Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente aplicáveis .

Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente em vigor .

Prevê se que resultarão os maiores benefícios económicos da simplificação e da segurança jurídica associados a uma legislação comunitária , que codifique num único instrumento jurídico todos os requisitos de informação a nível nacional e comunitário .

Devido ao facto de estas questões não serem tratadas uniformemente nas diversas jurisdições nacionais , os requisitos jurídicos e o seu modo de cumprimento podem variar de país para país .

Os requisitos legais variam conforme as jurisdições .

A harmonização dos imperativos legais nacionais relativos aos pagamentos irá , por conseguinte , apoiar os esforços da indústria bancária no sentido de estabelecer o referido espaço único .

6.2.3 REQUISITOS ADICIONAIS PARA A UTILIZAÇÃO DE ACTIVOS ELEGÍVEIS REQUISITOS LEGAIS ADICIONAIS PARA OS DIREITOS DE CRÉDITO A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .

O conteúdo destes requisitos legais é especificado no Anexo 7 .

Avalia também o cumprimento das disposições estatutárias cuja observância por parte dos bancos centrais nacionais constitui condição para a participação integral no Eurosistema ( convergência legal ) .

Avalia também o cumprimento das disposições estatutárias cuja observância por parte dos bancos centrais nacionais constitui condição para a sua integração no Eurosistema ( convergência legal ) .

Além disso , avalia o cumprimento das disposições estatutárias cuja observância por parte dos bancos centrais nacionais constitui condição para a participação integral no Eurosistema ( convergência legal ) .

Enquadramento legal deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do regime jurídico nacional das instituições .

Enquadramento legal deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do quadro legal nacional das instituições .

Acresce o facto de haver diferenças nas disposições legais de cada país, bem como pedidos de auxílio legal mútuo que vão desde a situação de moroso até ao não executado.

Avalia também o cumprimento das disposições estatutárias cuja observância por parte dos bancos centrais nacionais constitui condição para a participação integral no Eurosistema ( convergência legal ) .

Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito

Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito ( 1 ) Ver nota 13 no presente capítulo .

Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito

O facto de existirem diversos Estados Membros de origem impediria uma supervisão eficaz na Europa , confrontando simultaneamente os emitentes com diversos conjuntos de requisitos nacionais que vão mais além que os requisitos comunitários previstos na presente proposta .

É uma supranacional instituição supranacional com personalidade jurídica própria .

2.1 . Primeiramente , e no que se refere aos deveres de comunicação e informação , a directiva proposta introduz várias obrigações , dependendo da natureza jurídica do emitente .

Enquadramento legal Deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do quadro legal nacional das instituições .

O conteúdo destes requisitos legais é especificado no Apêndice 7 .

O relatório final será publicado até ao final de 2009 e abordará , entre outros aspectos , os requisitos legais e de negócio , bem como normas e modelos de rede .

É uma supranacional instituição supranacional com personalidade jurídica própria .

Aberystwyth é sede da Universidade de Gales, do Colégio Teológico Metodista e da Biblioteca Nacional Galesa.

Adoptar medidas apropriadas para garantir que as agências de notação de crédito continuem a cumprir os requisitos jurídicos

( ) This documentation is maintained by the ECB Legal Services and the legal departments of the national central banks .

Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de crédito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .

Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de cré dito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .

6.2.3 Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de crédito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .

2.2 instituição supranacional com personalidade jurídica própria .

( i ) Adoptar qualquer tipo de medida com o objectivo de garantir que as entidades autorizadas continuem a dar cumprimento aos diferentes requisitos legais

O grupo de especialistas organizou o trabalho em três vertentes paralelas 1 ) requisitos legais e regulamentares

Cada banco central nacional ( BCN ) tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país .

Hoje em dia , os mercados de serviços de pagamento dos Estados Membros são organizados separadamente , em função das fronteiras nacionais , e o quadro jurídico relativo aos serviços de pagamento pauta se pela sua compartimentação em 25 regimes jurídicos nacionais distintos .

A Autoridade goza , em todos os Estados Membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pela legislação desse Estados às pessoas colectivas .

Um conjunto comum de normas , regras , convenções e requisitos jurídicos pan europeus para as instruções de pagamento básicas permitirá aos bancos alcançar , em toda a Europa , níveis de serviço e automatização iguais , pelo menos , ao melhor existente actualmente nas esferas nacionais . O calendário de implementação dessas regras e normas deverá ser definido até ao final de 2003 .

José Sócrates afirmou ainda o projecto Freeport foi respeitando todas as exigências legais da época.

Requisitos de reporte para as IFM que apliquem a IAS 39 ou normas contabilísticas nacionais similares

Diploma legal relativo a cada tipo

Os Estados membros da UE têm o compromisso legal de adoptar os requisitos do SEC 95 a partir da primavera de 1999 .

Os requisitos legais variam entre as jurisdições , o que frequentemente coloca os agentes económicos numa situação de incerteza quanto aos conceitos , definições e aplicação .

A Comissão do Programa T2S deve tentar acompanhar a observância permanente , por parte das CVM , dos requisitos legais , regulamentares e de superintendência aplicáveis .

2.1 Produção das notas necessárias para o lançamento Cada BCN foi responsável pela produção de notas de euros , de forma a satisfazer as respectivas necessidades nacionais para o lançamento .