Translation of "international customary law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Customary - translation :

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Keywords : Costume Habitual Habituais Usual Hábito Internacional Internacionais Internacional Terrorismo Incidente

Examples (External sources, not reviewed)

Its effect in practice is limited, however, as the Declaration is not ratified officially and does not have legally binding character in international law, but is rather considered part of customary international law.	Porém, seu efeito na prática é limitado, já que a Declaração não é ratificado oficialmente e não tem carácter juridicamente vinculativo no direito internacional, embora seja considerada parte do direito internacional consuetudinário.
The compatibility of Roman and local law was thought to reflect an underlying ius gentium , the law of nations or international law regarded as common and customary among all human communities.	A compatibilidade entre o direito romano e o direito local era vista como reflexo da Ius gentium , a lei das gentes ou direito internacional comum entre todas as comunidades humanas.
Rwanda's legal system is largely based on German and Belgian civil law systems and customary law.	O sistema legal de Ruanda é amplamente baseado nos sistemas de direito civil alemão e belga, e no direito consuetudinário.
Piracy or pirating is the name of a specific crime under customary international law and also the name of a number of crimes under the municipal law of a number of states.	Pirataria Pirataria ou pirataria moderna, como alguns denominam, é a prática de vender ou distribuir produtos sem a expressa autorização dos proprietários de uma marca ou produto.
Types of international law Public international law Public international law (or international public law) concerns the treaty relationships between the nations and persons which are considered the subjects of international law.	É comum que os grandes temas de domínio público internacional sejam regulados por convenções multilaterais, como o Tratado da Antártida e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
In addition, many international lawyers believe that the Declaration forms part of customary international law and is a powerful tool in applying diplomatic and moral pressure to governments that violate any of its articles.	Também, muitos advogados internacionais tomam a DUDH como parte da norma consuetudinária internacional, constituindo se numa poderosa ferramenta de pressão diplomática e moral sobre governos que violam qualquer de seus artigos.
It includes these legal fields treaty law, law of sea, international criminal law, the laws of war or international humanitarian law, international human rights law, and refugee law.	Nestes três principais contextos, o Estado nação emerge como o principal ator no cenário internacional e, por conseguinte, o mais importante sujeito de direito internacional.
Legal studies were marked by the steady advance of Roman law into areas of jurisprudence previously governed by customary law.	O Direito pautou se pelo avanço sólido do direito romano em áreas de jurisprudência anteriormente governadas pelo direito consuetudinário.
More openness to the world of international finance Use of a language customary in the sphere of international finance	Uma maior abertura ao mercado financeiro internacional Utilização de uma língua habitual na esfera do mercado financeiro internacional
0 European law and International law	0 Direito Europeu e Direito Internacional
0 International law	Estudos Europeus Direito
0 International Law	0 Direito Internacional
0 International law	0 Direito Internacional
0 International law	C Direito Internacional
As the United States recognizes customary international law, or the law of nations, the U.S. Alien Tort Claims Act and the Torture Victim Protection Act also provides legal remedies for victims of torture outside of the United States.	Nos Estados Unidos, recentemente, médicos assim como psicólogos americanos têm tido participação na tortura de prisioneiros tanto em pesquisas como atuando nas prisões, conforme descreve o pesquisador Dr. Steven H. Miles.
0 International business law	0 Direito Empresarial Internacional
International relations and law	Relações Internacionais e Direito
(Drew, p. 6 7) It was a record of Burgundian customary law and is typical of the many Germanic law codes from this period.	Era um registro das leis costumeiras e típicas de muitos códigos de leis germânicos desse período.
International law European studies Economics	Direito Internacional Estudos Europeus Economia
International Relations and Law including	Relações Internacionais e Direito, incluindo
It must uphold international law.	A UE deve defender o direito internacional.
Some of the provisions, such as those in the The Hague and the Geneva Conventions and the Genocide Convention, are considered to be part of customary international law, and are binding on all.	O desrespeito dos tratados internacionais, como as Convenções de Genebra, é igualmente considerado como crime de guerra.
The Basic Law specifically states that Hong Kong will be independent in its judiciary system and the common law, rules of equity, ordinances, subordinate legislation and customary law shall be maintained .	A Lei Básica diz que Hong Kong será independente quanto ao seu sistema judiciário, além de manter as regras da lei comum eqüidade, decretos, legislação subordinada e o direito consuetudinário .
David Raic, Statehood and the Law of Self Determination (Developments in International Law, V. 43) (Developments in International Law, V. 43) , Springer, 2002.	David Raic, Statehood and the Law of Self Determination (Developments in International Law, V. 43) (Developments in International Law, V. 43), Springer, 2002.
27 Fordham International Law Journal 195.	Ver também Chahada Bibliografia
London Sweet Maxwell, Ltd. Lauterpacht, Hersch, 1946, The Grotian Tradition in International Law, in British Yearbook of International Law .	London Sweet Maxwell, Ltd. Lauterpacht, Hersch, 1946, The Grotian Tradition in International Law, in British Yearbook of International Law .
for instance, the UNIDROIT initiative) Relationship with other legal subjects Comparative law is different from the fields of general jurisprudence (legal theory), international law, including both public international law and private international law (also known as conflict of laws).	Relação com outros sujeitos de direitoDireito comparado é diferente dos campos de jurisprudência geral (teoria legal), o direito internacional, incluindo tanto o direito internacional público e direito internacional privado (também conhecido como conflito de leis).
Legal system Chad's legal system is based on French civil law and Chadian customary law where the latter does not interfere with public order or constitutional guarantees of equality.	O sistema legal do Chade é baseado no direito civil francês e no direito alfandegário, onde este último interfere na ordem pública ou em garantias constitucionais de igualdade.
consolidate and support democracy , the rule of law , human rights and international law	Consolidar e apoiar a democracia , o Estado de direito , os direitos humanos e os princípios do direito internacional
The U.N. serves primarily as a forum for international diplomacy and international law.	Serve primeiramente como um fórum da diplomacia e lei internacionais.
It has legal personality under public international law .	Ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica .
Much of international law is consent based governance.	O mesmo não acontece no direito internacional.
Three Stages in the Evolution of International Law .	Three Stages in the Evolution of International Law .
International law (preference will be given to WTO accession)	Direito Internacional (será dada preferência à adesão à Organização Mundial do Comércio OMC)
The ECB has legal personality under public international law .	Ao abrigo do direito público internacional , o BCE tem personalidade jurídica .
The ECB has legal personality under public international law .	O BCE , ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica .
The ECB has legal personality under public international law .	O BCE , ao abrigo do direito internacional público , tem personalidade jurídica .
The ECB has legal personality under public international law .	O BCE tem personalidade jurídica ao abrigo do direito público internacional .
English law was introduced in criminal cases, though the Welsh were allowed to maintain their own customary laws in some cases of property disputes.	O direito inglês foi introduzido para casos criminais, porém os galeses receberam permissão para manterem suas próprias leis para disputas de propriedades.
The Grotian Theology of International Law Hugo Grotius and the Moral Fundament of International Relations .	The Grotian Theology of International Law Hugo Grotius and the Moral Fundament of International Relations .
consolidate and support democracy, the rule of law, human rights and the principles of international law	Consolidar e apoiar a democracia, o Estado de Direito, os direitos do Homem e os princípios do direito internacional
According to the preamble in The Law of treaties, treaties are a source of international law.	As organizações internacionais podem celebrar tratados desde que o seu ato constitutivo o autorize.
The decemvirate of 451 is believed to have included the most controversial points of customary law, and to have assumed the leading functions in Rome.	Pensam que o decenvirato de 451 a.C. incluiu os pontos mais controversos do direito consuetudinário e assumiu as principais funções públicas em Roma.
Holmes accepted defeat with his customary grace.	Holmes aceitou a derrota com a sua elegância habitual.
expanding general knowledge of Community and international law and instruments .	Um objectivo de divulgação , nomeadamente da legislação e dos instrumentos comunitários e internacionais .

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