Translation of "legal justification" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Justification - translation : Legal - translation : Legal justification - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| There is therefore no legal justification for your claim, Mr Vandemeulebroucke. | Desejava, pes soalmente, pedir a compreensão do senhor deputa do. |
| This appropriation is without legal basis and has no moral justification. | Esta dotação não terá nem base jurídica, nem justificação moral. |
| Secondly, there is a lack of legal coherence and above all a lack of legal justification in these transfers of competence. | Depois, porque há aqui, nestas transferências, falta de coerência jurídica e, acima de tudo, falta de sustentação legal. |
| From now on, any funding decision will have to derive its justification from a legal base. | A partir de agora, qualquer decisão de financiamento tem de ser justificado por uma base legal. |
| Article 299(2) of the Treaty provides the justification and the legal base for these tax exemptions. | As derrogações fiscais têm justificação e base jurídica no nº 2 do artigo 299º do Tratado. |
| The legal basis and the justification for bundling together the following two sets of routes into packages | A base jurídica e a justificação do agrupamento em pacotes únicos dos dois seguintes conjuntos de rotas |
| But it is open to legal and political challenge to simply cite democratic decision making as a justification for exemption from EU legal rules for the internal market. | Mas invocar, simplesmente, o processo de decisão democrático para justificar a isenção das regras legais da UE aplicáveis ao mercado interno é passível de contestação jurídica e política. |
| Reference to justification | Referência à justificação |
| I see no justification here for extending the legal position of one or two countries to the rest of the EC. To | Todavia, temos de nos conformar com a situação actual e não com outra qualquer. |
| I understand the justification for Amendment No 18, but for reasons of legal certainty I cannot accept it, since the term 'independent' adds nothing to a body with its own legal personality. | Entendo a justificação avançada para a alteração 18, mas razões de segurança jurídica levam me a não poder aceitá la, dado que o termo independente não acrescenta nada a um organismo com personalidade jurídica própria. |
| The rapporteur observes that this regulation would only apply to Switzerland, which is clearly insufficient justification for drawing up such a legal instrument. | O relator observa que este regulamento teria aplicação apenas na Suíça, condição manifestamente insuficiente para que se mostre justificada a elaboração de tal instrumento jurídico. |
| As justification or warning, | Seja de justificação ou de admoestação, |
| Justification of essential similarity | Justificação de medicamento essencialmente similar |
| Individual benefit risk justification | Justificação individual da relação benefício risco |
| Individual benefit risk justification | Justificação individual da relação risco benefício |
| Individual benefit risk justification | Justificação individual de benefício risco |
| Individual benefit risk justification | Justificação individual do benefício risco |
| Justification for the system | 1 Razão Histórica |
| There is no justification. | Não se justifica. |
| The only point of the reference in Article 1.2 is to give the Commission legal justification for requesting scientific statements on biogas and composting. | O único ponto em que se faz referência a esta questão é o nº 2 do artigo 1º, que diz que deve ser dada à Comissão uma base jurídica para pedir um parecer científico sobre o biogás e a compostagem. |
| The rapporteur also states, by way of justification, that the new directive provides for the possibility of requiring proof of identity from estate agents, notaries, external accountants and legal consultants, unless they represent their clients in legal proceedings or provide legal advice. | O relator defende ainda que, nos termos da nova directiva, será possível solicitar a identificação de intermediários, notários, revisores de contas e advogados excepto se os mesmos patrocinarem um cliente num processo judicial ou lhe fornecerem apoio jurídico. |
| He was punished with justification. | Ele foi castigado com razão. |
| It's a lame self justification. | Es una tonta justificación. |
| There is no functional justification. | Não existem justificações funcionais para as ditas salas de conferências. |
| JUSTIFICATION OF THE PROCEDURAL OPTIONS | JUSTIFICAÇÃO DAS OPÇÕES PROCESSUAIS |
| Therefore, Article 37 is the most appropriate legal basis. Secondly, these are technical amendments and there is no justification for making substantive changes at this point. | Como tal, a base legal mais adequada é o artigo 37.º Em segundo lugar, as presentes alterações são alterações de natureza técnica e não há motivo para se fazerem alterações substantivas neste momento. |
| technical and organisational measures for the rectification of any inaccurate information and the deletion of information for which there is no legal justification for its retention. | Estas autoridades de supervisão dos Estados Membros e do Mónaco devem dispor de poderes efetivos de controlo, de investigação, de intervenção e de exame, bem como estar habilitadas para comunicar as violações da lei com vista à instauração de ação judicial, se for caso disso. |
| technical and organisational measures for the rectification of any inaccurate information and the deletion of information for which there is no legal justification for its retention. | Controlo |
| In its justification, the report says | Também é dito que a prática é comum na União Europeia, Estados Unidos e Chile, o que é contestado por alguns opositores da medida. |
| Thus, justification is a normative notion. | Assim, a justificação é uma noção normativa. |
| Whether of Justification or of Warning | Seja de justificação ou de admoestação, |
| Justification for not including braille accepted. | Foi aceite a justificação para não incluir a informação em Braille. |
| Justification for not including Braille accepted | A justificação para não incluir a informação em Braille foi aceite |
| Justification for not including Braille accepted. | Aceite a justificação para não inclusão do Braille |
| Justification for not including Braille accepted. | Foi aceite a justificação para não inclusão de informação em Braille. |
| Justification for not including Braille accepted. | Foi aceite a justificação para não incluir a informação em Braile. |
| Justification for not including Braille accepted. | Foi aceite a justificação para não incluir a informação em Braille |
| Justification for not including Braille accepted | Foi aceite a justificação para não incluir a informação em Braille |
| Justification for not including Braille accepted | A justificação para não incluir a informação em Braille foi aceite |
| Justification for not including Braille accepted | Foi aceite a justificação para não incluir a informação em Braille |
| Justification for not including Braille accepted | Foi aceite a justificação para não incluir a informação em Braille. |
| Justification for not including Braille accepted. | A justificação para não incluir a informação em Braille foi aceite |
| Justification for not including Braille accepted | Foi aceite a justificação para não incluir a informação em Braille. |
| Justification for not including Braille accepted | 44 Foi aceite a justificação para não incluir a informação em Braille |
| Justification for not including Braille accepted | Foi aceite a justificação para não incluir a informação em braille. |
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