851 Política da UE e património comunitário

Actividade de correspondente bancário ( correspondent banking ) acordo segundo o qual uma instituição de crédito efectua pagamentos e presta serviços a outra instituição de crédito .

Desenvolvimento de um nível adequado de competência nas línguas da UE

Um acordo deste tipo é semelhante a um empréstimo garantido , mas difere no que respeita à propriedade do título que não é mantida pelo vendedor .

1, embora vinculem os novos Estados Membros a partir de 1 de Maio de 2004, só são aplicáveis num novo Estado Membro por força de uma decisão europeia do Conselho para o efeito, após verificação, segundo os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, do cumprimento nesse novo Estado Membro das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa.

Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte participarão nessa decisão na medida em que a mesma diga respeito ao acervo de Schengen e aos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados em que esses Estados Membros participam.

É criado um mecanismo financeiro Schengen, a título temporário, a fim de ajudar os Estados Membros beneficiários, entre 1 de Maio de 2004 e o fim de 2006, a financiar acções nas novas fronteiras externas da União, tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen e os controlos nas fronteiras externas.

2 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

A União presta assistência à Lituânia na gestão do trânsito de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia, suportando, nomeadamente, os eventuais custos suplementares incorridos com a aplicação das disposições específicas do acervo previstas para esse trânsito.

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Tomando nota de que a Lituânia prestará a devida atenção às necessidades das regiões mais afectadas pelo encerramento da Central Nuclear de Ignalina ao utilizar a assistência da União

Tendo em conta a situação especial da região de Kalininegrado da Federação da Rússia no contexto do alargamento da União

Reconhecendo as obrigações e os compromissos da Lituânia no que se refere ao acervo relativo à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça

Registando em especial que, o mais tardar a partir da adesão, a Lituânia aplicará e transporá plenamente o acervo comunitário relativo à lista dos países cujos nacionais devem ser titulares de visto na passagem das fronteiras externas e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, bem como o acervo comunitário relativo ao modelo tipo de visto

Considerando que, na eventualidade de uma solução para o problema de Chipre, essa suspensão será levantada

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DETERMINADOS a prosseguir a obra realizada no âmbito dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado da União Europeia, assegurando a continuidade do acervo comunitário,

TENDO EM CONTA a posição especial da Dinamarca,

TENDO EM CONTA o facto de que a Irlanda e o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte não participam em todas as disposições do acervo de Schengen que, no entanto, se deveria prever a possibilidade de esses Estados Membros aceitarem, no todo ou em parte, outras disposições desse acervo,

TENDO EM CONTA a necessidade de manter relações privilegiadas com a República da Islândia e com o Reino da Noruega, Estados vinculados, juntamente com os Estados nórdicos membros da União Europeia, pelas disposições da União Nórdica de Passaportes,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

A Irlanda e o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte podem, a todo o tempo, requerer a possibilidade de aplicar, no todo ou em parte, as disposições do acervo de Schengen.

O Conselho, deliberando por unanimidade, celebrará com a Islândia e com a Noruega um acordo separado destinado a definir os direitos e obrigações entre a Irlanda e o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis a estes Estados.

Os actos adoptados no âmbito de uma cooperação reforçada vinculam apenas os Estados Membros participantes.

a 58.

17.

O IPA ajudará os países candidatos a aplicarem integralmente a legislação da UE ( o acervo comunitário ) no momento da adesão e os países

Jornal Oficial da União Europeia

ANEXO ACERVO DE SCHENGEN 1 .

Acervo comunitário e independência dos bancos centrais A implementação efectiva do acervo comunitário constitui não só um pré requisito legal para a adesão à UE , mas implica também a transformação

Acervo comunitário ( acquis communautaire ) o conjunto da legislação comunitária , incluindo a interpretação jurídica pelo Tribunal de Justiça Europeu , cujas decisões são vinculativas para todos os Estatos Membros .

A aplicação do acervo comunitário nas áreas relevantes para o Eurosistema terá lugar , o mais tardar , quando os países aderirem à UE , sem prejuízo dos acordos transitórios .

As instituições da UE continuam a verificar a compatibilidade da legislação turca com o acervo comunitário e estão em curso os preparativos para a possível abertura dos outros capítulos .

A tentativa de rever as partes principais do acervo comunitário (o corpo legislativo da UE) e de seleccionar os fragmentos que o Reino Unido aprova poderia abrir um precedente perigoso.

medidas de adaptação ambiental , de acordo com o acervo

Por conseguinte , e por uma questão de igualdade de condições de concorrência , o BCE sugere a inserção na directiva proposta de algumas disposições para esse efeito , à semelhança das existentes noutras áreas da legislação financeira comunitária já adoptada .

Estas surgirão devido à conclusão do processo de transição , às contribuições para o orçamento da UE , à implementação contínua do acervo comunitário e aos requisitos orçamentais relacionados com a adesão à OTAN .

No contexto da codificação e simplificação do acervo comunitário , a Comissão procedeu a uma reapreciação do acervo comunitário no domínio dos assuntos económicos e financeiros .

A proposta reduzirá o acervo existente e permite portanto simplificá lo .

participarem em todas as disposições do acervo de Schengen

Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia

É bem provável que o acervo viesse a perder bastante força.

As operações de reporte estão incluídas no M3 nos casos em que o vendedor é uma Instituição Financeira Monetária ( IFM ) e a contraparte é uma Instituição Financeira não Monetária residente na área do euro .

29.12.2006 PT

Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia 3 .