Translation of "jurisdiction for" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Jurisdiction - translation :

Keywords : Jurisdição Federal Autoridade Tribunal

Examples (External sources, not reviewed)

Federal jurisdiction is divided into federal question jurisdiction and diversity jurisdiction.	A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.
For an article on the use of jurisdiction to mean a state or country, see Jurisdiction (area) .	No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países membros etc.
Only in certain countries, Germany for example, is there specialised jurisdiction.	Apenas em alguns países, por exemplo na Alemanha, existe uma jurisdição especializada.
Article 44 ( rules for governing law , jurisdiction and place of performance ) .	e Artigo 44.o ( legislação aplicável , foro competente e lugar de execu ção da prestação ) .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
That provided a sufficient nexus for the British courts to accept jurisdiction.	Isso foi o suficiente para os tribunais britânicos aceitarem jurisdição.
Governing law and jurisdiction	Governing law and jurisdiction
The Statute may provide for the General Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding.	O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos.
The Statute may provide for the General Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding .	O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos .
The Statute may provide for the High Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding .	O Estatuto pode prever que o Tribunal de Grande Instância seja competente para outras categorias de acções .
( d ) conflicts of jurisdiction between Member States	d ) Prevenir os conflitos de jurisdição entre Estados Membros
Each, however, had his own geographic jurisdiction.	Cada um, porém, tinha sua própria jurisdição geográfica.
In the U.S. states, each state has courts of general jurisdiction most states also have some courts of limited jurisdiction.	O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
The Statute may provide for the Court of First Instance to have jurisdiction for other classes of action or proceeding .	No entanto , a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais .
The Statute may provide for the Court of First Instance to have jurisdiction for other classes of action or proceeding .	O Estatuto pode prever que o Tribunal de Primeira Instância seja competente para outras categorias de recursos .
( d ) preventing conflicts of jurisdiction between Member States	d ) Prevenir os conflitos de jurisdiçª o entre os Estados Membros
For all other (and therefore the vast majority of) convicts, pardons are in the jurisdiction of the states.	) e objetivos (cumprimento de parte da pena, exclusão dos autores da prática de algumas espécies de crimes etc.
The introduction of the euro has implied an institutional separation of monetary jurisdiction ( the euro area ) and supervisory jurisdiction ( domestic institutions and markets ) .	A introdução do euro implicou uma separação institucional entre a jurisdição monetária ( a área do euro ) e a jurisdição de supervisão ( instituições e mercados nacionais ) .
prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros
prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e solucionar os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros
The precise definition of these terms varies by jurisdiction.	A definição precisa desses termos varia de acordo com a jurisdição.
The decisions of a court are binding only in a particular jurisdiction, and even within a given jurisdiction, some courts have more power than others.	As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros.
( b ) prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros Apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça
Article 44 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .	Artigo 44.o Legislação aplicável , foro competente e lugar de execução da prestação 1 .
Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .	Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .
Military courts possess special jurisdiction in matters of national security.	Os tribunais militares possuem foro especial em matéria de segurança nacional.
Driving while consuming alcohol may be illegal within a jurisdiction.	Condução, enquanto o consumo de álcool pode ser ilegal dentro de uma jurisdição.
Article 235 The Court of Justice shall have jurisdiction in disputes relating to compensation for damage provided for in the second paragraph of Article 288 .	O Conselho ou a Comissão , se o considerarem necessário , fixam ao Comité um prazo para a apresentação do seu parecer , que não pode ser inferior a um mês a contar da data da comunicação para o efeito enviada ao Presidente .
A jurisdiction specific credit assessment framework for these debt instruments will be specified in the applicable national documentation by the NCBs .	O quadro de avaliação de crédito relativo a estes instrumentos espe cíficos de cada jurisdição será especificado por cada BCN na documentação nacional aplicável .
This is the area under the jurisdiction of an archbishop, i.e.	Também se assemelha de Igreja Católica Romana em sua dogmas e ritos.
The jurisdiction of the Parliament of Paris covered the entire kingdom.	No Reino Unido, em 1295 foi criado o parlamento britânico.
Rather, it is under the jurisdiction of the County of Butte.	É a cidade mais populosa do condado de Butte.
Maybe you've got a claim in small claims court for your lost pair of pants for 100, but not in a court of general jurisdiction for millions of dollars.	Talvez vocês possam ter uma ação num tribunal de pequenas causas pela perda de suas calças de 100 dólares, mas não numa corte de jurisdição geral por milhões de dólares.
Article III 275 The Court of Justice shall have jurisdiction in disputes relating to compensation for damage provided for in the second paragraph of Article III 337 .	Artigo III 275 . º O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no segundo parágrafo do artigo III 337 .
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction	A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction	A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
The Court shall have jurisdiction under the same conditions in actions brought by the European Parliament for the purpose of protecting its premgatives .	O Tribunal de Justiça é competente , nas mesmas condições , para conhecer dos recursos interpostos pelo Parlamento Europeu com o objectivo de salvaguardar as suas prerrogativas .
The legal confirmation should be submitted for review to the national central bank in the jurisdiction of the law governing the credit claim .	A confirmação legal deve ser submetida para análise ao banco central nacional na jurisdição da lei que regulamenta o direito de crédito .
A jurisdiction specific credit assessment framework for these debt instruments will be specified in the applicable national documentation by the national central banks .	Um quadro de avaliação de crédito específico de uma jurisdição para estes instrumentos de dívida será especificado pelo banco central nacional em documentação nacional aplicável .
A jurisdiction specific credit assessment framework for these debt instruments will be specified in the applicable national documentation by the national central banks .	Um quadro de avaliação de crédito específico de uma jurisdição para estes instrumentos de dívida será especificado pelo banco central nacional em documentação nacional apli cável .
Article 34 Jurisdiction The Court of Justice of the European Communities shall have exclusive jurisdiction in any dispute between the ECB and a The President of the ECB Jean Claude TRICHET	Se considerar adequado , o PRB pode suspender o procedimento de concurso ou a adjudicação do contrato . O Presidente do BCE Jean Claude TRICHET
The Court of Justice shall have jurisdiction to monitor compliance with this Article .	º . O Tribunal de Justiça é competente para controlar a observância do presente artigo .
The last traces of the Bishop of Chur's jurisdiction were abolished in 1526.	Os últimos traços da jurisdição do bispo de Coira foram abolidos em 1526.
The activities that constitute illegal corruption differ depending on the country or jurisdiction.	As atividades que constituem corrupção ilegal diferem por país ou jurisdição.

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