Translation of "enforceable in law" to Portuguese language:
Examples (External sources, not reviewed)
| They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country . | Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro . |
| They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country . | Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro . |
| They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country . 21 Expressed as such or in the national denominations of the euro . | Os activos da Lista 2 são elegíveis para as operações reversíveis de mercado aberto e para acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez . |
| The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . | A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . |
| The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . | A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . |
| The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . | A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . |
| The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . | A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . |
| The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 42 ) against the guarantor . | A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 42 ) contra o garante . |
| The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 60 ) against the guarantor . | A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 60 ) contra o garante . |
| If the guarantor is established in a jurisdiction other than that of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . | Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . |
| If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . | Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a conf irmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . |
| If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . | Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . |
| If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . | Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . |
| If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . | Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . |
| If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the estab lishment of the guarantor . | Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . |
| ( 43 ) If the guarantor is established in another jurisdiction than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . | ( 43 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . |
| ( 61 ) If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . | 61 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a ( confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . |
| If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also conf irm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . | Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . |
| g. Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in list of sections of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction . | g. Legislação aplicável e foro competente São válidas e passíveis de execução face à legislação jurisdição as disposições contidas nos citar os artigos das Regras e nomeadamente , as respeitantes à legislação aplicável , à resolução de litígios , aos tribunais competentes e à citação . |
| f Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in Articles 34 and 38 of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction . | f Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in Articles 34 and 38 of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction . |
| such rights and obligations must be enforceable under all relevant jurisdictions | esses direitos e obrigações devem ter força executória em todas as jurisdições relevantes |
| The future Eurosystem NCB shall ensure that the collateral is fully enforceable . | Os BCN futuros membros do Eurosistema devem assegurar que os activos de garantia por si fornecidos são plenamente exequíveis . |
| No country anywhere in the world today has an enforceable gold standard or silver standard currency system. | Atualmente, nenhum país no mundo possui um sistema monetário baseado no padrão ouro ou padrão prata. |
| The BEPGs are adopted in the form of a recommendation and are therefore not legally binding or enforceable . | As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis . |
| Private law includes, in particular, civil law and criminal law. | O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil. |
| Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law. | O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional. |
| This is coupled with the absence of enforceable laws and regulations protecting citizens privacy. | Isso, somado à ausência de leis e regulamentos aplicáveis de proteção à privacidade dos cidadãos. |
| However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law. | No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo. |
| These are enforceable global standards relating to the provision of transparent and comparable information in general purpose financial statements . | São padrões globais aplicáveis relativos à prestação de informação transparente e comparável em demonstrações financeiras para fins gerais . |
| More specifically, it involves study of the different legal systems in existence in the world, including the common law, the civil law, socialist law, Jewish Law, Islamic law, Hindu law, and Chinese law. | Mais especificamente, envolve o estudo dos diferentes sistemas jurídicos existentes no mundo, incluindo o direito comum, o direito civil, direito socialista, a lei islâmica, a lei hindu, e da lei chinesa. |
| The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction . | A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição . |
| The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( Article 20 of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction . | The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( Article 20 of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction . |
| The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irre vocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction . | A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição . |
| ECB guidelines and ECB instructions are special types of legally binding and judicially enforceable instruments . | As orientações e as instruções do BCE são tipos especiais de instrumentos juridicamente vinculativos e aplicáveis . |
| The EMI therefore fully supports the proposal that netting is made enforceable through this Directive , | Por conseguinte , o IME apoia sem reservas a proposta que visa garantir , atrav s da directiva em quest o , a oponibilidade da compensaç o ( netting ) a terceiros . |
| Article 244 The judgments of the Court of Justice shall be enforceable under the conditions laid down in Article 256 . | O Conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão , e após consulta ao Parlamento Europeu , aprova as disposições relativas ao sistema de recursos próprios da Comunidade , cuja adopção recomenda aos Estados Membros , de acordo com as respectivas normas constitucionais . |
| Second , work will continue in order to ensure that the legal basis of domestic payment systems is sound and enforceable . | Em segundo lugar , os trabalhos prosseguir30 a fim de assegurar que o enquadramento jurídico dos sistemas de pagamentos nacionais é sólido e exequível . |
| This revived Roman law, in turn, became the foundation of law in all civil law jurisdictions. | Foi mérito dessa codificação a preservação do direito romano para a posteridade. |
| The new constitution of 2008 is the first in the world to recognize legally enforceable Rights of Nature, or ecosystem rights. | A nova constituição de 2008 é a primeira no mundo a reconhecer legalmente os direitos da natureza, ou dos ecossistemas. |
| Similarly , the EMI understands that the intent of Article 23 ( 2 ) is to ensure that statutory set off is enforceable in accordance with the law of the Member State applicable to the failed credit institution 's claim notwithstanding the reorganisation measure or winding up procedure . | do artigo 23o o de assegurar que a compensaç o regulamentar exig vel por força da lei do Estado membro aplic vel ao cr dito da instituiç o de cr dito em processo de fal ncia sem preju zo das medidas de saneamento ou da liquidaç o. O IME concorda igualmente com este objectivo . |
| PhD in Law). | É doutorado em direito. |
| The judgments of the Court of Justice of the European Union shall be enforceable under the conditions laid down in Article 299 . | Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia têm força executiva , nos termos do artigo 299 . o |
| Article III 288 The judgments of the Court of Justice shall be enforceable under the conditions laid down in Article III 307 . | Artigo III 288 . º Os acórdãos do Tribunal de Justiça têm força executiva , nos termos do artigo III 307 . |
| For the deed of assignment to be legally enforceable , the debtor must be notified of its existence . | De modo a que o contrato de sub rogação seja juridicamente aplicável , o devedor deve ser notificado da sua existência . |
| Several disciplines have developed as separate branches of comparative law, including comparative constitutional law, comparative administrative law, comparative civil law (in the sense of the law of torts, delicts, contracts and obligations), comparative commercial law (in the sense of business organisations and trade), and comparative criminal law. | Várias disciplinas se desenvolveram como ramos separados de direito comparado, incluindo direito comparado constitucional, direito administrativo comparado, direito civil comparativa (no sentido da lei de delitos, ilícitos, contratos e obrigações), direito comercial comparativa (no sentido das organizações empresariais e comércio), e do direito penal comparado. |
