Cumprimento conjunto

As Partes podem tomar medidas adequadas se a questão em causa não for resolvida no prazo de três meses a contar da data de notificação de um pedido formal para a resolução do litígio, de acordo com o artigo 454.o do presente Acordo, e se a Parte requerente continuar a considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Acordo.

Comité de Cumprimento Conjunto

Para efeitos da aplicação das disposições pertinentes do presente Acordo, incluindo os anexos e protocolos, qualquer referência nessas disposições à data de entrada em vigor do presente Acordo será entendida igualmente como a data a partir da qual o mesmo é aplicado a título provisório, em conformidade com os n.os 4 e 5.

Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade àquelas que menos perturbarem o funcionamento do presente Acordo.

No espírito de respeito mútuo e de cooperação plasmado no presente Acordo, as Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias à execução das obrigações decorrentes do presente Acordo.

As Partes acordam em que, para efeitos da interpretação correta e da aplicação prática do presente Acordo, a expressão casos de especial urgência constante do n.o 3 designa um caso de violação substancial do Acordo por uma das Partes.

As Partes assegurarão a concretização dos objectivos fixados no presente Acordo.

As consultas sobre litígios podem igualmente decorrer em qualquer reunião do Comité de Parceria ou de outra instância competente referida no artigo 364.o do presente Acordo, tal como acordado entre as Partes ou a pedido de qualquer uma delas.

Os BCN deverão verificar o cumprimento desta condição em tempo útil a fim

Cumprimento das regras deontológicas .

A doce realização

Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu obrigações decorrentes do presente Acordo, poderá adotar as medidas adequadas.

Documentos que autorizam as mudanças do estatuto jurídico da floresta (esta exigência aplica se aos titulares de licenças IPK e aos titulares de licenças comerciais)

RESPEITO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS

Esperam eles, acaso, algo além da comprovação?

Cada Membro pode exigir a utilização de colunas aduaneiras ou de escoltas aduaneiras para o tráfego em trânsito apenas em circunstâncias que apresentem riscos elevados ou quando o cumprimento das leis e dos regulamentos aduaneiros não possa ser assegurado mediante a utilização de garantias.

Tal é o magnífico benefício.

K.5.2 Respeito dos direitos dos trabalhadores

K.3.2 Respeito dos direitos dos trabalhadores

Os procedimentos pormenorizados para a obtenção do documento V Legal ou para o licenciamento FLEGT das remessas para exportação são descritos nas orientações TLAS.

Esperam eles, acaso, algo além da comprovação?

Acho que chegou a nele realização de ontem.

O cumprimento temporário dos critérios de convergência numéricos não é, por si só, garantia de uma adesão sem problemas à União Económica e Monetária (UEM).

Cumprimento das exigências de segurança e higiene no trabalho

K.4.2 Respeito dos direitos dos trabalhadores

Mapas anexos às licenças ILS IPK da zona arrendada e comprovativo do cumprimento no terreno

Quaisquer medidas deste tipo que tenham sido adotadas após a entrada em vigor do presente Acordo são comunicadas à outra Parte.

através de notificação adequada à OMC ou

Artigo 74.o

Regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia

A pedido da outra Parte, o Comité Misto realiza consultas urgentes no prazo máximo de 30 dias para proceder a um exame completo de qualquer aspecto da medida ou da sua fundamentação, a fim de encontrar uma solução aceitável para as Partes.

A autorização em causa exige o cumprimento de determinadas condições .

Esperam eles, acaso, algo além da comprovação?

Artigo 458.o

Artigo 284.o

Relação com outros acordos

Os BCN devem verificar atempadamente o cumprimento das condições estabelecidas na alínea b ) a fim de concederem ou revogarem , se necessário , qualquer derrogação .

Podem ser concedidos incentivos em qualquer momento, na medida em que não foram fixados prazos para os requerer nem critérios quantitativos a cumprir.

K.5.1 Cumprimento das exigências de segurança e higiene no trabalho

Cumprimento das exigências de segurança e higiene no trabalho

K.4.1 Cumprimento das exigências de segurança e higiene no trabalho

Todas as decisões do Comité de Cumprimento Conjunto são tomadas por consenso.

Esperam eles, acaso, algo além da comprovação?

Creio que já vai sendo altura de chegarmos a um acordo e de se esclarecer devida mente a divisão de competências, para que não me veja continuamente obrigado a desiludir os se nhores deputados, o que afinal não é uma atitude que me agrade.