Translation of "legal substantiation" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Legal - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| However , although the formal substantiation of provisions may vary from country to country , this does not affect the substance . | Porém , embora a aplicação formal das disposições possa variar de país para país , tal não afecta a substância . |
| Given the differences in the financial market structures and legal systems of the euro area countries , ECB guidelines have been designed to allow some leeway for this substantiation , insofar as this is compatible with the requirements of a single monetary policy in the euro area . | Tendo em conta as diferenças nas estruturas dos mercados financeiros e sistemas jurídicos dos países da área do euro , as orientações do BCE foram concebidas de modo a permitir alguma margem de manobra para esta aplicação , desde que se mantenha a compatibilidade com os requisitos de uma política monetária única na área do euro . |
| LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis | ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica |
| Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures | Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais |
| Legal framework | Quadro jurídico |
| Legal publications | Legal publications |
| Legal Notices | Nota Legal |
| Legal notices | Notificação legal |
| Legal acts | Actos jurídicos |
| Legal personality | Personalidade jurídica |
| Legal framework | Legal framework |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal Division | Divisão de Serviços Jurídicos |
| LEGAL BASIS | BASE JURÍDICA |
| Legal background | Enquadramento jurídico |
| Legal Framework | Legal Framework |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal services . | Serviços jurídicos . |
| Legal basis | desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica |
| Legal basis | Enquadramento jurídico |
| legal independence | independência legal |
| Legal convergence | Convergência legal |
| Legal preparations | Preparativos jurídicos |
| Legal Services . | Serviços Jurídicos . |
| Legal convergence | Convergência jurídica |
| legal status | Estatuto jurídico |
| Legal Authorizations | Autorizações legais |
| They don't want legal distinctions between legal and illegal sharing. | Não querem distinções legais entre compartilhamento legal e ilegal. |
| Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . | Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . |
| Press releases legal | Press releases legal |
| There's legal hustles. | Há atividades consideradas legais, |
| Law Legal Studies | Direito Estudos Jurídicos |
| b. Legal nature | c. Juros |
| b. Legal nature | b. Natureza jurídica |
| TARGET legal framework | Quadro jurídico do TARGET |
| ( b ) legal services | b ) serviços jurídicos |
| DG Legal Services | Direcção Geral de Serviços Jurídicos |
| 3 Legal advice | 3 Orientacões Jurídicas |
| Is this legal? | Isto é legal? |
| This is legal. | Isto é legal. |
| Fireworks are legal. | Os fogos de artifício são legais. |
| Once you have stayed here, you cannot go back.' He meant back beyond that mountain of trash, back in the legal city, of legal buildings, with legal leases and legal rights. | Uma vez que você fica aqui, não quer voltar atrás.' Ele quis dizer atrás , além da montanha de lixo, para a cidade legal, os prédios legais, com aluguel e direitos legais. |
| Legal framework comprehensive information on the institutions national legal framework must be provided . | Enquadramento legal deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do regime jurídico nacional das instituições . |
| Legal framework comprehensive information on the institutions national legal framework must be provided . | Enquadramento legal deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do quadro legal nacional das instituições . |
| He maintains that legal interpretation is not a necessary feature of legal reasoning. | C. Neves afirma que a interpretação jurídica não é um elemento necessário da argumentação jurídica. |
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