Translation of "legal restraints" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Legal - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| Our bodies which you say are free, are still subject to many social, domestic, legal and economic restraints. | Our bodies which you say are free, are still subject to many social, domestic, legal and economic restraints. |
| These restraints...distinguished him sharply from the stereotype politician. | Chester A. Arthur faleceu em 1886, em Nova Iorque. |
| For some, the attraction is a life unencumbered with the restraints of life ashore. | Todas essas condições facilitam imenso a vida a bordo. |
| In other cases the monarch's power is limited, not due to constitutional restraints, but to effective military rule. | Em outros casos o poder do monarca não é limitado devido a restrições constitucionais mas sim à eficácia militar. |
| 1, concerns marriage, the community of people and goods for the Guardians, and the restraints on warfare among the Hellenes. | A Parte II trata do casamento, da comunidade de bens mulheres e filhos entre os guardiões e das restrições da guerra entre os Gregos. |
| So as Edmund Burke said, The restraints on men, as well as their liberties, are to be reckoned among their rights. | Assim, como disse Edmund Burke, As restrições sobre os homens, assim como suas liberdades, devem ser computadas entre seus direitos. |
| The constitution he considered to be ...restraints, imposed not by arbitrary authority, but by the people upon themselves and their representatives... | Ele considerava a escravidão imoral, mas como ele defendia o respeito à constituição, que protegia a escravatura. |
| LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis | ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica |
| Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures | Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais |
| Legal framework | Quadro jurídico |
| Legal publications | Legal publications |
| Legal Notices | Nota Legal |
| Legal notices | Notificação legal |
| Legal acts | Actos jurídicos |
| Legal personality | Personalidade jurídica |
| Legal framework | Legal framework |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal Division | Divisão de Serviços Jurídicos |
| LEGAL BASIS | BASE JURÍDICA |
| Legal background | Enquadramento jurídico |
| Legal Framework | Legal Framework |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal services . | Serviços jurídicos . |
| Legal basis | desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica |
| Legal basis | Enquadramento jurídico |
| legal independence | independência legal |
| Legal convergence | Convergência legal |
| Legal preparations | Preparativos jurídicos |
| Legal Services . | Serviços Jurídicos . |
| Legal convergence | Convergência jurídica |
| legal status | Estatuto jurídico |
| Legal Authorizations | Autorizações legais |
| They don't want legal distinctions between legal and illegal sharing. | Não querem distinções legais entre compartilhamento legal e ilegal. |
| Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . | Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . |
| In the system we propose reforming our substantive rules in such a way that most SMEs will be covered by block exemption regulations, as in the field of vertical restraints. | No referido sistema, propomos a reforma de regras importantes de modo a que a maioria das PME seja abrangida por regulamentos de isenção por categorias, tal com no campo das restrições verticais. |
| If carried to its logical end, this theory would remove all constitutional restraints on the popular will, and put the state under the absolute control of a temporary popular majority. | Se levada à sua conclusão lógica, esta teoria removeria todas as restrições constitucionais sobre a vontade popular, e colocaria o Estado sob o controle absoluto de uma temporária maioria popular. |
| Press releases legal | Press releases legal |
| There's legal hustles. | Há atividades consideradas legais, |
| Law Legal Studies | Direito Estudos Jurídicos |
| b. Legal nature | c. Juros |
| b. Legal nature | b. Natureza jurídica |
| TARGET legal framework | Quadro jurídico do TARGET |
| ( b ) legal services | b ) serviços jurídicos |
| DG Legal Services | Direcção Geral de Serviços Jurídicos |
| 3 Legal advice | 3 Orientacões Jurídicas |
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