Artigo 17.o Observância dos requisitos regulamentares 1 .

Um Estado Membro ( Reino Unido ) iniciou recentemente um sistema que assegura que todas as informações regulamentares respeitantes a um determinado emitente são canalizadas através de serviços informativos regulamentares .

O acompanhamento do cumprimento em 2003 centrou se de forma crescente na garantia de um perfil de liquidez correcto dos investimentos .

Os pontos do plano de acção , nesta parte , têm como objectivo assegurar o cumprimento dos requisitos do SEBC .

A coerência e coordenação também deverão contribuir para a diminuição do ónus do cumprimento da regulamentação a nível transfronteiras .

O reforço da supervisão das políticas orçamentais nacionais e o assegurar do cumprimento rigoroso das regras orçamentais serão fulcrais .

( l ) Solicitar decisões judiciais ou tomar quaisquer outras medidas para assegurar o exercício dos seus poderes regulamentares , administrativos e de investigação

A Comissão do Programa T2S deve tentar acompanhar a observância permanente , por parte das CVM , dos requisitos legais , regulamentares e de superintendência aplicáveis .

O cumprimento da regulamentaçª o aplicÆvel Ø simplificado , jÆ que os Estados Membros de acolhimento ficarª o privados da possibilidade de exigir a adesª o a regras nacionais adicionais .

contas junto dos bancos centrais nacionais ( BCN ) . Além do mais , estas disposições atribuem ao BCE uma competência regulamentar específica , indicando as sanções a impor no caso de incumprimento .

Os Princípios Básicos foram preparados pelo Comité sobre Sistemas de Pagamentos e de Liquidações do G10 com o objectivo de contribuir para a manutenção da estabilidade financeira ao reforçar a infra estrutura financeira . Incluem princípios , boas práticas e orientações que regularão a concepção e o funcionamento dos sistemas de

cumprimento das normas ,

Esse conjunto de instrumentos inclui poderes regulamentares e o direito de aplicar sanções em caso de incumprimento dos regulamentos e decisões do BCE ( ver Secção 2.5.3 ) .

O processo de verificaq 2.o levado a cabo pelo IME em 1994 indica que as medidas necessárias ao cumprimento da proibiqao foram , em larga medida , já adoptadas .

Em terceiro lugar , deveria salvaguardar se a integridade e a independência das agências de notação de crédito mediante a garantia de que os conflitos de interesse serão evitados , ou adequada mente geridos , no contexto de um quadro regulamentar transparente .

Conformidade internacional

Segundo , o Eurosistema estabelece padrões destinados a assegurar a solidez e a eficiência dos sistemas que processam transacções em euros e avalia o cumprimento contínuo desses padrões por parte dos sistemas de pagamentos e de liquidação do euro .

2 REGULAMENTAÇÃO E SUPERVISÃO FINANCEIRAS 2.1 QUESTÕES GERAIS Assegurar a eficiência e eficácia do enquadramento regulamentar e de supervisão para os serviços financeiros da UE tem sido uma prioridade fundamental nos últimos anos .

A divulgação das estatísticas europeias deve ser realizada garantindo a observância plena dos princípios estatísticos , especialmente no que diz respeito à protecção do segredo estatístico e à necessidade de garantir a igualdade de acesso , conforme requerido pelo princípio da imparcialidade .

O cumprimento é controlado a nível central .

Os supervisores bancários colaborarão ainda com os BCN e com o BCE por forma a detectar o incumprimento por qualquer das contrapartes do SEBC das respectivas obrigações estabelecidas nos regulamentos do SEBC sobre instrumentos e procedimentos de política monetária , embora a responsabilidade final por assegurar esse cumprimento caiba ao BCN competente .

2 O passaporte europeu para os emitentes representa também uma oportunidade única para simplificar os requisitos regulamentares impostos aos emitentes , sem obrigá los a duplicar os seus esforços em matéria de documentação a apresentar e sem impor a necessidade de responder a inúmeras obrigações adicionais a nível nacional .

Além disso , o passaporte europeu para os emitentes constitui igualmente uma oportunidade para simplificar o quadro regulamentar que lhes é aplicado , deixando de ter de apresentar conjuntos duplicados de documentação ou de dar resposta a numerosos requisitos complementares nacionais .

Caso as disposições contratuais ou regulamentares relevantes a aplicar por cada BCN incluam qualquer previsão relativa à substituição dos activos oferecidos em garantia , deverão assegurar que as indispensáveis medidas de controlo de risco continuarão a ser observadas .

Os actuais preparativos também incidiram sobre o total cumprimento do futuro sistema TARGET2 dos Princípios Fundamentais para Sistemas de Pagamentos Sistemicamente Importantes 12 , adoptados como padrões mínimos pelo Conselho do BCE .

Um novo quadro regulamentar

Desenvolvimentos em matéria de regulamentação de risco adoptados pelos próprios bancos . Outros elementos relevantes do primeiro pilar são o tratamento explícito dado pela supervisão à titularização de activos , o reconhecimento de uma grande variedade de técnicas de atenuação de risco e um requisito específico de fundos próprios para cobertura do risco operacional .

O regulamento proposto dispõe que estes membros não executivos têm por tarefa específica garantir a inexistência de conflitos de interesses e o respeito os processos que visam assegurar o cumprimento das regras e a boa governação , incluindo a eficiência da função de análise ( 56 ) .

A União desenvolve uma política comum em matéria de asilo e de protecção temporária , destinada a conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de protecção internacional e a garantir a observância do princípio da não recusa de entrada .

Isto começa com a garantia da estabilidade dos preços.

Continua a ser indispensável uma acção reguladora para se estabelecer o quadro jurídico indispensável à harmonização da supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica , na medida do necessário para assegurar , nomeadamente , uma gestão sólida e prudente e a integridade financeira dessas instituições .

respeito

em caso de não observância

Procedimento de cumprimento e responsável pelas questões de ética

Esta solução deveria permitir a harmonização das práticas de gestão ao nível do grupo no que respeita ao cumprimento dos requisitos regulamentares de fundos próprios , a qual deveria contribuir para uma melhor integração das estruturas de grupo e , consequentemente , para uma melhor integração do sector bancário no seu conjunto .

Se uma instituição tiver mais de um estabelecimento num Estado Membro participante , a sua sede estatutária ou administrativa , se situada nesse Estado Membro , será responsável pelo cumprimento das reservas mínimas da instituição .

Ao assegurar um clima não inflacionista , esta acção contribuirá para assegurar um crescimento económico sustentável na área do euro .

As disposições contratuais ou regulamentares aplicadas pelo

A União desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de protecção subsidiária e de protecção temporária, destinada a conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de protecção internacional e a garantir a observância do princípio da não repulsão.

A União desenvolve uma política comum em matéria de asilo , de protecção subsidiária e de protecção temporária , destinada a conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de protecção internacional e a garantir a observância do princípio da não repulsão .

SECÇÃO V CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO

ou obrigatoriedade de a instituição constituir depósitos não remunerados no BCE ou nos bancos centrais nacionais de até três vezes o montante das reservas mínimas que a instituição não tenha cumprido .

Os Estados Membros serão igualmente responsáveis pela coordenação da utilização do mecanismo com ajudas provenientes de outros instrumentos comunitários , assegurando a compatibilidade com políticas e medidas comunitárias e o cumprimento do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias .

Se a instituição não tiver sede estatutária nem sede administrativa nesse Estado Membro , deve designar qual das suas sucursais nesse Estado Membro será responsável pelo cumprimento das reservas mínimas da instituição .

The regulatory component of adenylate cyclase.