successfully enacted into the law of the United States with the passage of the Civil Rights Act of 1964 and the 1965 Voting Rights Act. | A maior parte destes direitos foi, mais tarde, agregada à lei estado unidense com a aprovação da Lei de Direitos Civis (1964), e da Lei de Direitos Eleitorais (1965). |
| Environment Tokyo has enacted a measure to cut greenhouse gases. | Tóquio tem adotado uma medida de redução de gases estufa. |
| To mitigate these concerns the IOC has enacted several initiatives. | Para atenuar estas preocupações, o COI adotou várias iniciativas. |
| Later treaties did address those omissions and have been enacted. | Tratados posteriores é que abordam essas omissões e foram promulgadas. |
| A reorganization of the Gaue was enacted on 1 October 1928. | A reorganização dos Gaue foi promulgado em 1 de outubro de 1928. |
| During the 1930s, slow legislative reform was enacted by the British the Indian National Congress won victories in the resulting elections. | Durante os anos 1930, uma lenta reforma legislativa foi promulgada pelos britânicos e o Congresso Nacional Indiano saiu vitorioso nas eleições seguintes. |
| We must abide by the law. | Devemos cumprir a lei. |
| We must abide by the law. | Nós devemos obedecer à lei. |
| These particular determinations, devised by human reason, are called human laws, provided the other essential conditions of law be observed... Human law is positive law the natural law applied by governments to societies. | Estas determinações particulares, criadas pela razão humana, são chamadas de leis humanas desde que as outras condições essenciais da lei sejam observadas... , ou seja, a lei humana é a lei positiva, a lei natural aplicada pelos governos às sociedades. |
| By virtue of these powers, the EU has enacted legislation on sexual discrimination in the work place, age discrimination, and racial discrimination. | Em virtude desses poderes, a UE adotou uma legislação única em matéria de discriminação sexual em local de trabalho, discriminação por idade e discriminação racial. |
| Many Nepalese folktales are enacted through the medium of dance and music. | Muitos contos folclóricos nepaleses são contados mediante a integração de dança e música. |
| Thus, e.g., the building codes, when enacted, are in the public domain. | Regras similares são aplicadas a discursos públicos ou manifestos. |
| But here it is unwritten by law. | Mas aqui a lei não é escrita. |
| Natural law, or the law of nature (), is a philosophy of law that is determined by nature, and so is universal. | A teoria do direito natural tem como projeto avaliar as opções humanas com o propósito de agir de modo razoável e bem. |
| Legal studies were marked by the steady advance of Roman law into areas of jurisprudence previously governed by customary law. | O Direito pautou se pelo avanço sólido do direito romano em áreas de jurisprudência anteriormente governadas pelo direito consuetudinário. |
| They are enacted to ensure that decentralised operations are carried out consistently by the NCBs in line with the internal division of competences . | São promulgados por forma a assegurar que as operações descentralizadas são executadas de modo consistente pelos BCN em linha com a repartição interna de competências . |
| British North America Act, 1974 This was the third of the British North America Acts to be enacted by the Parliament of Canada. | O primeiro e mais importante destes atos foi o Ato da América do Norte Britânica de 1867, que criou o Domínio do Canadá. |
| During the Combes administration his influence secured the coherence of the Radical Socialist coalition known as the Bloc des gauches , which enacted the 1905 French law on the Separation of the Churches and the State. | Em 1902, Jaurès retorna à assembleia como deputado, e durante a administração de Combes sua influência assegurou a coerência da coalizão radical socialista conhecida como o bloco . |
| And in this way, these women enacted a lot of transformation, beautiful transformation. | E, dessa forma, essas mulheres encenaram muita transformação, uma bela transformação. |
| Even when enacted, their near term effects on job creation would be minimal. | Mesmo quando adoptadas, os seus efeitos imediatos na criação de emprego seriam mínimos. |
