Translation of "mandatory statutory law" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| The Iraqi Penal Code is the statutory law of Iraq. | Demografia A terceira maior cidade do Iraque é Baçorá. |
| During his office, two laws were sanctioned, the Press Law, Law 2.083 in 1953 and Law 2.252 on statutory rape. | Durante sua gestão foi sancionada a Lei de Imprensa, Lei 2.083 de 1953, e a Lei 2.252, sobre corrupção de menores. |
| The main body of Japanese statutory law is called the Six Codes. | O corpo principal da lei estatutária japonesa é chamado de Seis Códigos. |
| Mandatory Mandatory Mandatory Mandatory Optional Optional Optional Mandatory | Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório Facultativa Facultativa Facultativa Obrigatório |
| Mandatory Mandatory Mandatory Mandatory Optional Optional Optional Mandatory Optional Optional Optional | Mandatory Mandatory Mandatory Mandatory Optional Optional Optional Mandatory Optional Optional Optional |
| Mandatory Mandatory Mandatory Mandatory Optional Optional Optional Mandatory Optional Optional Optional | Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório Facultativa Facultativa Facultativa Obrigatório Facultativa Facultativa Facultativa |
| This was followed in the 19th century by English law, both common and statutory. | Este foi seguido, no século XIX pelo direito inglês, tanto comum quanto legal. |
| 2.2.1 Statutory objective The old law neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB . | 2.2.1 Objectivo estatutário A antiga lei não consagrava de forma inequívoca nem a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração do Banco no SEBC . |
| Mandatory Mandatory | Obrigatório |
| Mandatory Mandatory | Obrigatória |
| Mandatory Mandatory | Obrigatório Obrigatório |
| Mandatory Mandatory | Obrigatória quando integra o código de id Obrigatória quando integra o código de id Obrigatória |
| Mandatory cross border mergers Mandatory mergers Mandatory cross border mergers Mandatory mergers Mandatory mergers | Obrigatória para fusões transfrontei ras Obrigatória fusões para |
| Mandatory cross border mergers Mandatory mergers Mandatory cross border mergers Mandatory mergers Mandatory mergers for | Obrigatória para fusões transfrontei ras Obrigatória para fusões Obrigatória para fusões transfrontei ras Obrigatória para fusões Obrigatória fusões para |
| Law No. 483 of 26 November 1993 . 2 Adaptation of statutory provisions governing the Banca d Italia | de 17 de Dezembro de 1997 deu poderes ao Governo , através de um decreto legislativo , para compatibilizar a legislação italiana com o artigo 108.º do Tratado . |
| Mandatory for foreign branches Mandatory for foreign branches Mandatory for foreign branches | Obrigatória para sucursais estrangei ras Obrigatória para sucursais estrangei ras Obrigatória para sucursais estrangei ras |
| Mandatory for foreign branches Mandatory for foreign branches Mandatory for foreign branches | Obrigatória para sucursais estrangeiras Obrigatória para sucursais estrangeiras Obrigatória para sucursais estrangeiras |
| Mandatory when part of id code Mandatory when part of id code Mandatory | Obrigatória quando integra o código de id Obrigatória quando integra o código de id Obrigatória |
| Mandatory for foreign branches Mandatory mergers for | Obrigatória para sucursais estrangei ras Obrigatória fusões para Sub merger |
| host Mandatory when part of id code Mandatory when part of id code Mandatory | Obrigatória host |
| Mandatory | Obrigatório |
| Mandatory | Obrigatória |
| Mandatory | Obrigatório |
| mandatory | obrigatório |
| Mandatory | Obrigatório |
| Mandatory | Obrigatórios |
| Mandatory | Obrigatórios |
| Mandatory for cross border mergers Mandatory for mergers | Obrigatória para fusões transfron teiras Obrigatória para fusões |
| id Mandatory when part of id code Mandatory | Obrigatória quando integra o código de id Obrigatória quando integra o código de id Obrigatório |
| Mandatory for cross border mergers Mandatory for mergers | Obrigatória para fusões transfronteiras Obrigatória para fusões |
| Mandatory for foreign branches Mandatory for mergers ( both domestic and cross border ) Mandatory for mergers | Obrigatória para sucursais estrangeiras Obrigatória para fusões ( quer nacionais , quer transfronteiras ) Obrigatória para fusões |
| Mandatory 2 | Obrigatório |
| Mandatory 2.2 | Obrigatório |
| Mandatory Recommended | Obrigatório Recomendado |
| Mandatory 2.3 | Obrigatório |
| Mandatory 2.4 | Obrigatório |
| Mandatory 2.5 | Obrigatório |
| 2.5 Mandatory | Obrigatório |
| Mandatory 4 | Obrigatório |
| Mandatory 8 | Obrigatório |
| Mandatory 7 | Obrigatório |
| Non mandatory | Não obrigatória |
| ( b ) Mandatory | b ) Obrigatório |
| Non mandatory | Não obrigatória |
| Mandatory for domestic and cross border mergers Mandatory for mergers | Obrigatória para fusões nacionais e transfronteiras Obrigatória para fusões |
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