Artigo 2º Isenções 1 .

Artigo 12.o Derrogações 1 .

Artigo 7.o Processo de notificação 1 .

A Comissão abdica do seu monopólio de isenção.

Artigo 6º Obrigação de divulgação leal de informações e derrogações específicas 1 .

Isenções para os sistemas internos de avaliação de crédito dos BCN 6 .

Em segundo lugar , as isenções do âmbito de aplicação da directiva proposta .

As isenções concedidas à Dinamarca e ao Reino Unido são permanentes .

É importante , por conseguinte , introduzir um regime uniforme comum para as isenções .

O artigo 3.o do regulamento proposto prevê isenções às disposições de protecção analisadas acima .

Alteração 5 Artigo 3.o , título Exclusão do âmbito de aplicação Derrogações Fundamentação ver o ponto 11.1 do parecer

Quando necessário , poderá ser efectuada uma reavaliação das isenções ou condições de isenção .

Está prevista uma segunda série de derrogações ( artigo 8º ) para os participantes nos mercados , mediante condições acordadas .

No entanto , os Estados Membros podem conceder excepções a esta exigência de acordo com critérios estabelecidos pela Comissão .

Ele também desenvolveu isenções de impostos e estabeleceu leis para regular e facilitar empréstimos.

Cumpre que, a fim de proporcionar maior segurança às pequenas e médias empresas, a própria Comissão elabore para elas um regulamento de isenção, de modo que, a par das isenções horizontais, também sejam possíveis as isenções verticais.

A definição é acompanhada por um novo regime de isenções no que respeita à obrigação de publicar um prospecto .

isenções referem se ao acesso aberto ao sistema , à separação do sistema relativamente ao processamento , e ao licenciamento a nível da SEPA .

No final desse período de três anos , apenas podem ser concedidas isenções em conformidade com o artigo 8º. Artigo 27º Transposição 1 .

Isenção de minimis para os gestores de pequenas carteiras de activos A directiva proposta prevê duas isenções de minimis para os gestores de pequenas carteiras de activos .

Além disso , poderiam ser tidas em conta as isenções aplicáveis a alguns emitentes , que poderiam começar a aplicar as NIC num momento posterior ( em 2007 ) .

Na época dos reis católicos, Foz manteve certos privilégios e exenções como consequência da sua importância comercial.

Segundo este artigo, os auxílios são basicamente incompatíveis com o mercado comum, apenas sendo permitidas excepções em casos rigorosamente definidos.

No que respeita à dimensão das isenções , de acordo com o Protocolo relativo à Dinamarca , a isenção terá o mesmo efeito de uma derrogação .

A importância que teve Bermeo pode ser deduzida dos numerosos privilégios e isenções que conseguiu dos Senhores e dos Reis.

Uso privado da bandeira de Estado Há várias exceções notáveis em relação à proibições de companhias privadas de usar a bandeira de Estado.

É definida uma primeira série de isenções no intuito de tomar em consideração a natureza específica dos investidores visados pela oferta .

Após um diálogo com participantes no mercado , ficou acordado que , pelo menos por agora , poderiam ser consideradas isenções parciais em termos de compatibilidade com a SEPA .

A actual lista de isenções do artigo 113.º é longa e cria diferenças prejudiciais entre Estados Membros e desigualdade nas oportunidades de negócio .

Tal incluiria , por exemplo , a adaptação e a clarificação da definição e das isenções com vista a garantir uma aplicação uniforme e a compatibilidade com a evolução dos mercados financeiros .

O artigo 3.o também contém aquilo que parece ser uma lista exaustiva de exclusões do âmbito da directiva proposta , embora fosse útil esclarecer este ponto .

Foram mantidas as isenções tradicionais no que diz respeito a valores mobiliários de determinados tipos ( tais como as unidades de participação em OICVM abrangidas por diferentes disposições em matéria de harmonização ) ou emitidos pelos Estados Membros ou por organismos internacionais .

( 3 ) a necessidade de derrogação ao princípio de informações completas sobre o ordenante quanto a transferências por lotes ( batch transfers ) entre jurisdições e ( 4 ) a necessidade de isenções ou limiares .

( 4 ) Necessidade de isenções ou de limiares A nota interpretativa inicial sobre a RE VII estabeleceu que as jurisdições podiam ter um limiar de minimis ( inferior a 3 000 dólares ) .

O Eurosistema acompanhará atentamente a evolução dos sistemas tripartidos de cartões e o efeito que as referidas isenções possam ter em outros intervenientes no mercado que participam na SEPA para os Cartões .

Devem ser isentas de qualquer obrigação de notificação as informações obtidas antes , durante ou após um processo judicial ou aquando da apreciação da situação jurídica do cliente . Por conseguinte , a assessoria jurídica deve continuar a estar sujeita à obrigação de sigilo profissional , salvo se o assessor jurídico participar em actividades de branqueamento de capitais , prestar serviços para efeitos

Uma alternativa para aqueles que recebem isenções sobre vários motivos é o Sherut Leumi , ou serviço nacional, que envolve um programa de serviços em hospitais, escolas e outros quadros de bem estar social.

O objectivo foi atingido através da reformulação das disposições vigentes e supressão da flexibilidade que permitia aos Estados Membros decidirem sobre a transposição ou não das isenções para o direito nacional .

Para o efeito , o Eurosistema agradece quaisquer comentários por parte dos diferentes intervenientes sobre as expectativas formuladas neste documento .

São propostas derrogações para casos especiais quando as pessoas que recebem a informação privilegiada devem manter a sua confidencialidade ou são autorizadas a utilizá la exclusivamente para os fins específicos para os quais lhes foi divulgada .

( 6 ) Considerando que é conveniente que , salvo em excepções expressamente referidas , as regras estabelecidas relativamente à autorização , fiscalização , estrutura e acitividades dos OICVM , bem como relativamente às informações a publicar , sejam igualmente aplicadas .

As autoridades competentes dispensarão igualmente as obrigações referidas no nº 1 relativamente aos métodos de negociação operados pelos MTF , quando sejam previstas isenções , nos termos do artigo 41º , relativamente aos mesmos métodos de negociação que os utilizados pelos mercados regulamentados .

O BCE gostaria também de advertir que o carácter discricionário e especificamente dirigido às empresas das isenções concedidas ao abrigo da directiva proposta sobre a adequação dos fundos próprios poderia afectar as condições de igualdade de concorrência no mercado em três domínios entre diferentes tipos de empresas de investimento

Os Estados Membros assegurarão que as respectivas disposições legislativas , regulamentares e administrativas em matéria de responsabilidade civil sejam aplicáveis às pessoas que são responsáveis pela informação divulgada ao público , em conformidade com os artigos 4º , 5º e 6º. Artigo 8º Isenções

O Conselho do BCE , sob proposta do Comité de Aquisições apresentada através da Comissão Executiva ou sob proposta desta , pode aprovar derrogações ao procedimento de concurso limitado previsto no artigo 11.o ou a aspectos específicos deste procedimento .