Translation of "made pursuant" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| Any Member State , whether o r not it has made a declaration pursuant t o para4 . | Qualquer Estado Membro , quer tenha ou não feito uma declaração nos termos do 4 . |
| Article 4 ( 2 ) and ( 3 ) shall apply to any disclosure of the identity of an existing or potential customer made pursuant to paragraph 2 . | Os n.o s 2 e 3 do artigo 4.o são aplicáveis à divulgação da identidade de um cliente actual ou potencial efectuada nos termos do n.o 2 . |
| Article 4 ( 2 ) and ( 3 ) shall apply to any disclosure of the identity of an existing , new or potential customer made pursuant to paragraph 2 . | Os n.o s 2 e 3 do artigo 4.o são aplicáveis à divulgação da identidade de um cliente actual , novo ou potencial efectuada nos termos do n.o 2 . |
| The provisions adopted pursuant to this Article | As disposiçıes adoptadas ao abrigo do presente artigo |
| Pursuant to Article 52(3) of the Charter( | o |
| ( iii ) the financial arrangements pursuant to Article 12 | iii ) os aspectos relativos ao quadro financeiro previstos do artigo 12.o |
| Pursuant to Art. 111 ( 3 ) EC , a recommendation from the Commission , specifying the amendments to be made to the Monetary Agreement is , therefore , necessary . The ECB is to be consulted . | Por conseguinte , é necessário adoptar , de acordo com o nº 3 do artigo 111º do Tratado CE , uma recomendação da Comissão que especifique as alterações a introduzir na Convenção monetária , devendo o BCE ser consultado para o efeito . |
| Explanatory notes NCBs shall submit explanatory notes to the ECB setting out the reasons for significant revisions as well as for any revisions made pursuant to Article 18a ( 3 )( b ) of this Guideline . | Notas explicativas Os BCN devem apresentar notas explicativas ao BCE indi cando os motivos para as revisões importantes , bem como para quaisquer revisões efectuadas nos termos da alínea b ) do n.o 3 do artigo 18 . |
| The Executive Board shall notify the Governing Council of any amendments made pursuant to paragraph 2 without undue delay and shall abide by any decision adopted by the Governing Council on the matter . | A Comissão Executiva notificará sem demora o Conselho do BCE de quaisquer alterações efectuadas ao abrigo do disposto no n.o 2 , devendo submeter se a qualquer decisão adoptada pelo Conselho do BCE nesta matéria . |
| The European laws and framework laws adopted pursuant to this Article | As leis e leis quadro europeias adoptadas ao abrigo do presente artigo |
| revising the timetable of quarterly transmissions pursuant to Article 2 ( 4 ) | a revisão do calendário das transmissões trimestrais , de acordo com o nº 4 do artigo 2º |
| Directly pursuant to its Treaty mandate , the EMI undertook in particular | Em conformidade com o mandato estipulado no Tratado , o IME tomou a seu cargo , nomeadamente |
| ( c ) indicate any specific conditions pursuant to Article 7 ( 1 )( g ) | c ) Indicar as eventuais condições particulares nos termos da alínea g ) do n.o 1 do artigo 7.o |
| 8 . Explanatory notes NCBs shall submit explanatory notes to the ECB setting out the reasons for significant revisions as well as for any revisions made pursuant to Article 18a ( 3 )( b ) of this Guideline . | Notas explicativas Os BCN devem apresentar notas explicativas ao BCE indicando os motivos para as revisões importantes , bem como para quaisquer revisões efectuadas nos termos da alínea b ) do n.o 3 do artigo 18 . Ao da presente orientação . |
| An appeal lodged pursuant to paragraph 1 shall not have suspensive effect . | Os recursos interpostos nos termos do n.º 1 não têm efeito suspensivo . |
| Receiving NCB Pursuant to a separate ECB legal act on banknote production | BCN destinatário Nos termos de um acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas |
| Receiving NCB Pursuant to a separate ECB legal act on banknote production | BCN destinatário Em conformidade com o acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas |
| Such agreements shall be negotiated and concluded pursuant to Article III 227 . | º . Esses acordos são negociados e celebrados nos termos do artigo III 227 . |
| Within the budget , the Commission may , subject to the limits and conditions laid down in the regulations made pursuant to Article 209 , transfer appropriations from one chapter to another or from one subdivision to another .' | Dentro d o orçamento e nos limites e condições fixados pela regulamentação adoptada por força d o artigo 2090 , a Comissão pode proceder a transferências de dotações , quer de capítulo para capitulo , quer de subdivisão para subdivisão . |
| Within the budget , the Commission may , subject to the limits and conditions laid down in the regulations made pursuant to Article 322 , transfer appropriations from one chapter to another or from one subdivision to another . | Dentro do orçamento e nos limites e condições fixados pela regulamentação adoptada por força do artigo 322.o , a Comissão pode proceder a transferências de dotações , quer de capítulo para capítulo quer de subdivisão para subdivisão . |
| Within the administrative budget , the Commission may , subject to the limits and conditions laid down in the regulations made pursuant to Article 78h , transfer appropriations from one chapter to another or from one subdivision to another .' | Dentro do orçamento administrativo , e nos limites e condições fixados pela regulamentaçáo adoptada por força do artigo 78 H , a Comissáo pode proceder a transferências de dotaçaes , quer de capítulo para capítulo , quer de subdivisão para subdivisáo . |
| Any Member State , whether or not it has made a declaration pursuant to paragraph 2 , shall be entitled to submit statements of case or written observations to the Court in cases which arise under paragraph 1 . | Disposições do Título VII , nas condições previstas nos artigos 11 . o e 11.o A do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 40.o do presente Tratado |
| Any agreements or decisions prohibited pursuant to this Article shall be automatically void. | São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo. |
| Any agreements or decisions prohibited pursuant to this Article shall be automatically void . | São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo . |
| the establishment of feasibility studies and decisions pursuant to their results ( Article 10 ) | O estabelecimento de estudos de viabilidade e decisões em conformidade com os seus resultados ( artigo 10.º ) |
| or ( b ) it is revoked by a decision taken pursuant to Article 14 . | ou b ) seja revogada por uma decisão tomada nos termos do artigo 14.o |
| Any agreements or decisions prohibited pursuant to this Article shall be automatically void . | São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo . |
| Pursuant to article 6 of the State Security Act of Chile (Decreto No. | Bandeiras Históricas Outras Bandeiras Bandeiras Provinciais |
| To date, the Parliament of the UK has no limit on its power other than the possibility of extra parliamentary action (by the people) and of other sovereign states (pursuant to treaties made by Parliament and otherwise). | Em 1892, ela recusou o conselho de William Ewart Gladstone a nomear Henry Labouchere (um radical que havia insultado a família real) ao gabineteO último soberano de vetar legislação aprovada pelo parlamento foi a rainha Ana. |
| A Member State making a declaration pursuant to paragraph 2 shall specify that 3 . | Qualquer Estado Membro que apresente uma declaração nos termos do n ? 2 deve 3 . |
| Contributions of EU central banks pursuant to Article 17.6 of the EMI Statute 17,625,220 | Contribuição dos bancos centrais da UE nos termo do Artigo 17.º 6 dos Estatutos do IME |
| The Council on a proposal by the Commission , may , provided that the other conditions laid down in the first paragraph are observed , authorise expenditure in excess of one twelfth in accordance with the regulations made pursuant to Article 322 . | O Conselho , sob proposta da Comissão , pode , desde que se respeitem as outras condições previstas no primeiro parágrafo , autorizar despesas que excedam o referido duodécimo , nos termos da regulamentação adoptada por força do artigo 322.o . |
| On the basis of the notifications made pursuant to the second paragraph of Article 3 ( 3 ) and any other information at its disposal , the Commission shall propose a list of critical infrastructures to be designated as European Critical Infrastructures . | Com base nas notificações efectuadas nos termos do segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 3. e de quaisquer outras informações à sua disposição , a Comissão propõe uma lista das infra estruturas críticas a designar como infra estruturas críticas europeias . |
| the claims pursuant to Article 30.3 of the ESCB Statute held by the other participating NCBs of the ECB 's capital key adjustment on 1 January 2004 pursuant to Article 29.3 of the ESCB Statute and the ECB 's capital key expansions on 1 May 2004 and on 1 January 2007 pursuant to Article 49.3 of the ESCB Statute . | dos Estatutos do SEBC da adaptação da tabela de repartição de capital do BCE em 1 de Janeiro de 2004 nos termos do artigo 29.o 3 dos Estatutos do SEBC e do alargamento da tabela de repartição do capital do BCE em 1 de Maio de 2004 e em 1 de Janeiro de 2007 nos termos do artigo 49.o 3 dos Estatutos SEBC . |
| These guidelines shall be consistent with the broad guidelines adopted pursuant to Article 121 ( 2 ) . | Essas orientações deverão ser coerentes com as orientações gerais adoptadas em aplicação do n.o 2 do artigo 121.o . |
| These guidelines shall be consistent with the broad guidelines adopted pursuant to Article 103 ( 2 ) . | Essas orientações deverão ser coerentes com as orientações gerais adoptadas em aplicação do n0 2 d o anigo 1030 |
| The EMI was established on 1 January 1994 pursuant to Article 109f of the Treaty . | O IME foi criado em 1 de Janeiro de 1994 , nos termos do Artigo 109º F do Tratado . |
| In accordance with conditions to be laid down pursuant to Article 322 , any appropriations , other than those relating to staff expenditure , that are unexpended at the end of the financial year may be carried forward to the next financial year only . Appropriations shall be classified under different chapters grouping items of expenditure according to their nature or purpose and subdivided in accordance with the regulations made pursuant to Article 322 . | As dotações que não tenham sido utilizadas até ao final do ano financeiro , exceptuando os respeitantes às despesas de pessoal , podem transitar para o ano financeiro seguinte , e unicamente para esse , nas condições que serão fixadas em execução do artigo 322.o As dotações são especificadas em capítulos , agrupando as despesas segundo a sua natureza ou destino , e subdivididas em conformidade com a regulamentação adoptada por força do artigo 322 . |
| These guidelines shall be consistent with the broad guidelines adopted pursuant to Article III 179(2). | o |
| WHEREAS pursuant to Article 6 ( 3 ) of the Treaty on European Union , fundamental rights , as guaranteed | CONSIDERANDO que , nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia , os direitos |
| WHEREAS pursuant to Article 49 of the Treaty on European Union any European State , when applying | CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para assegurar que , na |
| statutory instruments pursuant to the Act on public access to Government documents and the Ombudsman Act . | Instrumentos estatutários de acordo com a Lei relativa ao acesso do público a documentos oficiais e Lei do Provedor de Justiça . |
| These guidelines shall be consistent with the broad guidelines adopted pursuant to Article III 71 ( 2 ) . | Essas directrizes deverão ser coerentes com as orientações gerais adoptadas em aplicação do n.º 2 do artigo III 71 . |
| EN temporary nature and should comply with the provisions adopted by the Commission pursuant to paragraph 3 . | As medidas adoptadas pelas autoridades competentes do Estado Membro de origem são de natureza temporária e devem respeitar as disposições adoptadas pela Comissão nos termos do n.º 3 . |
| 2 . Paragraph 1 shall not prevent the Council from adopting other measures pursuant to Article 71 ( 1 ) . | o , 5.o 4 , 19.o 2 , 20.o , 28.o 1 , 29.o 2 , 30.o 4 e 34.o 3 dos Estatutos do SEBC . |
