Translation of "mutual legal assistance" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| cooperation and mutual assistance . | a cooperação e a assistência mútua . |
| The Council shall grant such mutual assistance | O Conselho concederá a assistência mútua |
| The Council of Ministers shall grant such mutual assistance | O Conselho de Ministros concederá a assistência mútua |
| The Council , acting by a qualified majority , shall grant such mutual assistance | O Conselho , deliberando por maioria qualificada , concederá a assistência mútua |
| Then there are differences between the national legal requirements of the individual Member States, together with protracted or even unfulfilled requests for mutual assistance in law enforcement. | Acresce o facto de haver diferenças nas disposições legais de cada país, bem como pedidos de auxílio legal mútuo que vão desde a situação de moroso até ao não executado. |
| T h e Council , acting by a qualified majority , shall grant such mutual assistance | O Conselho , deliberando por maioria qualificada , concederá a assistência mútua |
| The Commission may recommend to the Council the granting of mutual assistance under Article 109h . | A Comissão pode recomendar ao Conselho a concessão de assisténcia mútua nos termos d o anigo 109O H . |
| The Commission may recommend to the Council the granting of mutual assistance under Article 119 . | A Comissão pode recomendar ao Conselho a concessão de assistência mútua nos termos do artigo 119.º 3 . |
| The Commission may recommend to the Council the granting of mutual assistance under Article III 201.3. | o |
| The Commission may recommend to the Council the granting of mutual assistance under Article 143 . 3 . | A Comissão pode recomendar ao Conselho a concessão de assistência mútua nos termos do artigo 143.o 3 . |
| Article 119 does not define the instrument to be used for granting the mutual assistance envisaged . | O artigo 119º não define o instrumento de concessão da assistência mútua prevista . |
| The Commission may recommend to the Council the granting of mutual assistance under Article 119 . 3 . | A Comissão pode recomendar ao Conselho a concessão de assistência mútua nos termos do artigo 119.º 3 . |
| Provision must be made for mutual assistance between the relevant authorities and for a mechanism for immediate assistance and rapid information flows ( early warning system ) | Deve ser prevista uma assistência mútua entre as autoridades competentes , bem como um mecanismo de assistência imediata e de circulação rápida da informação ( sistema de alerta rápido ) |
| The Commission may recommend to the Council of Ministers the granting of mutual assistance under Article III 95 . | A Comissão pode recomendar ao Conselho de Ministros a concessão de assistência mútua nos termos do artigo III 95 . |
| Osaka policymakers stressed the importance of family formation and mutual assistance as the best way to combat poverty. | Formuladores de políticas em Osaka salientaram a importância da formação da família e da assistência mútua como a melhor maneira de combater a pobreza. |
| ( Law on real estate mutual funds real estate investment companies and other legal provisions ) | ( Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários sociedades de investimento imobiliário ) |
| The Council shall adopt European regulations or decisions granting such mutual assistance and laying down the conditions and details of such assistance, which may take such forms as | A assistência mútua pode assumir, designadamente, a forma de |
| If the mutual assistance recommended by the Commission is not granted by the Council or if the mutual assistance granted and the measures taken are insufficient , the Commission shall authorize the State which is in difficulties to take protective measures , the conditions and details of which the Commission shall determine . | Se a assistência mútua recomendada pela Comissão não for concedida pelo Conselho ou se a assisttncia mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes , a Comissao autorizará o Estado em dificuldades a tomar medidas de protecção , de que fixará as condições e modalidades . |
| If the mutual assistance recommended by the Commission is not granted by the Council or if the mutual assistance granted and the measures taken are insufficient , the Commission shall authorise the State which is in difficulties to take protective measures , the conditions and details of which the Commission shall determine . | deliberando por maioria qualificada , sob proposta da Comissão , recomendações . |
| If the mutual assistance recommended by the Commission is not granted by the Council or if the mutual assistance granted and the measures taken are insufficient , the Commission shall authorise the State which is in difficulties to take protective measures , the conditions and details of which the Commission shall determine . | Se a assistência mútua recomendada pela Comissão não for concedida pelo Conselho ou se a assistência mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes , a Comissão autorizará o Estado em dificuldades a tomar medidas de protecção , de que fixará as condições e modalidades . |
| to defend himself in person or through legal assistance of his own choosing or, if he has not sufficient means to pay for legal assistance, to be given it free when the interests of justice so require | Defender se a si próprio ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem |
| ( Real estate investment companies ) ( Law on real estate mutual funds real estate investment companies and other legal provisions ) | ( Sociedades de investimento imobiliário ) ( Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários sociedades de investimento imobiliário ) |
| 14 Chapter 4 Cooperation and mutual assistance Article 11 Mutual assistance The Member States shall ensure that , at the request of the requesting national authority , the requested national authority transmits to the requesting authority , with copy in appropriate cases to the Unit provided for by Article 7 , all such information as may be of assistance to it in preventing , detecting and combating euro counterfeiting . | Capítulo 4 Cooperação e assistência mútua Artigo 11º Assistência mútua Os Estados Membros garantirão que , a pedido de uma autoridade nacional competente requerente , a autoridade nacional competente requerida comunicará àquela , enviando eventualmente cópia à Unidade referida no artigo 7º , qualquer informação que permita prestar lhe assistência na prevenção , investigação e luta contra a falsificação do euro . |
| The Soviet Union, concerned due to Germany's goals of capturing vast areas of eastern Europe, wrote a treaty of mutual assistance with France. | A União Soviética, preocupada com os objetivos da Alemanha de ocupar vastas áreas do leste da Europa, escreveu um tratado de assistência mútua com a França. |
| He was the primary figure behind the Franco Soviet Treaty of Mutual Assistance of 1935, though it was signed by his successor, Pierre Laval. | Louis Barthou foi o principal responsável por um Pacto Franco Soviético de Assistência Mútua, que acabou por ser assinado pelo seu sucessor Pierre Laval. |
| If the mutual assistance recommended by the Commission is not granted by the Council or if the mutual assistance granted and the measures taken are insufficient, the Commission shall authorise the Member State with a derogation, which is in difficulties, to take protective measures, the conditions and details of which the Commission shall determine. | Se a assistência mútua recomendada pela Comissão não for concedida pelo Conselho ou se a assistência mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes, a Comissão autorizará o Estado Membro que beneficia de uma derrogação, que se encontre em dificuldades, a tomar medidas de protecção, de que a Comissão fixará as condições e modalidades. |
| If the mutual assistance recommended by the Commission is not granted by the Council or if the mutual assistance granted and the measures taken are insufficient , the Commission shall authorise the Member State with a derogation which is in difficulties to take protective measures , the conditions and details of which the Commission shall determine . | Se a assistência mútua recomendada pela Comissão não for concedida pelo Conselho ou se a assistência mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes , a Comissão autoriza o Estado Membro que beneficia de uma derrogação , que se encontre em dificuldades , a tomar medidas de protecção , de que fixará as condições e modalidades . |
| If the mutual assistance recommended by the Commission is not granted by the Council of Ministers or if the mutual assistance granted and the measures taken are insufficient , the Commission shall authorise the Member State with a derogation which is in difficulties to take protective measures , the conditions and details of which the Commission shall determine . | Se a assistência mútua recomendada pela Comissão não for concedida pelo Conselho de Ministros ou se a assistência mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes , a Comissão autorizará o Estado Membro objecto de derrogação que se encontre em dificuldades a tomar medidas de protecção , de que fixará as condições e modalidades . |
| There is also a system of legal assistance for cases before the Court of Justice of the European Union. | Existe igualmente um sistema de apoio judiciário perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Legal framework gt Monetary policy and Operations gt Financial assistance | Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Quadro jurídico gt Política monetária e operações de política monetária gt Apoio financeiro |
| Recently , the EFMLG provided support and assistance to the ACI with regard to the legal aspects of the STEP initiative . | Recentemente , o EFMLG prestou apoio e ajuda à ACI no âmbito dos aspectos jurídicos da iniciativa do STEP . |
| With trade, there's mutual interdependency and mutual gain between parties. | Com o comércio, há uma mútua interdependência e ganho mútuo para ambos os lados. |
| Article 11 Combating counterfeiting requires mutual assistance between the relevant authorities involving all useful forms of information , similar to the existing practice in other areas of Community law . | Artigo 11º A luta contra a falsificação da moeda exige uma assistência mútua entre as autoridades competentes relativa a todas as informações úteis , à imagem do que existe noutros domínios do direito comunitário . |
| Migrants also typically need emergency travel documents after a crisis, as well as legal assistance to help them recover lost assets. | Regra geral, os migrantes também precisam de títulos de viagem provisórios, após uma situação de crise, bem como de assistência jurídica, para ajudá los a recuperar os bens perdidos. |
| Invest financial assistance, but also management assistance. | Investir assistência financeira, mas também assistência administrativa. |
| Article 15 Mutual recognition This Article replaces the existing mutual recognition system . | Artigo 15º Reconhecimento mútuo Este artigo substitui o actual sistema de reconhecimento mútuo . |
| A screenshot of Euromaidan SOS Facebook page, a group offering free legal assistance to victims of police violence or arrests on Euromaidan. | Foto da página do Euromaidan SOS , no Facebook, grupo que oferece assistência jurídica gratuita às vítimas de violência policial ou prisões no Euromaidan. |
| Action required discreet surveillance , close monitoring investigation , interception questioning as witness arrest , warrant number mutual assistance request prepared launched alert banks alert general public active search order Regarding individuals involved | Acção solicitada No que diz respeito às pessoas implicadas vigilância discreta , acompanhamento organizado controlo , intercepção audição como testemunha detenção , número de mandato pedido de assistência mútua |
| She thus opened the door for physician assistance in dying for any grievously and irremediably ill competent adult, under conditions not very different from those that apply in other jurisdictions where physician assistance in dying is legal. | Ela abriu assim a porta para a assistência médica na morte para qualquer adulto competente, grave e irremediavelmente doente, sob condições não muito diferentes daquelas que se aplicam noutras jurisdições onde a morte clinicamente assistida é legal. |
| The USSR and Lithuania concluded a mutual assistance treaty on 10 October 1939, with which the Lithuanian government accepted the presence of Soviet military bases in various parts of the country. | A 10 de outubro do mesmo ano, após um ultimato soviético, o governo lituano aceitou a presença de bases militares soviéticas em vários pontos do país em troca da devolução da cidade à Lituânia. |
| mutual recognition mechanisms | mecanismos de reconhecimento mútuo |
| Mutual funds shares ( AF . | Acções de fundos de investimento ( AF . |
| ( Venture capital mutual funds ) | ( Fundos de investimento de capital de risco ) |
| The feeling is mutual. | O sentimento é mútuo. |
| Friendship requires mutual trust. | A amizade exige confiança mútua. |
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