Esses relatórios reflectem que, em grande medida, existe acordo.

medida sanitária ou fitossanitária, uma medida referida no anexo A, n.o 1, do Acordo MSF

Se a determinação conjunta estabelecer que o artigo 13.16, n.o 1, pode ser validamente oposto como meio de defesa contra todas as partes do pedido, em todos os seus elementos, considera se que o investidor retirou o seu pedido e desistiu da instância em conformidade com o artigo 8.35 (Desistência).

O presente projecto de decisão prevê a concessão de uma garantia comunitária ao Banco Europeu de Investimento no que se refere aos pagamentos não cumpridos referentes àqueles empréstimos.

A pedido de qualquer das Partes, o Comité do Comércio e Desenvolvimento pode reexaminar as quantidades de referência e os produtos agrícolas, conforme previsto no presente artigo.

Artigo 36.o

Se adoptada, a medida constituiria consequentemente uma infracção ao Acordo de 1958.

Artigo 5.o (Procedimentos de avaliação da conformidade pela administração central)

A UE deve mostrar uma certa contenção ao solicitar compensação ou tomar as medidas adequadas nos termos dos n.os 1 ou 2.

Para efeitos dos artigos 86.o e 87.o, por medidas adequadas entendem se as medidas semelhantes às disponíveis ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios contidas no anexo 2 do Acordo da OMC ( MERL ).

Artigo 57.o

Revisão de qualquer medida tomada para o cumprimento após a adoção de medidas adequadas

Mas isto não bastaria ainda para assegurar e legitimar a presente participação do Parlamento.

Em 6 de Outubro de 2005, as autoridades romenas apresentaram uma proposta de regras para a elegibilidade das despesas das medidas 1.2, 3.2 e 3.5, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Secção B do acordo de financiamento plurianual.

A aplicação e a execução do presente artigo podem ser objeto de discussão e análise no Comité do Comércio e Desenvolvimento.

As disposições do presente artigo só podem ser aplicadas durante um período de doze (12) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

As Partes comprometem se em tomar as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, nomeadamente as decisões do Comité Misto.

Reserva I PT 3

Se as Partes não chegarem a acordo sobre a compatibilidade da medida notificada com o presente Acordo no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação da notificação, a Parte requerente poderá solicitar por escrito ao presidente do painel de arbitragem inicial que tome uma decisão.

Para efeitos do disposto no presente parágrafo, considera se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel ao abrigo do artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC

uma medida aplicada em conformidade com as disposições dos artigos VI ou XIX do GATT de 1994, do Acordo Anti Dumping, do Acordo SMC e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda ou do artigo 22.o do MERL ou

Artigo 14.o

A celebração de um acordo de readmissão com a Rússia será uma medida importante de reforço da confiança neste contexto.

Autoridade requerida , uma autoridade administrativa competente que recebe um pedido de assistência nos termos do presente Protocolo e que para esse efeito tenha sido designada por uma Parte

Está igualmente prevista no acordo a concessão de bilhetes de tesouraria a curto prazo num total de 1,5 mil milhões de euros (medida 2).

Cada medida proposta tem gerado um consenso amplo e bipartidário entre os governantes (pelo menos à porta fechada).

Além disso, o Regulamento n? 1760 87 obriga a Comissão a apresentar em Junho deste ano um relatório sobre as áreas sensíveis do ponto de vista ambiental e sobre a extensificação das culturas.

autorizado a arvorar o pavilhão de um Estado Membro da União Europeia ou do Canadá e tem de arvorar esse pavilhão e

A Parte requerida deve acolher favoravelmente e dar a devida atenção a esse pedido.

Da aplicação por outra Parte ou Partes de qualquer medida, independentemente de a mesma entrar ou não em conflito com o presente Acordo,

Bem, você mede e mede e mede.

Medimos, medimos e medimos.

A transferência gratuita de terrenos pelo município (medida 2) é compensada pela transferência na direcção oposta de uma superfície maior (medida 2a), tal como está estipulado no mesmo acordo.

Desse ponto, se desenharmos uma linha como essa, dividimos em dois triângulos.

Painel de arbitragem , um painel constituído nos termos do artigo 385.o do presente Acordo

Medida por medida.

A medida de amar é amar sem medida.

A Parte que aplica uma medida bilateral de salvaguarda consulta a outra Parte a fim de acordarem mutuamente numa compensação de liberalização comercial adequada sob a forma de concessões de efeito comercial substancialmente equivalente ou que sejam equivalentes ao valor dos direitos adicionais que se prevê resultem da medida de salvaguarda.

A medida de A não é igual à medida do ângulo B. .

Medida do ângulo A é igual à medida do ângulo C. .

A Comunidade tomou esta medida sem exigir que Israel cessasse de violar o Acordo, apresentando certificados de origem para os produtos originários dos colonatos.

avaliar os resultados obtidos no âmbito do Acordo e proceder, se for caso disso, à melhoria das disposições do Acordo

O procedimento, termos e condições, bem como restrições em matéria de aquisição de lotes de terrenos são estabelecidos pela lei constitucional.

(CPC 63211) e outros serviços prestados por farmacêuticos (1)

A Comissão do Meio Ambiente da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor tem nos proposto medida, após medida.