Translation of "law no " to Portuguese language:


  Examples (External sources, not reviewed)

Necessity knows no law.
A necessidade não conhece nenhuma lei.
Article 1st of Law no.
) e de publicações seriadas.
No one is above the law.
Ninguém está acima da lei.
Decree Law No. 5 of 1 May 1944 .
Decreto Lei N.º 5 de 1 de Maio de 1944 .
The Governor of the State sanctioned Law no.
O Governador do Estado sancionou a Lei nº.
On March 11, 1872, the provincial law no.
Em 11 de março de 1872, a lei provincial nº.
Royal Decree Law No. 1284 of 23 November 1914
Decreto Lei Real N.º 1284 de 23 de Novembro de 1914
There is no law in this country any more!
Não existem mais leis nesse país!
( Quinnipiac Law Review , No.17, 1997) Knight, W.S.M., 1925.
Knight, W.S.M., 19255.
25 Lietuvos banko įstatymas Law No I 678 of 1 December 1994 , as last amended by Law No X 569 of 25 April 2006 .
25 Lietuvos banko įstatymas , Lei n.º I 678 de 1 de Dezembro de 1994 , com a última redacção que lhe foi dada pela Lei n.º X 569 , de 25 de Abril de 2006 .
Presidential Decree No. 148 of 31 March 1988 Law No. 82 of 7 February 1992
Decreto Presidencial N.º 148 de 31 de Março de 1988
There is no rule of law. http www.publico.es espana 446355
Já não existe um Estado de Direito. http www.publico.es espana 446355
Was incorporated into the district of Dracena, by Law No.
Sua população recenseada em 2010 era de habitantes.
Title III of the 1936 Banking Law ( Royal Decree Law No. 375 of 12 March 1936 as amended )
Título III da Lei Bancária de 1936 ( Decreto Lei Real N.º 375 de 12 de Março de 1936 e respectivas alterações )
Decree Law No 2687 53 (Investment and protection of foreign capital),
2687 53 (investimento e protecção dos capitais estrangeiros)
The law is undeniably complex, and by no means without shortcomings.
A lei é inegavelmente complexa e tem, com toda a certeza, falhas.
Rondolândia received status of municipality and district by state law No.
Rondolândia é um município brasileiro do estado de Mato Grosso.
No matter what the shapes were, the growth law is the same.
Não importava o que as formas eram, sua lei de crescimento era a mesma.
So it's just a place where there was no rule of law.
É um lugar onde o Estado de Direito não existe.
Law No 4171 61 (General measures to aid development of the country's economy),
4171 61 (medidas gerais para o desenvolvimento da economia do país)
The significance of the charter is that no other law may contradict it.
A importância do conceito é que nenhuma outra lei o contradiz.
No matter what the excuse they might have, this is against the law.
Não importa qual desculpa eles possam ter, isso é contra a lei.
Recession came and there were no funds to finance what the law approved.
Veio a Recessão e não houve fundos para financiar o que havia sido aprovado pela lei.
History Founded in December 12, 1878 by João Mendes de Almeida, (Law No.
História Fundada em por João Mendes de Almeida, (Lei nº 29 64).
Gauss's law for magnetism Gauss's law for magnetism states that there are no magnetic charges (also called magnetic monopoles), analogous to electric charges.
Lei de Gauss para o magnetismo A lei de Gauss para o magnetismo afirma que não há cargas ou monopolos magnéticos análogos às cargas elétricas.
There is no unexpected exemption in the Law surrounding the payment of these taxes.
Não há isenções inesperadas na lei que rege estes impostos.
There is no intermediate status nobody in enemy hands can be outside the law.
Não existe um status intermediário ninguém nas mãos do inimigo pode estar fora da lei.
Well it's no secret that computers, through Moore's law, are speeding up faster and faster.
Bem, não há segredo que computadores, através da lei de Moore, estão aumentando sua velocidade cada vez mais rapidamente.
31, with the name of the Town of Ali Sertãozinho the city by Law No.
O município de Sertãozinho está situado na bacia do rio Mogi Guaçu.
No country rivals America s promotion of the rule of law, liberal democracy, transparency, and free enterprise.
Nenhum país rivaliza com a promoção que a América faz do Estado de Direito, da democracia liberal, da transparência, e da livre iniciativa.
No one can die before his appointed term except in accordance with the law of God.
Não é dado a nenhum ser morrer, sem a vontade de Deus é um destino prefixado.
The recent law is a milestone in this process, but by no means the end point.
A recente lei é um marco neste processo, mas não significa o fim.
It is good that economists no longer regard the equality efficiency tradeoff as an iron law.
É bom que os economistas deixem de considerar o trade off entre igualdade eficiência como uma lei de ferro.
This scenario also created the environment to ignite old enimities as no rule of law exists.
Esse cenário também criou o ambiente para inflamar velhas inimizades já que não existe estado de direito.
The creation of the municipality of São José dos Pinhais was made through the Law No.
São José dos Pinhais é um município brasileiro do estado do Paraná, situado na Grande Curitiba.
In that year, he originated a law stating that no one could be elected censor twice.
O Censor era eleito de 5 em 5 anos, ocupando o cargo durante 1 ano e meio.
These he does not derive from your pleasure no, nor from the law and the constitution.
Para ele a democracia era capaz de expressar as mais cruéis opressões sobre a minoria.
But apparently, no brains existed in this place when Democrats passed and signed this bill into law.
Mas aparentemente, sem esforço mental foi o que aconteceu quando os democratas aprovaram e promulgaram esse projeto.
Law No. 483 of 26 November 1993 . 2 Adaptation of statutory provisions governing the Banca d Italia
de 17 de Dezembro de 1997 deu poderes ao Governo , através de um decreto legislativo , para compatibilizar a legislação italiana com o artigo 108.º do Tratado .
The Basic has no Law, autonomy has vanished. Follow our in depth coverage Hong Kong's Umbrella Revolution
O Básico não possui Leis, a autonomia desapareceu.
In 1856 the village of Senhor Bom Jesus do Bom Jardim was instituted by provincial Law No.
A partir da Fazenda do Bom Jardim, surgiu em 1856 o Arraial do Senhor Bom Jesus do Bom Jardim.
Afterwards it became common and no longer against the law for the Pontifex Maximus to leave Italy.
Posteriormente, tornou se comum e não era mais contra a lei para o pontífice máximo deixar a Itália.
As far as other legislation is concerned , the EMI takes note that adaptations are envisaged of the Law of 12 June 1930 creating a Monetary Fund , the Law of 28 December 1973 , the Law of 23 December 1988 and Decree Law No. 5 of 1 May 1944 .
O IME foi consultado relativamente ao projecto da nova lei , o qual foi objecto de alterações em resultado , nomeadamente , do parecer do IME .
As far as other legislation is concerned , the EMI takes note that adaptations are envisaged of the Law of 12 June 1930 creating a Monetary Fund , the Law of 28 December 1973 , the Law of 23 December 1988 and Decree Law No. 5 of 1 May 1944 .
No que respeita à restante legislação , o IME salienta que se encontram previstas adaptações da Lei de 12 de Junho de 1930 , que cria um Fundo Monetário , da Lei de 28 de Dezembro de 1973 , da Lei de 23 de Dezembro de 1988 e do decreto Lei N.º 5 de 1 de Maio de 1944 .
No such provision is necessary if there are no rules restricting the provision of such information under national law , as specified in the applicable national documentation .
Tal requisito não será necessário , caso a legislação nacional não preveja regras que restrinjam a divulgação dessas informações , conforme especificado na documentação nacional aplicável .