Translation of "law purposes" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| Japanese whaling, ostensibly for research purposes, has been challenged as illegal under international law. | A caça à baleia no Japão, principalmente com fins de pesquisa, é considerada ilegal sob as leis internacionais. |
| The second law assures fair indeed generous compensation to people, often small scale farmers, whose land is acquired by the state for development purposes. | A segunda lei assegura uma compensação justa deveras generosa às pessoas, normalmente pequenos agricultores, cujas terras são adquiridas pelo Estado para promover o desenvolvimento. |
| provided that the relevant intermediary allocates the relevant account to that office or branch for purposes of reporting to its account holders or for regulatory or accounting purposes ) , do not lead to new uncertainties as to which law applies . | desde que o intermediÆrio relevante atribua a conta relevante a esse estabelecimento ou sucursal , para efeitos de informaçª o aos seus titulares de contas ou para efeitos regulamentares ou contabilísticos ) nª o venham a suscitar novas incertezas quanto à lei aplicÆvel . |
| Structure At present ICANN is formally organized as a non profit corporation for charitable and public purposes under the California Nonprofit Public Benefit Corporation Law. | Estrutura Atualmente, a ICANN é organizada formalmente como uma corporação sem fins lucrativos com interesses públicos e de caridade . |
| The legal concept of genocide is so incoherent, so harmful to the purposes that international law serves, that it would be better if we had never invented it. | O conceito legal do genocídio é tão incoerente, tão nocivo aos propósitos servidos pela lei internacional, que teria sido melhor se nunca o tivéssemos inventado. |
| Israeli and Diaspora Jews differ with each other as groups and among themselves as to what this definition should be for the purposes of the Law of Return. | Ela se aplica apenas aos judeus que têm outra nacionalidade, mas que desejam se naturalizar israelenses, tornando essa naturalização legalmente aceita a priori. |
| data must be gathered for the purposes defined by the Regulation and may not , therefore , be processed for purposes that are incompatible with its purposes | os dados devem ser recolhidos para os efeitos definidos pelo regulamento e , por conseguinte , não devem ser tratados por razões incompatíveis com os objectivos definidos |
| Financial Law Institutional Law | Direito Financeiro Direito Institucional |
| The possible reuse , for administrative purposes , of confidential statistical information supplied by individual reporters to the ESCB is limited to information on businesses that would otherwise have to submit the same information to the ESCB twice ( e.g. for minimum reserves purposes ) and must be provided by law . | A possível reutilização , para fins administrativos , de informação estatística confidencial disponibilizada ao SEBC pelos diferentes inquiridos restringe se à informação fornecida por instituições que , caso contrário , teriam de facultar os mesmos dados ao SEBC duas vezes ( por exemplo , para efeitos de constituição de reservas mínimas ) e tem de estar consagrada na lei . |
| Such data must be processed fairly for specified purposes and on the basis of the consent of the person concerned or some other legitimate basis laid down by law. | Esses dados devem ser objecto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. |
| Such data must be processed fairly for specified purposes and on the basis of the consent of the person concerned or some other legitimate basis laid down by law . | Esses dados devem ser objecto de um tratamento leal , para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei . |
| However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law. | No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo. |
| Essentially, this has meant common law, civil law and socialist law (now post communist law). | Essencialmente, isso significa a common law, o sistema romano germânico e o direito socialista (agora lei pós comunista). |
| Penal Certificate for General Purposes . | Penal Certificate for General Purposes . |
| For consumption and other purposes | Crédito ao consumo e outros fins |
| Private law includes, in particular, civil law and criminal law. | O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil. |
| Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law. | O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional. |
| With regard to statistical secrecy , the draft law regulates the circumstances in which access to individual statistical data can be granted for scientific purposes ( Article 6 ( 7 ) and ( 8 )) . 1 | fundamentais do SEN. No que respeita ao segredo estatístico , a proposta de lei regula as circunstâncias em que pode ser facultado o acesso aos dados estatísticos individuais para fins científicos ( n.º s 7 e 8 do artigo 6.º ) . |
| President Musharraf can call it what he likes, Emergency or Amer Jensee (as he pronounced in his speech on television) but in all intents and purposes it is martial law. | O presidente Musharraf pode chamar isso do que ele quiser, emergência ou Amer Jensee (como ele pronuncia a palavras em seus discursos na televisão) mas para todos os efeitos é uma lei marcial. |
| Commercial law (e.g. contract law) | Direito Comercial (ex. direito contratual) |
| Divisions Financial Law Institutional Law | Divisões de Direito Financeiro Direito Institucional |
| More specifically, it involves study of the different legal systems in existence in the world, including the common law, the civil law, socialist law, Jewish Law, Islamic law, Hindu law, and Chinese law. | Mais especificamente, envolve o estudo dos diferentes sistemas jurídicos existentes no mundo, incluindo o direito comum, o direito civil, direito socialista, a lei islâmica, a lei hindu, e da lei chinesa. |
| It includes these legal fields treaty law, law of sea, international criminal law, the laws of war or international humanitarian law, international human rights law, and refugee law. | Nestes três principais contextos, o Estado nação emerge como o principal ator no cenário internacional e, por conseguinte, o mais importante sujeito de direito internacional. |
| Today the UK has three distinct systems of law English law, Northern Ireland law and Scots law. | Hoje o Reino Unido tem três sistemas jurídicos o direito inglês, a lei da Irlanda do Norte e o direito escocês. |
| Today the UK has three distinct systems of law English law, Northern Ireland law and Scots law. | Atualmente, há três sistemas jurídicos vigentes no Reino Unido o Lei inglesa, a norte irlandesa e a escocesa. |
| Securities held for monetary policy purposes Securities issued in the euro area held for monetary policy purposes . | Títulos emitidos por resi dentes na área do euro de nominados em euros Títulos emitidos na área do euro e de tidos para fins de política monetária . |
| 0 European law and International law | 0 Direito Europeu e Direito Internacional |
| analysis of law , including criminal law . | a análise das legislações , incluindo as penais . |
| We are for decorative purposes only. | Nós existimos apenas para fins decorativos. |
| For the purposes of this Protocol | Para efeitos do presente Protocolo |
| For the purposes of paragraph 1 | o |
| For the purposes of Tempus III | Para efeitos de Tempus III, entende se por |
| LIST OF MFIs FOR STATISTICAL PURPOSES | informações para calcular a base de incidência das reservas mínimas ( ver Caixa 9 , no Capítulo 7 desta publicação ) . |
| For the purposes of this Guideline | Para efeitos da presente orientação , entende se por |
| For the purposes of this Decision | Para efeitos da presente decisão , entende se por |
| For the purposes of this Guideline | Para efeitos da presente orientação , deve entender se por |
| For the purposes of this Act | Para efeitos do presente Acto |
| For the purposes of this Regulation | ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO Artigo 1o . |
| For the purposes of this Guideline | Tais objectivos justificam o recurso a um sistema de pagamentos que funcione com elevada segurança e tempos de processamento muito curtos e não apresente custos elevados . |
| LIST OF MFIs FOR STATISTICAL PURPOSES | Lista de IFM para fins estatísticos |
| LIST OF MFIs FOR STATISTICAL PURPOSES | LISTA DE IFM PARA FINS ESTATÍSTICOS |
| French law is divided into two principal areas private law and public law. | A lei francesa é dividida em duas áreas principais o direito privado e o direito público. |
| The ECB is also aware that in an increasingly integrated global financial system it may sometimes be difficult to locate a securities account in a particular jurisdiction for conflict of law purposes . | O BCE está ciente de que num sistema financeiro global progressivamente integrado pode , por vezes , ser difícil situar uma conta de valores mobiliários num determinado ordenamento jurídico para efeitos de conflito de leis . |
| missions for organisational and coordinating purposes within the EU and missions for dissemination purposes within the partner country | missões com fins de organização e coordenação na União Europeia e missões com fins de de divulgação no Estado parceiro |
| However , the transfer outside the EU of nonaggregated data for statistical purposes or for marketing purposes should be avoided . | Todavia , deverá ser evitada a transferência para fora da UE de dados não agregados para fins estatísticos ou de marketing . |
