Translation of "invalidity" to Portuguese language:
Examples (External sources, not reviewed)
| Fourthly, I would like to be informed of why the Commission does not choose to apply the invalidity penalty in the case of evident infringements of the competition rules. | Em quarto lugar, gostaria de saber por que motivo, no caso de infracções flagrantes das regras da concorrência, a Comissão não opta pela aplicação ex tunc da sanção de declaração de nulidade. |
