Translation of "law act" to Portuguese language:
Examples (External sources, not reviewed)
| Law amending the National Bank Act ( Nationalbankgesetz ) . | Lei que altera a Lei do Banco Central ( Nationalbankgesetz ) . |
| The Immunity Act remains part of Czech law. | A Lei da Imunidade continua a ser parte integrante do direito checo. |
| Law of Ship Flag and Ship Registers Act | Decreto do Presidente da República (D.P.R.) 1074 1958 |
| ACT XI of 1998 on Attorneys at Law | Estas atividades são sujeitas a registo, que está condicionado ao estabelecimento na Eslovénia. |
| Energy Law Act of 10 April 1997, arts. | limite o número de investimentos abrangidos ou de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios, prestadores exclusivos de serviços, quer com base num exame das necessidades económicas ou |
| A new Reich Animal Protection Act became law in 1933. | A nova Lei de Proteção Animal do Reich tornou se lei em 1933. |
| A European law shall be a legislative act of general application. | A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral. |
| A European law shall be a legislative act of general application . | A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral . |
| It is time to act, Yahweh, for they break your law. | É tempo de agires, ó Senhor, pois eles violaram a tua lei. |
| And that law was called the Audio Home Recording Act of 1992. | E essa lei chamou se Lei de Gravação de Áudio de 1992. |
| May 20 U.S. President Abraham Lincoln signs the Homestead Act into law. | 22 de setembro Promulgada a abolição da escravatura pelo presidente dos Estados Unidos, Abraham Lincoln. |
| And that law was called the Audio Home Recording Act of 1992. | Essa lei chamava se Lei da Gravação de Áudio em Casa, de 1992. |
| Clearly the law must act to protect the majority of the population. | É evidente que a lei deve actuar com fim de proteger a maioria da população. |
| Once this law becomes enforceable, it should act as a real deterrent. | Assim que esta legislação entre em vigor, deverá ter um verdadeiro efeito dissuasor. |
| The following activities are subject to licensing under the Energy Law Act | Reserva II PT 21 |
| It defines for the first time in international law a terrorist act and the offences which constitute a terrorist act. | Define pela primeira vez no direito internacional um acto terrorista e os crimes que constituem um acto terrorista. |
| Act on ordinances for the Freedom of the Press Act and the Fundamental law on Freedom of Expression (1991 1559) | A Bélgica reserva se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita à prestação de serviços de ambulâncias e de serviços de casas de saúde que não serviços hospitalares, financiados pelo setor privado. |
| 5.14 Sweden The Constitution Act , the Riksdag Act and the Sveriges Riksbank Act are currently being adapted to meet Treaty and Statute requirements for the independence of Sveriges Riksbank . A draft law ( the draft law ) is currently pending before Parliament . | 323 O calendário para a adaptação ( ver acima ) é incompatível com o artigo 108.º do Tratado , segundo o qual as adaptações na área da independência do banco central deverão entrar em vigor , o mais tardar , até à data de instituição do SEBC . |
| October 26 U.S. President George W. Bush signs the Patriot Act into law. | 26 de Outubro A Microsoft lança o sistema operacional Windows XP. |
| Canada passed the Canadian Anti Terrorism Act, that nation's first anti terrorism law. | O Canadá aprovou Lei Canadense Antiterrorismo, a primeira legislação antiterrorismo da nação. |
| This military venture by the USA was an act which contravenes international law. | Isto que os Estados Unidos da América provocaram com este golpe militar foi contra o direito dos povos. |
| This would act as a real and concrete disincentive for flouting the law. | Isso constituiria um verdadeiro desincentivo ao não cumprimento da lei. |
| This act must take the form of a European law , a European framework law , a European regulation or a European decision . | Esse acto deve assumir a forma de lei europeia , de lei quadro europeia , de regulamento europeu ou de decisão europeia . |
| This was not the first law to require that an act of the Plebeian Council have the full force of law. | Esta não foi a primeira lei a exigir que um ato da assembleia popular tivesse a mesma força da lei. |
| DK According to the Danish Administration of Justice Act, the sole purpose of a law firm must be to practice law. | FR No âmbito da prestação de serviços jurídicos, alguns tipos de forma jurídica ( association d'avocats e société en participation d'avocat ) estão reservados a advogados admitidos plenamente na Ordem dos Advogados em França. |
| 2 Law amending the Lawyers Fees Act on the introduction of the euro ( EuroRechtsanwaltstarif Novelle ) . | Lei que altera o Diploma Legal relativo aos Honorários de Advogados em face da introdução do euro ( Euro Rechtsanwaltstarif Novelle ) . |
| The Commission must call on the Government of Equatorial Guinea to act in accordance with the Convention on Maritime Law and with international law. | A Comissão deve exigir ao Governo da Guiné Equatorial o respeito pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e pelo direito internacional. |
| Nevertheless, the Union must certainly not give in to the law of the survival of the fittest and must act as required by law. | Mas nem por isso a União deve precisamente ceder à lei do mais forte, e tem de agir como manda o direito. |
| During a bank holiday that lasted five days, the Emergency Banking Act was signed into law. | Ciclo econômico New Deal Padrão ouro Primeira Guerra Mundial Quinta Feira Negra |
| The natural law was how a rational human being, seeking to survive and prosper, would act. | O direito natural seria, então, a forma pela qual um ser humano racional agiria, procurando sobreviver e prosperar. |
| Even if the last hostage has been freed this act is still unacceptable under international law. | Mesmo que agora os reféns fossem libertados até ao último, é um procedimento que não pode ser tolerado em Direito Internacional. |
| It is unbelievable that the United States is seeking to act outside international norms of law. | É inacreditável que os EUA tentem exercer a sua acção à margem das normas do direito internacional. |
| The rule of law must never be sacrificed on the altar of our drive to act. | O primado do direito não deve nunca ser sacrificado no altar do nosso desejo de agir. |
| If so, indicate the act or acts of national law transposing the Community legislation concerned.5. | Em caso afirmativo, é favor indicar o acto ou os actos de direito nacional de transposição da legislação comunitária em questão.5. |
| Article 80 of Law No 2002 1576 of 30 December 2002 rectifying the 2002 Finance Act. | Artigo 80.o da lei n.o 2002 1576, de 30 de Dezembro de 2002, relativa à lei de finanças rectificativa para 2002. |
| As the United States recognizes customary international law, or the law of nations, the U.S. Alien Tort Claims Act and the Torture Victim Protection Act also provides legal remedies for victims of torture outside of the United States. | Nos Estados Unidos, recentemente, médicos assim como psicólogos americanos têm tido participação na tortura de prisioneiros tanto em pesquisas como atuando nas prisões, conforme descreve o pesquisador Dr. Steven H. Miles. |
| Article 48(2) of the Private International Law and Procedure Act (Zakon o mednarodnem zasebnem pravu in postopku) in relation to Article 47(2) of Civil Procedure Act (Zakon o pravdnem postopku) and Article 58 of the Private International Law and Procedure Act (Zakon o mednarodnem zasebnem pravu in postopku) in relation to Article 59 of Civil Procedure Act (Zakon o pravdnem postopku), | High Court , |
| Subject Transposition of international law on fighting terrorism and compliance with financial sanctions into the Sanctions Act . | Alteração da Lei relativa ao branqueamento de capitais com o objectivo de impedir o financiamento do terrorismo . Transposição para a Lei das Sanções da lei internacional relativa ao combate ao terrorismo e cumprimento de sanções financeiras . |
| That is true. But the act of twisting EC law to admit this prohibition does two things. | Dillen (DR). (NL) Senhora Presidente, que me didas se devem impor perante o direito comunitário? Medidas relacionadas com o como eoo quê. |
| When we act fast we find that we need urgency and urgency frequently leads to bad law. | Quando agimos rapidamente descobrimos que precisamos do processo de urgência e a urgência conduz frequentemente a uma legislação deficiente. |
| It is the Commission, as the watchdog of the Treaties, which is required to act if it considers that national law does not comply with Community law. | É a Comissão, guardiã dos Tratados, que deve ser chamada a intervir se considerar que o direito nacional não está em conformidade com o direito comunitário. |
| Declarations do not constitute a legal instrument in the ordinary law sense, nor are they an act giving rise to a right in the public law sense. | A nota salienta que as declarações não constituem um acto jurídico, na acepção do direito comum, nem um acto gerador de um direito, na acepção do direito público. |
| The idea there behind these two pictures is that the Chinese government can act above rule of law. | A idéia por trás destas duas fotos é que o governo chinês pode agir acima da lei. |
| Finally , at Level 4 the Commission and the Member States act to strengthen the enforcement of Community law . | Finalmente , ao Nível 4 , a Comissão e os Estados Membros agiriam no sentido de reforçar os meios de cumprimento forçoso do direito comunitário . |
| For the first time, the killing of a peasant by a landowner became an act punishable by law. | Pela primeira vez, um fazendeiro matar um camponês passou a ser um ato punível por lei. |
