Translation of "law jurisdiction" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Jurisdiction - translation :

Keywords : Jurisdição Federal Autoridade Tribunal

Examples (External sources, not reviewed)

Governing law and jurisdiction	Governing law and jurisdiction
Article 44 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .	Artigo 44.o Legislação aplicável , foro competente e lugar de execução da prestação 1 .
Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .	Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .
Article 44 ( rules for governing law , jurisdiction and place of performance ) .	e Artigo 44.o ( legislação aplicável , foro competente e lugar de execu ção da prestação ) .
Private international law, or conflict of laws, which addresses the questions of (1) which jurisdiction may hear a case, and (2) the law concerning which jurisdiction applies to the issues in the case.	O maior exemplo, neste caso, são as organizações internacionais (intergovernamentais) que, sob certas condições, podem exercer direitos e contrair obrigações internacionais e são, portanto, sujeitos de direito internacional.
Macedo, Stephen (2006) Universal Jurisdiction National Courts and the Prosecution of Serious Crimes Under International Law .	ISBN 0 8213 3321 6 Macedo, Stephen (2006) Universal Jurisdiction National Courts and the Prosecution of Serious Crimes Under International Law .
Federal jurisdiction is divided into federal question jurisdiction and diversity jurisdiction.	A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.
Extraterritoriality is the state of being exempted from the jurisdiction of local law, usually as the result of diplomatic negotiations.	Extraterritorialidade em direito internacional é o estado de ser isento da jurisdição da lei local, geralmente como resultado de negociações diplomáticas.
g. Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in list of sections of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .	g. Legislação aplicável e foro competente São válidas e passíveis de execução face à legislação jurisdição as disposições contidas nos citar os artigos das Regras e nomeadamente , as respeitantes à legislação aplicável , à resolução de litígios , aos tribunais competentes e à citação .
f Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in Articles 34 and 38 of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .	f Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in Articles 34 and 38 of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
The legal confirmation should be submitted for review to the national central bank in the jurisdiction of the law governing the credit claim .	A confirmação legal deve ser submetida para análise ao banco central nacional na jurisdição da lei que regulamenta o direito de crédito .
But unlike other Macedonian colonies such as Philippi, Dion, and Cassandreia it never came under the jurisdiction of ius Italicum or Roman law.	Ao contrário, no entanto, de outras colônias macedônicas, como Filipos, Dion, e Cassandreia, Pela nunca esteve sob a jurisdição do ius Italicum ou Lei Romana.
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
Insert if deemed appropriate under the laws of the relevant jurisdiction in accordance with insert relevant national law provisions governing enforcement of the pledge .	A 2007O0002 PT 23.11.2009 002.001 30 B inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição pertinente de acordo com inserir as disposições pertinentes da legislação nacional regendo a execução do penhor .
Insert if deemed appropriate under the laws of the relevant jurisdiction in accordance with insert relevant national law provisions governing enforcement of the pledge .	A inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição perti nente de acordo com inserir as disposições pertinentes da legislação nacional regendo a execução do penhor .
For an article on the use of jurisdiction to mean a state or country, see Jurisdiction (area) .	No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países membros etc.
Governing law and jurisdiction This Agreement shall be governed by and construed in accordance with the laws of the State of New York , United States of America .	Governing law and jurisdiction This Agreement shall be governed by and construed in accordance with the laws of the State of New York , United States of America .
The European law establishing a specialised court shall lay down the rules on the organisation of the court and the extent of the jurisdiction conferred upon it .	A lei europeia que crie um tribunal especializado fixará as regras relativas à composição desse tribunal e especificará o âmbito das competências que lhe forem conferidas .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than that of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
The European law establishing a specialised court shall lay down the rules on the organisation of the court and the extent of the jurisdiction conferred upon it.3.	A lei europeia que crie um tribunal especializado define as regras relativas à composição desse tribunal e especifica o âmbito da jurisdição que lhe for conferida.3.
2) Revert to the maritime boundary dispute resolution mechanisms under the jurisdiction of the International Court of Justice and the International Tribunal on the Law of the Sea.	O ministro do Petróleo e Recursos Minerais, Alfredo Pires juntamente com o advogado Bernard Collaery alegam que os Serviços Secretos de Inteligência Australianos ASIS, quebraram a barreira da soberania timorense e da Lei Internacional durante as negociações sobre as reservas de gás natural existentes na região do 'Greater Sunrise' numa 'conspiração criminosa engendrada a partir de Camberra'. (...)
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a conf irmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the estab lishment of the guarantor .	Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
( 43 ) If the guarantor is established in another jurisdiction than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	( 43 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
( 61 ) If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	61 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a ( confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also conf irm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
9.1 9.2 Governing law and jurisdiction This Agreement shall be governed by and construed in accordance with the laws of the State of New York , United States of America .	9.1 9.2 Governing law and jurisdiction This Agreement shall be governed by and construed in accordance with the laws of the State of New York , United States of America .
( d ) conflicts of jurisdiction between Member States	d ) Prevenir os conflitos de jurisdição entre Estados Membros
Each, however, had his own geographic jurisdiction.	Cada um, porém, tinha sua própria jurisdição geográfica.
In the U.S. states, each state has courts of general jurisdiction most states also have some courts of limited jurisdiction.	O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
( d ) preventing conflicts of jurisdiction between Member States	d ) Prevenir os conflitos de jurisdiçª o entre os Estados Membros
The Court of Justice of the European Union shall , within the limits hereinafter laid down , have jurisdiction in disputes concerning measures adopted by organs of a body incorporated under Union law .	Nos limites adiante estabelecidos , o Tribunal de Justiça da União Europeia conhecerá dos litígios decorrentes de medidas adoptadas pelos órgãos de qualquer organismo submetido ao direito da União .
Article 220 The Court of Justice and the Court of First Instance , each within its jurisdiction , shall ensure that in the interpretation and application of this Treaty the law is observed .	O Parlamento Europeu pode igualmente , pela mesma maioria , rejeitar a posição comum do Conselho . O resultado das deliberações é transmitido ao Conselho e à Comissão .
In any event , the Court of Justice shall have n o jurisdiction on measures o r decisions relating to the maintenance of law and order and the safeguarding of internal security .	O Tribunal de Justiça não tem competência , em caso algum , para se pronunciar sobre medidas ou decisões relativas a manutenção da ordem pública e a garantia da segurança interna . Enquanto não tiverem sido tomadas as medidas acima previstas , e sem prejuízo d o disposto no n ?
After the court ruled that the U.S.'s covert war against Nicaragua was in violation of international law (Nicaragua v. United States), the United States withdrew from compulsory jurisdiction in 1986.	Depois que a corte julgou que as a guerra de cover dos Estados Unidos contra a Nicarágua eram uma violação do direito internacional.
The introduction of the euro has implied an institutional separation of monetary jurisdiction ( the euro area ) and supervisory jurisdiction ( domestic institutions and markets ) .	A introdução do euro implicou uma separação institucional entre a jurisdição monetária ( a área do euro ) e a jurisdição de supervisão ( instituições e mercados nacionais ) .
The ECB is also aware that in an increasingly integrated global financial system it may sometimes be difficult to locate a securities account in a particular jurisdiction for conflict of law purposes .	O BCE está ciente de que num sistema financeiro global progressivamente integrado pode , por vezes , ser difícil situar uma conta de valores mobiliários num determinado ordenamento jurídico para efeitos de conflito de leis .
prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros
prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e solucionar os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros
The precise definition of these terms varies by jurisdiction.	A definição precisa desses termos varia de acordo com a jurisdição.
The decisions of a court are binding only in a particular jurisdiction, and even within a given jurisdiction, some courts have more power than others.	As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros.

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