O presente anigo aplica se igualmente ao BCE .

o , 11.o e 12.o e o n.o 5 do artigo 18.o dos referidos Estatutos .

À execução das obrigações resultantes dos Tratados e dos Estatutos do SEBC e do BCE pelos bancos centrais nacionais .

O Tribunal de Justiça é competente para decidir dos litígios relativos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes dos presentes Estatutos .

apresentar ao Conselho um relatório anual sobre os progressos realizados pelos Estados membros quanto ao cumprimento das suas obrigacoes no sentido da concretizacao da UEM

o

Os bancos centrais nacionais podem efectuar as transacções necessárias ao cumprimento das obrigações por eles assumidas para com organizações internacionais de acordo com o artigo 23 .

Os bancos centrais nacionais podem efectuar as transacções necessárias ao cumprimento das obrigações por eles assumidas para com organizações internacionais de acordo com o artigo 23.o .

Os bancos centrais nacionais podem efectuar as transacções necessárias ao cumprimento das obrigações por eles assumidas para com organizações internacionais de acordo com o artigo 23.º 31.º 2 .

Os bancos centrais nacionais podem efectuar as transacções necessárias ao cumprimento das obrigações por eles assumidas para com organizações internacionais de acordo com o artigo 23.o 31.o 2 .

1 . Os bancos centrais nacionais podem efectuar as transacções necessárias ao cumprimento das obrigações por eles assumidas para com organizações internacionais de acordo com o artigo 23.o 31.o 2 .

À execução das obrigações resultantes da Constituição e dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais .

em relação aos Estados Membros.

Forma de obrigar o BCE O BCE obriga se perante terceiros pela assinatura do seu Presidente ou de dois membros da Comissão Executiva ou ainda pelas assinaturas de dois membros do pessoal do BCE devidamente autorizados pelo Presidente a assinar em nome do BCE .

b ) Ter em conta as normas estat sticas comunit rias e internacionais c ) Poder isentar total ou parcialmente classes espec ficas de inquiridos das suas obrigaç es de informaç o estat stica .

Cumprimento das regras deontológicas .

O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir dos litígios relativos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes da Constituição e do presente Estatuto.

O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir dos litígios relativos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes dos Tratados e dos presentes Estatutos .

RESPEITO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS

Os Estados Membros tomam todas as medidas gerais ou específicas necessárias para garantir a execução das obrigações decorrentes da Constituição ou resultantes dos actos das instituições da União .

Em 1994 , o IME estabeleceu um procedimento regular de verificacao do cumprimento , por parte dos bancos centrais , do disposto nos artigos 104 e 104 A do Tratado e em legislacao derivada sobre a mesma matéria .

B Artigo 4.o Obrigações dos Estados membros Os Estados membros deverão organizar se no domínio da estatística e cooperar plenamente com o SEBC a fim de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 5.o dos estatutos .

21 França 22 Luxemburgo 3 JO C 324 , 12.11.1999 , p. 11 2

Os Estados Membros tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes da Constituição ou resultantes dos actos das instituições da União.

A Comissão e o IME apresentarão relatórios ao Conselho sobre os progressos alcançados pelos Estados membros no cumprimento das suas obrigações relativas a realização da União Económica e Monetária .

A Comissão e o IME apresentarão relatórios ao Conselho sobre os progressos alcançados pelos Estados Membros no cumprimento das suas obrigações relativas à realização da União Económica e Monetária .

o , o Comité das Regiões é informado pelo Conselho ou pela Comissão desse pedido de parecer . Sempre que considerar que estão em causa interesses regionais específicos , o Comité das Regiões pode emitir parecer a esse respeito .

os progressos alcançados pelos Estados Membros da UE no cumprimento das suas obrigações relativamente à satisfação das condições necessárias para a participação na União Económica e Monetária ( convergência jurídica e económica ) .

Para além das obrigações que lhe são impostas pelo Tratado , o BCE continuou a prática voluntária de responder a questões escritas apresentadas por membros do Parlamento Europeu sobre assuntos relativos ao cumprimento do mandato do BCE .

A autorização em causa exige o cumprimento de determinadas condições .

Se , no caso previsto no artigo 301.o , for considerada necessária uma acção da Comunidade , o Conselho , de acordo com o procedimento previsto no artigo 301 .

O n.º 1 do artigo 109.º J do Tratado estabelece os critérios que serão utilizados para a análise do cumprimento das obrigações por parte dos Estados membros não participantes na área do euro , no que respeita à sua participação na União Económica e Monetária .

Artigo III 278 . º Nos limites a seguir indicados , o Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios respeitantes a ) À execução das obrigações dos Estados Membros , decorrentes dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento .

Nos limites a seguir indicados , o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios respeitantes a ) À execução das obrigações dos Estados Membros , decorrentes dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento .

As transacções efectuadas pelos BCN quer em seu próprio nome quer em nome dos governos nacionais em cumprimento das suas obrigações para com organizações internacionais , tais como o BIS e o FMI , encontram se também isentas deste requisito .

Os bancos centrais nacionais podem efectuar as transacções necessárias ao cumprimento das obrigações por eles assumidas para com organizações internacionais de acordo com o artigo 23.º 31.º 2 . Todas as restantes operações em activos de reserva , que permaneçam nos bancos centrais nacionais após as transferências mencionadas no artigo 30.º , bem

As práticas e procedimentos estabelecidos ao longo do tempo para o cumprimento das obrigações de responsabilização do BCE também podem ser considerados favoráveis quando comparados internacionalmente , em particular as suas relações activas com o Parlamento Europeu2 .

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu , nomeadamente o seu artigo 5.1 .

Obrigações do BCE 1 .

TITLE III OBLIGATIONS OF THE PARTIES Article 8 Obligations of the ECB and the participants 1 .

avaliado o cumprimento dos critérios de selecção indicados no artigo 25.o

O Código contØm as convençıes e normas Øticas às quais o BCE considera ser devida obediŒncia e aclara os padrıes de referŒncia a utilizar para a apreciaçª o do grau de cumprimento das obrigaçıes jÆ assumidas por parte dos destinatÆrios .

B TITLE III OBLIGATIONS OF THE PARTIES Article 8 Obligations of the ECB and the participants 1 .

Reporting obligations