Translation of "liability law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Liability - translation :

Keywords : Desvantagem Fardo Obrigação Responsabilidades Riscos

Examples (External sources, not reviewed)

In law, strict liability is a standard for liability which may exist in either a criminal or civil context.	No Direito Penal É a responsabilidade que independe de dolo ou culpa, decorre da simples causalidade material.
Each Member State should ensure such responsibility and liability under its national law or regulations .	Os Estados Membros devem assegurar essa dupla responsabilidade nos termos da sua legislação ou regulamentação nacional .
This disclaimer is not intended to limit the ECB 's liability in contravention of any requirements laid down in applicable national law or to exclude its liability for matters which cannot be excluded under such law .	A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade do BCE de uma forma que contrarie o disposto nas legislações nacionais aplicáveis , nem a excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal não é permitido pelas referidas legislações .
The Union's contractual liability shall be governed by the law applicable to the contract in question.	A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa.
The contracrual liability of the Community shall be governed by the law applicable W the contract in question .	A responsabilidade contratual da Comunidade é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa .
The contractual liability of the Union shall be governed by the law applicable to the contract in question .	A responsabilidade contratual da União é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa .
Article III 337 The Union 's contractual liability shall be governed by the law applicable to the contract in question .	Artigo III 337 . º A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa .
This Directive shall not affect the competent authority 's liability , which shall continue to be governed solely by the national law .	A presente directiva não afectará a responsabilidade da autoridade competente , que continuará a ser regida exclusivamente pelo direito nacional .
LIABILITY CATEGORIES	CATEGORIAS DO PASSIVO
general liability insurance	seguros de responsabilidade civil em geral
The law establishes rules on network neutrality, privacy, data retention and intermediary liability, among other issues, and was approved by President Dilma Rousseff in April 2014.	A lei estabelece regras sobre temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados e responsabilidade dos intermediários, entre outras questões, e foi aprovada pela Presidente Dilma Rousseff em abril de 2014.
Liability for misleading or inaccurate information to be disclosed on an ad hoc basis under the future Market Abuse Directive remains within the realm of national law .	A responsabilidade pela prestação de informações susceptíveis de induzir em erro ou que não sejam precisas , publicadas de forma ad hoc nos termos da futura Directiva relativa ao abuso de mercado , continua a ser regulada pelo direito nacional .
Article 31 Liability regime 1 .	Artigo 31.o Responsabilidade 1 .
EN Article 12 Liability 1 .	Artigo 12º Responsabilidade 1 .
Article 25 Liability regime 1 .	Article 25 Liability regime 1 .
Article 7 Responsibility and liability	Artigo 7º Responsabilidade
First, the Commission was right to concentrate its investigation on the liability of RINA, the Italian shipping register, because we need to know if Community law was applied.	Em primeiro lugar, a Comissão concentrou acertadamente o seu estudo nas responsabilidades do organismo de classificação italiano, a sociedade RINA, porque teremos de ver se o direito comunitário foi aplicado.
This Directive should be without prejudice to provisions of national law relating to the consequences as regards liability of inaccuracy in the expression or transmission of a statement .	A presente directiva não deve prejudicar a aplicação das disposições de direito nacional relativas às consequências da responsabilidade incorrida em caso de inexactidão na formulação ou transmissão de uma declaração .
Lynn Verinsky Because of liability insurance.	Lynn Verinsky Devido ao seguro de perdas e danos.
LIABILITY CATEGORIES Description of main features	CATEGORIAS DO PASSIVO Descrição das principais características
We thought of people as a liability.	Nós pensávamos que as pessoas eram uma obrigação.
Article 55 Liability of the Authority 1 .	Artigo 55.º Responsabilidade da Autoridade 1 .
LIABILITY CATEGORIES Category Description of main features	CATEGORIAS DO PASSIVO Categoria Descrição das principais características
LIABILITY CATEGORIES Category Description of main features	Categoria Descrição das principais características
SECTION 3 AVAILABILITY OF FUNDS AND LIABILITY	SECÇÃO 3 DISPONIBILIDADE DE FUNDOS E RESPONSABILIDADE
ANNEX COMPOSITION OF THE LIABILITY BASE A. The liability base shall include , with the exclusion of any other item 1 .	ANEXO COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A. A base de cálculo deve incluir , com a exclusão de qualquer outro elemento 1 .
Financial Law Institutional Law	Direito Financeiro Direito Institucional
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.	No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
Coins in circulation are not a liability of MFIs in the participating Member States , but a liability of the central government .	A moeda metálica em circulação nos Estados Membros participantes não representa um passivo das respectivas IFM , mas sim das administrações centrais dos mesmos .
The limitation of liability specified above shall not apply to liability for damages resulting from injury to life , body or health .	As restrições de responsabilidade acima indicadas não são aplicáveis à responsabilidade por danos resultantes de lesão mortal , corporal ou à saúde .
ANNEX I COMPOSITION OF THE LIABILITY BASE A. The liability base shall include , with the exclusion of any other item 1 .	ANEXO I COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A. A base de cálculo inclui , com exclusão de qualquer outra rubrica 1 .
Essentially, this has meant common law, civil law and socialist law (now post communist law).	Essencialmente, isso significa a common law, o sistema romano germânico e o direito socialista (agora lei pós comunista).
Private law includes, in particular, civil law and criminal law.	O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil.
Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.	O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.
Official Journal of the European Union LIABILITY CATEGORIES	Jornal Oficial da União Europeia CATEGORIAS DO PASSIVO
Article 35 and 36 deal with corporate liability .	Os artigos 35º e 36º abordam a questão da responsabilidade das empresas .
21 ) , in respect of liability transactions and liabilities .	21 ) , relativamente às operações sobre passivos e aos passivos .
Commercial law (e.g. contract law)	Direito Comercial (ex. direito contratual)
Divisions Financial Law Institutional Law	Divisões de Direito Financeiro Direito Institucional
More specifically, it involves study of the different legal systems in existence in the world, including the common law, the civil law, socialist law, Jewish Law, Islamic law, Hindu law, and Chinese law.	Mais especificamente, envolve o estudo dos diferentes sistemas jurídicos existentes no mundo, incluindo o direito comum, o direito civil, direito socialista, a lei islâmica, a lei hindu, e da lei chinesa.
It includes these legal fields treaty law, law of sea, international criminal law, the laws of war or international humanitarian law, international human rights law, and refugee law.	Nestes três principais contextos, o Estado nação emerge como o principal ator no cenário internacional e, por conseguinte, o mais importante sujeito de direito internacional.
Today the UK has three distinct systems of law English law, Northern Ireland law and Scots law.	Hoje o Reino Unido tem três sistemas jurídicos o direito inglês, a lei da Irlanda do Norte e o direito escocês.
Today the UK has three distinct systems of law English law, Northern Ireland law and Scots law.	Atualmente, há três sistemas jurídicos vigentes no Reino Unido o Lei inglesa, a norte irlandesa e a escocesa.
So, as we have faced liability, we have stepped back and back, and unfortunately, where there is liability, guess what there is power.	Então, quando nos deparamos com a responsabilidade, nós retrocedemos, e infelizmente, onde há responsabilidade, adivinhem o que existe. Poder.
0 European law and International law	0 Direito Europeu e Direito Internacional

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