Translation of "liability for infringement" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Infringement - translation :

Liability - translation :

Keywords : Violação Patente Infracção Autor Infração Desvantagem Fardo Obrigação Responsabilidades Riscos

Examples (External sources, not reviewed)

If an infringement of statistical reporting requirements also results in an infringement of minimum reserve requirements , no sanction shall be imposed for the infringement of the statistical reporting requirements .	Se uma infracção das obrigações de informação estatística resultar numa infracção das obrigações de manutenção de re servas mínimas , não será imposta qualquer sanção pela infracção das obrigações de informação estatística .
The right to take the decision to initiate an infringement procedure , as provided for in this Regulation , shall expire one year after the existence of the alleged infringement first became known either to the ECB or to the national central bank of the Member State in whose jurisdiction the alleged infringement occured and , in any case , five years after the infringement occurred or , in the case of a continued infringement , five years after the infringement was terminated .	O direito de tomar a decis o de iniciar um processo por infracç o , de acordo com o disposto no presente regulamento , expira um ano ap s a exist ncia da alegada infracç o ter chegado ao conhecimento quer do BCE quer do bano central nacional do Estado membro em cuja jurisdiç o a alegada infracç o se verificou e , em qualquer caso , cinco anos depois de a infracç o ter ocorrido ou , em caso de infracç o cont nua , cinco anos depois de esta ter cessado .
Copyright infringement is against the law.	A violação de direitos autorais é ilegal.
In law, strict liability is a standard for liability which may exist in either a criminal or civil context.	No Direito Penal É a responsabilidade que independe de dolo ou culpa, decorre da simples causalidade material.
How to protect yourself from web infringement?	Como se proteger destas transgressões da rede?
Infringement cases are very likely to occur .	É muito provável que venham a ocorrer processos de infracção .
The limitation of liability specified above shall not apply to liability for damages resulting from injury to life , body or health .	As restrições de responsabilidade acima indicadas não são aplicáveis à responsabilidade por danos resultantes de lesão mortal , corporal ou à saúde .
In the event of a minor infringement the Executive Board of the ECB may decide to apply a simplified infringement procedure .	Em caso de infracção menor , a Comissão Executiva do BCE pode decidir aplicar um processo simplificado de infracção .
An undertaking shall bear the costs of the infringement procedure if it has been decided that it has committed an infringement .	A empresa suportar os custos do processo por infracç o caso tenha sido decidido que cometeu uma infracç o.
( iv ) the liability for the execution of a payment transaction	( iv ) A responsabilidade pela execução de uma operação de pagamento
LIABILITY CATEGORIES	CATEGORIAS DO PASSIVO
Article 2 Initiation of an infringement procedure 1 .	Artigo 2.o Abertura de um processo de infracção 1 .
Article 7 Confidentiality of the infringement procedure 1 .	Artigo 7.o Confidencialidade do processo de infracção 1 .
Article 3 Assessment phase and infringement procedure 1 .	Artigo 3.o Fase de avaliação e processo de infracção 1 .
Colombian biologist finally absolved of copyright infringement charges	Biólogo colombiano finalmente é absolvido das acusações de violação de direitos autorais
If the infringement is not brought to an end , the Commission shall record such infringement of the principles in a reasoned decision .	Se a infracção não tiver cessado , a Comissão declarará verificada essa infracção aos princípios , em decisão devidamente fundamentada .
Anascape Ltd, a Texas based firm, filed a lawsuit against Nintendo for patent infringement regarding Nintendo's controllers.	A Anascape Ltd., também apresentou uma ação judicial contra a Nintendo por infrações relacionadas aos controladores do console.
Lotus Development, under the leadership of Jim Manzi sued Borland for copyright infringement (see Look and feel).	O desenvolvimento Lotus, liderado por Jim Manzi, processou a Borland por quebra de direitos autorais (ver aparência e aspecto ).
If the infringement is not brought to an end , the Commission shall adopt a reasoned European decision recording the infringement of the principles .	Se a infracção não tiver cessado , a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios .
infringement of an essential procedural requirement , infringement of this Treaty or of any rule of law relating to its application , or misuse of powers .	violaçso d o presente Tratado ou de qualquer norma juridica relativa a sua aplicação , ou em desvio de poder , interpostos por um Estado membro , pelo Conselho ou pela Comissão .
general liability insurance	seguros de responsabilidade civil em geral
for the sake of sound and efficient administration , it appears appropriate to provide for a simplified infringement procedure for the penalisation of minor infringements	Considerando que , no interesse de uma administração segura e eficiente , parece adequado prever um processo de infracção simplificado que sancione infracções menores
( 15 ) for the sake of sound and efficient administration , it appears appropriate to provide for a simplified infringement procedure for the penalisation of minor infringements	( 15 ) Considerando que , no interesse de uma administração segura e eficiente , parece adequado prever um processo de infracção simplificado que sancione infracções menores
( b ) the seriousness of the effects of the infringement 5 .	Infracç o todo e qualquer incumprimento por uma empresa de uma obrigaç o decorrente dos regulamentos ou decis es do BCE b ) A gravidade dos efeitos da infracç o
How much infringement of privacy was done by Jamaat hackers?	Quantas violações da privacidade como esta foram cometidas por hackers Jamaat?
The patent office generally has responsibility for the grant of patents, with infringement being the remit of national courts.	Proteção Legal É de responsabilidade dos detentores da patente fazer prevalecer a patente.
Article 50 User liability for losses in respect of unauthorised payment transactions 1 .	Artigo 50º Responsabilidades do utilizador por perdas associadas a operações de pagamento não autorizadas 1 .
Article 34 requires Member States to impose appropriate penalties for infringement of the national implementing measures adopted under the Directive .	O artigo 34.º exige que os Estados Membros imponham sanções adequadas em caso de infracção às medidas de execução adoptadas a nível nacional ao abrigo da directiva .
the competent national central bank to carry out the infringement procedure	processo de infracção , pode ser solicitada a assistência das autoridades dos Estados Membros
( c ) the repetition , frequency or duration infringement by that undertaking of	obrigada c ) A repetiç o , frequ ncia ou duraç o da infracç o cometida pela empresa
If the infringement referred to in paragraph 1 is not brought to an end, the Commission shall adopt a reasoned European decision recording the infringement of the principles.	1 não tiver cessado, a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios.
No minimum reporting requirement is established for the liability side of the balance sheet .	Não se impõe nenhum requisito mínimo de reporte quanto ao lado do passivo do balanço .
Issues are classified according to the sector incurring the liability for the securities issued .	As emissões são classificadas de acordo com o sector que contrai o passivo dos títulos emitidos .
Magnavox settled a court case against Atari, Inc. for patent infringement in Atari's design of Pong , as it resembled the tennis game for the Odyssey.	História A Magnavox estabeleceu um processo judicial contra o Atari por violação de patente no projeto Pong da Atari, por ser parecido com o jogo de tênis do Odyssey.
the rules governing the powers of the ECB and the competent national central bank in the framework of the infringement procedure must ensure the effective conduct of a thorough investigation of an alleged infringement , while at the same time providing for a high level of protection of the rights of defence of the undertaking concerned and the confidentiality of the infringement procedure	Considerando que , no âmbito do processo de infracção , as normas que regem os poderes do BCE e do banco central nacional competente devem assegurar a condução eficaz de uma investigação rigorosa da alegada infracção , garantindo simultaneamente um elevado grau de protecção dos direitos de defesa da empresa em causa e a confidencialidade do processo de infracção
periodic penalty payments shall mean amounts of money which , in the case of a continued infringement , an undertaking is obliged to pay periodically as a sanction , which shall be calculated for each day of continued infringement following the notification of the undertaking of a decision , in accordance with Article 3 ( 1 ) , second paragraph , of this Regulation , requiring the termination of such an infringement	Sanç es pecuni rias tempor rias quantias que , em caso de infracç o cont nua , uma empresa obrigada a pagar periodicamente como sanç o , as quais ser o calculadas com base em cada dia de infracç o cont nua , ap s a empresa em causa ter sido notificada de uma decis o exigindo a cessaç o da dita infracç o , de . acordo com o disposto no no 1 , segundo par grafo do .
Article 31 Liability regime 1 .	Artigo 31.o Responsabilidade 1 .
EN Article 12 Liability 1 .	Artigo 12º Responsabilidade 1 .
Article 25 Liability regime 1 .	Article 25 Liability regime 1 .
Article 7 Responsibility and liability	Artigo 7º Responsabilidade
The 4CB shall indemnify the Eurosystem for any infringement claims raised by third parties in relation to such intellectual property rights .	Os 4BC assumirão pe rante o Eurosistema a responsabilidade pelo pagamento de quaisquer pedidos de indemnização por violação de direitos de propriedade intelectual apresentados por terceiros .
The baseline amount will increase according to the seriousness of the infringement .	Este montante de base aumenta de acordo com a gravidade da infracção .
( d ) profits obtained by the reporting agent by reason of the infringement .	d ) Benefícios obtidos pelo inquirido em virtude da infracção .
( d ) the profits obtained by the undertaking by reason of the infringement	artigo 3o do presente regulamento d ) Os benef cios obtidos pela empresa em virtude da infracç o
The decision may require the undertaking to submit to an infringement procedure .	A decis o de iniciar um processo por infracç o poder exigir que a empresa se sujeite a um procedimento instrut rio .

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