Translation of "lawfulness" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Lawfulness - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| Everyone who is deprived of his liberty by arrest or detention shall be entitled to take proceedings by which the lawfulness of his detention shall be decided speedily by a court and his release ordered if the detention is not lawful. | Qualquer pessoa privada da sua liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal. |
| The Deputy DPO shall support the DPO in carrying out DPO tasks and duties and deputise in the event of the DPO 's absence . ( b ) issue an opinion on the lawfulness of actual or proposed processing operations or on any issue concerning the notification of processing operations | Se o requerente for uma pessoa singular ou actuar por conta de uma pessoa singular , o EPD deve , na medida do possível , garantir a confidencialidade do pedido , a não ser que a pessoa interessada dê o seu consentimento , de forma inequívoca , para que o pedido seja tratado de outra maneira |
