Translation of "have non exclusive jurisdiction" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Exclusive - translation :

Have - translation :

Jurisdiction - translation :

Keywords : Exclusivo Exclusiva Exclusivos Exclusivas Exclusividade Teria Tens Sido Têm Jurisdição Federal Autoridade Tribunal

Examples (External sources, not reviewed)

Article 34 Jurisdiction The Court of Justice of the European Communities shall have exclusive jurisdiction in any dispute between the ECB and a The President of the ECB Jean Claude TRICHET	Se considerar adequado , o PRB pode suspender o procedimento de concurso ou a adjudicação do contrato . O Presidente do BCE Jean Claude TRICHET
Article 34 Jurisdiction The Court of Justice of the European Communities shall have exclusive jurisdiction in any dispute between the ECB and a supplier relating to this Decision or a specific procurement procedure .	Artigo 34.o Jurisdição O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias detém competência exclusiva para decidir dos litígios entre o BCE e os fornecedores relativos à aplicação da presente decisão ou de um procedimento de concurso específico .
e, exclusive exclusive connection	e, exclusive ligação exclusiva
The Union shall have exclusive competence in the following areas	A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios
Federal jurisdiction is divided into federal question jurisdiction and diversity jurisdiction.	A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.
In the U.S. states, each state has courts of general jurisdiction most states also have some courts of limited jurisdiction.	O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
The U.S. Constitution provided for a federal district under the exclusive jurisdiction of the Congress and the District is therefore not a part of any U.S. state.	O Distrito de Colúmbia, formado oficialmente em 16 de julho de 1790, é o Distrito Federal americano, como especificado pela Constituição estadunidense, com limitado poder local.
The Union shall have exclusive competence in the following areas ( a ) customs union	a ) b ) c ) d ) e ) A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios União aduaneira
The government or , more specifically , the minister of finance may have the exclusive	Os governos ou , mais especifica 70
The decisions of a court are binding only in a particular jurisdiction, and even within a given jurisdiction, some courts have more power than others.	As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros.
The Court of Justice shall have jurisdiction to monitor compliance with this Article .	º . O Tribunal de Justiça é competente para controlar a observância do presente artigo .
Areas of exclusive competence	Domínios de competência exclusiva
Against an exclusive model	Contra um modelo único
Such exclusive or partially exclusive licences shall be granted on a normal commercial basis.	As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas são concedidas numa base comercial normal.
Such exclusive or partially exclusive licences shall be granted on a normal commercial basis.	As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas concedidas numa base comercial normal.
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
The ECB shall have the exclusive right to authorise the issue of banknotes within the Community .	O BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade .
You're not talking exclusive innovation.	Você não está falando sobre uma inovação exclusiva.
Article 12 Exclusive competence 1 .	Artigo 12.º Competências exclusivas 1 .
That's an exclusive golf club.	Este é um clube de golf exclusivo.
Governing law and jurisdiction	Governing law and jurisdiction
The ECB shall have the exclusive right to authorize the issue of bank notes within the Community .	O BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade .
The Intellectual Property Code allows pharmaceutical companies exclusive rights to manufacture and sell products they have developed.	The Intellectual Property Code allows pharmaceutical companies exclusive rights to manufacture and sell products they have developed.
The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction to give preliminary rulings concerning	O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre
The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute over the remedying of such damage .	O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de tais danos .
Features exclusive to repurchase transactions 17 .	Características exclusivas das operações de reporte 17 .
Do you have anything non alcoholic?	Você tem alguma bebida sem álcool?
2.1 General remarks The ESCB will have the exclusive right and duty to define and implement monetary policy .	O SEBC terá o direito e o dever exclusivo de definir e executar a política monetária .
We have assumed that there is nothing in the laws of another jurisdiction which affects this Opinion .	Partimos do princípio de que nada na lei de outras jurisdições afecta o conteúdo do presente parecer .
T h e Court of Justice shall have no jurisdiction to review the validity o r propor5 .	O Tribunal de Justiça não é competente para fiscalizar a validade ou a proporciona5 .
We have assumed that there is nothing in the laws of another jurisdiction which affects this Opinion .	We have assumed that there is nothing in the laws of another jurisdiction which affects this Opinion .
For an article on the use of jurisdiction to mean a state or country, see Jurisdiction (area) .	No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países membros etc.
The subcategories of institutions are mutually exclusive .	As subcategorias de instituições excluem se mutuamente .
Features exclusive to collateralised loan arrangements 23 .	Características exclusivas dos acordos de empréstimo garantido 23 .
The two things aren't necessarily mutually exclusive.	As duas coisas não são necessariamente mutualmente exclusivas.
The European Central Bank shall have the exclusive right to authorise the issue of euro banknotes within the Union .	O Banco Central Europeu tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco em euros na União .
Article 106 1 . The ECB shall have the exclusive right to authorise the issue of banknotes within the Community .	Artigo 132.o 1 .
), the x2018 non bis in idem x2019 rule applies not only within the jurisdiction of one State but also between the jurisdictions of several Member States.	), a regra x00AB non bis in idem x00BB não se aplica apenas entre os órgãos jurisdicionais de um mesmo Estado, mas também entre os órgãos jurisdicionais de vários Estados Membros.
The Statute may provide for the General Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding.	O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos.
The Statute may provide for the General Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding .	O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos .
The Statute may provide for the High Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding .	O Estatuto pode prever que o Tribunal de Grande Instância seja competente para outras categorias de acções .
The business activities of authorised payment institutions shall be non exclusive and shall not be restricted to payment services , having regard to the applicable national and Community law .	As actividades comerciais das instituições de pagamento autorizadas não serão exclusivas e não se restringirão aos serviços de pagamento , no respeito das disposições nacionais e comunitárias aplicáveis .
As part of the roadmap , since July 2007 NCBs have provided cash services upon request to euro area credit institutions established outside their jurisdiction ( non resident banks ) and , since the end of 2007 , euro coin lodgements from professional clients have been accepted at all euro area NCBs .	Como parte do plano , desde Julho de 2007 , os BCN proporcionaram serviços relacionados com numerário a instituições de crédito da área do euro com sede fora da sua jurisdição ( bancos não residentes ) e , desde o final de 2007 , os depósitos de moedas de euro de clientes profissionais são aceites por todos os BCN da área do euro .
The European Central Bank shall have the exclusive right to authorise the issue of euro bank notes in the Union.	O Banco Central Europeu tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco em euros na União.

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