Translation of "mandatory legal rules" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| Article 11 Public policy and internationally mandatory rules | Artigo 11 Ordem pública e disposições internacionais vinculativas |
| Are certain legal rules comparable? | Certas regras legais comparáveis ? |
| Mandatory Mandatory Mandatory Mandatory Optional Optional Optional Mandatory | Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório Facultativa Facultativa Facultativa Obrigatório |
| Mandatory Mandatory Mandatory Mandatory Optional Optional Optional Mandatory Optional Optional Optional | Mandatory Mandatory Mandatory Mandatory Optional Optional Optional Mandatory Optional Optional Optional |
| Mandatory Mandatory Mandatory Mandatory Optional Optional Optional Mandatory Optional Optional Optional | Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório Facultativa Facultativa Facultativa Obrigatório Facultativa Facultativa Facultativa |
| Mandatory Mandatory | Obrigatório |
| Mandatory Mandatory | Obrigatória |
| Mandatory Mandatory | Obrigatório Obrigatório |
| Mandatory Mandatory | Obrigatória quando integra o código de id Obrigatória quando integra o código de id Obrigatória |
| Mandatory cross border mergers Mandatory mergers Mandatory cross border mergers Mandatory mergers Mandatory mergers | Obrigatória para fusões transfrontei ras Obrigatória fusões para |
| Mandatory cross border mergers Mandatory mergers Mandatory cross border mergers Mandatory mergers Mandatory mergers for | Obrigatória para fusões transfrontei ras Obrigatória para fusões Obrigatória para fusões transfrontei ras Obrigatória para fusões Obrigatória fusões para |
| Mandatory for foreign branches Mandatory for foreign branches Mandatory for foreign branches | Obrigatória para sucursais estrangei ras Obrigatória para sucursais estrangei ras Obrigatória para sucursais estrangei ras |
| Mandatory for foreign branches Mandatory for foreign branches Mandatory for foreign branches | Obrigatória para sucursais estrangeiras Obrigatória para sucursais estrangeiras Obrigatória para sucursais estrangeiras |
| Mandatory when part of id code Mandatory when part of id code Mandatory | Obrigatória quando integra o código de id Obrigatória quando integra o código de id Obrigatória |
| Mandatory for foreign branches Mandatory mergers for | Obrigatória para sucursais estrangei ras Obrigatória fusões para Sub merger |
| Other assets Coins of euro area Euro coins if an NCB is not the legal issuer Nominal value Mandatory | Moedas de euro , se o emissor legal não for o BCN Valor nominal |
| host Mandatory when part of id code Mandatory when part of id code Mandatory | Obrigatória host |
| Mandatory | Obrigatório |
| Mandatory | Obrigatória |
| Mandatory | Obrigatório |
| mandatory | obrigatório |
| Mandatory | Obrigatório |
| Mandatory | Obrigatórios |
| Mandatory | Obrigatórios |
| Mandatory for cross border mergers Mandatory for mergers | Obrigatória para fusões transfron teiras Obrigatória para fusões |
| id Mandatory when part of id code Mandatory | Obrigatória quando integra o código de id Obrigatória quando integra o código de id Obrigatório |
| Mandatory for cross border mergers Mandatory for mergers | Obrigatória para fusões transfronteiras Obrigatória para fusões |
| Mandatory for foreign branches Mandatory for mergers ( both domestic and cross border ) Mandatory for mergers | Obrigatória para sucursais estrangeiras Obrigatória para fusões ( quer nacionais , quer transfronteiras ) Obrigatória para fusões |
| The law of evidence encompasses the rules and legal principles that govern the proof of facts in a legal proceeding. | As provas fornecem elementos para que o juiz forme convencimento a respeito de fatos controvertidos relevantes para o processo. |
| Mandatory 2 | Obrigatório |
| Mandatory 2.2 | Obrigatório |
| Mandatory Recommended | Obrigatório Recomendado |
| Mandatory 2.3 | Obrigatório |
| Mandatory 2.4 | Obrigatório |
| Mandatory 2.5 | Obrigatório |
| 2.5 Mandatory | Obrigatório |
| Mandatory 4 | Obrigatório |
| Mandatory 8 | Obrigatório |
| Mandatory 7 | Obrigatório |
| Non mandatory | Não obrigatória |
| ( b ) Mandatory | b ) Obrigatório |
| Non mandatory | Não obrigatória |
| Mandatory for domestic and cross border mergers Mandatory for mergers | Obrigatória para fusões nacionais e transfronteiras Obrigatória para fusões |
| Outstanding claims ( from defaults ) mandatory Assets or claims ( from defaults ) mandatory | Montantes por liquidar ( resultantes do incumprimento ) Obrigatório Activos ou direitos de crédito ( resultantes do incumprimento ) Obrigatório |
| The inadequacy of the legal framework ( prudential regime , waivers and anti money laundering rules ) . | a inadequação do quadro jurídico ( regime prudencial , procedimentos de isenção e regras em matéria de combate ao branqueamento de capitais ) . |
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