Translation of "general jurisdiction court" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Court - translation :

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Jurisdiction - translation :

Keywords : Corte Judicial Corte Tribunal Tribunal General General Geral Procurador-geral Hammond Jurisdição Federal Autoridade Tribunal

Examples (External sources, not reviewed)

Likewise, where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the General Court, it shall refer that action to the General Court, whereupon that Court may not decline jurisdiction.	Do mesmo modo, quando o Tribunal de Justiça considerar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral, remete lhe o respectivo processo, não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência.
likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the General Court , it shall refer that action to the General Court , whereupon that Court may not decline jurisdiction .	Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral , remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência .
The Supreme Court is the main body in the system of courts of general jurisdiction.	O Supremo Tribunal da Ucrânia é o principal órgão judicial da Justiça comum.
Where the Civil Service Tribunal finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice or the General Court has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice or to the General Court .	Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral , remete o respectivo processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral .
Where the General Court finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction, it shall refer that action to the Court of Justice.	Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça, remete lhe o respectivo processo.
Where the General Court finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice	Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo .
The Statute may provide for the General Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding.	O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos.
The Statute may provide for the General Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding .	O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos .
Likewise , where the Court of Justice or the General Court finds that an action falls within the jurisdiction of the Civil Service Tribunal , the Court seised shall refer that action to the Civil Service Tribunal , whereupon that Tribunal may not decline jurisdiction .	Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Geral verificarem que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública , o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência .
The General Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts.	O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados.
The General Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts .	O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados .
Maybe you've got a claim in small claims court for your lost pair of pants for 100, but not in a court of general jurisdiction for millions of dollars.	Talvez vocês possam ter uma ação num tribunal de pequenas causas pela perda de suas calças de 100 dólares, mas não numa corte de jurisdição geral por milhões de dólares.
Where a Member State and an institution are challenging the same act, the General Court shall decline jurisdiction so that the Court of Justice may rule on those applications.	Quando um Estado Membro e uma instituição impugnarem o mesmo acto, o Tribunal Geral declina a sua competência para que o Tribunal de Justiça decida sobre essas causas.
Where the Civil Service Tribunal and the General Court are seised of cases in which the same relief is sought , the Civil Service Tribunal shall decline jurisdiction so that the General Court may act on those cases .	Quando forem submetidas ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal Geral várias questões com o mesmo objecto , o Tribunal da Função Pública declina a sua competência , a fim de que o Tribunal Geral possa decidir essas questões .
Where the Court of First Instance finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the Court of First Instance , it shall refer that action to the Court of First Instance , whereupon that Court may not decline jurisdiction .	Nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo , o Tribunal de Primeira Instância pode , ouvidas as partes , prescindir da fase oral . Artigo 13.o 1 .
THE GENERAL COURT	o
likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the Court of First Instance , it shall refer that action to the Court of First Instance , whereupon that Court may not decline jurisdiction .	Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acçª o ou recurso Ø da competŒncia do Tribunal de Primeira Instância , remete lhe o respectivo processo , nª o podendo o Tribunal de Primeira Instância declinar a sua competŒncia .
Where a Member State and an institution of the Union are challenging the same act , the General Court shall decline jurisdiction so that the Court of Justice may rule on those applications .	Sempre que um Estado Membro e uma instituição da União impugnem um mesmo acto , o Tribunal Geral declinará a sua competência , a fim de que o Tribunal de Justiça decida sobre os correspondentes recursos .
TITLE IV GENERAL COURT	TÍTULO IV TRIBUNAL GERAL
The Court of Justice shall have jurisdiction to monitor compliance with this Article .	º . O Tribunal de Justiça é competente para controlar a observância do presente artigo .
Where the Court of First Instance finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice	Quando o Tribunal de Primeira Instância considerar que nª o Ø competente para a apreciaçª o de uma acçª o ou recurso e que o mesmo Ø da competŒncia do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo .
The General Court shall have jurisdiction to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Article 267 , in specific areas laid down by the Statute .	O Tribunal Geral é competente para conhecer das questões prejudiciais , submetidas por força do artigo 267.o , em matérias específicas determinadas pelo Estatuto .
In the U.S. states, each state has courts of general jurisdiction most states also have some courts of limited jurisdiction.	O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
The General Court shall have jurisdiction to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Article III 369, in specific areas laid down by the Statute of the Court of Justice of the European Union.	, em matérias específicas determinadas pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
The decisions of a court are binding only in a particular jurisdiction, and even within a given jurisdiction, some courts have more power than others.	As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros.
Where the Civil Service Tribunal finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice or the Court of First Instance has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice or to the Court of First Instance .	PT Jornal Oficial da União Europeia
Delhi houses the Supreme Court of India, and the regional Delhi High Court, along with the Small Causes Court for civil cases the Magistrate Court and the Sessions Court for criminal cases, has jurisdiction over Delhi.	Deli possui também tribunais inferiores o Tribunal de Pequenas Causas ( Small Causes Court ) para processos cíveis e o Tribunal de Sessões ( Sessions Court ) para processos criminais.
By the International Criminal Court Since 2002, the International Criminal Court can exercise its jurisdiction if national courts are unwilling or unable to investigate or prosecute genocide, thus being a court of last resort, leaving the primary responsibility to exercise jurisdiction over alleged criminals to individual states.	Corte Penal Internacional Desde 2002, a Corte Penal Internacional (ICC) pode exercer a sua jurisdição, se os tribunais nacionais não queiram ou não possam investigar e processar atos de genocídio, sendo, portanto, um tribunal de última instância , deixando a responsabilidade primária de exercer jurisdição sobre supostos criminosos aos Estados.
The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction to give preliminary rulings concerning	O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre
The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute over the remedying of such damage .	O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de tais danos .
T h e Court of Justice shall have no jurisdiction to review the validity o r propor5 .	O Tribunal de Justiça não é competente para fiscalizar a validade ou a proporciona5 .
If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned.	Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.
If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court , the Court shall decide after consulting the court concerned .	Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa .
The Court of Justice of the European Union shall include the Court of Justice, the General Court and specialised courts.	O Tribunal de Justiça da União Europeia inclui o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e tribunais especializados.
The regulation establishing a specialised court shall lay down the rules on the organisation of the court and the extent of the jurisdiction conferred upon it .	O regulamento que crie um tribunal especializado fixará as regras relativas à composição desse tribunal e especificará o âmbito das competências que lhe forem conferidas .
The Statute may provide for the General Court to be assisted by Advocates General.	O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja assistido por advogados gerais.
The General Court shall have jurisdiction to hear and determine at first instance actions or proceedings referred to in Articles 263 , 265 , 268 , 270 and 272 , with the exception of those assigned to a specialised court set up under Article 257 and those reserved in the Statute for the Court of Justice .	O Tribunal Geral é competente para conhecer em primeira instância dos recursos referidos nos artigos 263.o , 265.o , 268.o , 270.o e 272.o , com excepção dos atribuídos a um tribunal especializado criado nos termos do artigo 257.o e dos que o Estatuto reservar para o Tribunal de Justiça .
The judicial system consists of the magistrates' courts, which hear lesser criminal cases and smaller civil cases the High Courts, which are courts of general jurisdiction for specific areas the Supreme Court of Appeal, which is the highest court in all but constitutional matters and the Constitutional Court, which hears only constitutional matters.	O sistema judicial é composto por tribunais de magistrados, que tratam de casos criminais e cíveis menores menores, os Tribunais Superiores, que são tribunais de competência genérica para áreas específicas, o Supremo Tribunal de Recurso, que é a mais alta corte constitucional em todas os temas e o Tribunal Constitucional, que cuida apenas das questões constitucionais.
The Statute may provide for the High Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding .	O Estatuto pode prever que o Tribunal de Grande Instância seja competente para outras categorias de acções .
The General Court shall consist of twenty five Judges.	O Tribunal Geral é composto por vinte e cinco juízes.
If the person concerned is a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned.	Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.
If the person concerned is a member of the General Court or of a specialised court , the Court shall decide after consulting the court concerned .	Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa .
The General Court shall establish its Rules of Procedure in agreement with the Court of Justice.	O Tribunal Geral adopta o seu regulamento de processo, de comum acordo com o Tribunal de Justiça.
The General Court shall establish its Rules of Procedure in agreement with the Court of Justice .	O Tribunal Geral estabelece o seu regulamento de processo , de comum acordo com o Tribunal de Justiça .
The European law establishing a specialised court shall lay down the rules on the organisation of the court and the extent of the jurisdiction conferred upon it .	A lei europeia que crie um tribunal especializado fixará as regras relativas à composição desse tribunal e especificará o âmbito das competências que lhe forem conferidas .

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