as questões com ele relacionadas , tais como o âmbito da obrigação de comunicação , a protecção dos dados pessoais , etc . os diferentes aspectos da cooperação

A informação trocada en tre autoridades competentes e a AESPCR ou o CERS está sujeita ao segredo profissional .

A obrigação de informação prévia não é aplicável às disposições que constituam simples transposição das decisões europeias para o plano nacional .

As informações assim trocadas serão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional a que se encontram sujeitas as pessoas empregues ou anteriormente empregues pelas autoridades competentes que recebem a informação .

As informações fornecidas estão sujeitas à obrigação de sigilo profissional a que estão submetidas as pessoas que exercem ou exerceram actividades junto das autoridades competentes que recebem a informação .

As informações que forem objecto desse intercâmbio serão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional , ao qual estarão sujeitas as pessoas que trabalham ou trabalharam anteriormente para as autoridades competentes que receberem essa informação .

Nomeadamente , cada instituição de crédito deverá utilizar esta informação para verificar o cumprimento da sua obrigação de constituição de reservas durante o período de manutenção .

Após a resolução do contrato , ambas as partes continuarão vinculadas à obrigação relativa à segurança e confidencialidade da informação constante do artigo 7.o , à obrigação de devolução das amostras constante do n.o 4 do artigo 4.o , e ainda à obrigação respeitante à resolução de litígios constante do artigo 10.o .

A obrigação de informação prévia não é aplicável às medidas que constituam simples transposição da referida decisão para o plano nacional.4.

A obrigação d e informação prévia não é aplicável as medidas que constituam simples transposição das decisões d o Conselho para o plano nacional .

Obrigação reforçada

Sem objecto Obrigação reforçada

A reportar

Obrigatório reportar

Além disso , o BCN competente pode autorizar a instituição incorporante a cumprir a sua obrigação de prestação de informação estatística mediante procedimentos temporários .

Além disso , o banco central nacional competente pode autorizar a instituição incorporante a cumprir a sua obrigação de prestação de informação estatística mediante procedimentos temporários .

PT 54

O direito de verificar a informaç o estat stica ou de proceder sua recolha coerciva incluir o direito de a ) Exigir a apresentaç o de documentos ( 3 ) As entidades abrangidas pelo n mero anterior que , de acordo com a legislaç o do seu pa s de resid ncia , n o possuam personalidade ou capacidade jur dica , s o igualmente consideradas inquiridos .

Sempre que as estatísticas comunitárias sejam produto de uma livre cooperação dos Estados membros com a Comissão , não resulta daí qualquer obrigação , para os indivíduos ou outras unidades estatísticas , de fornecer informações , se essa obrigação não estiver prevista na legislação nacional .

Até à eliminação das limitações técnicas , susceptíveis de impedir os prestadores de serviços de pagamento intermediários de satisfazerem a obrigação de transmissão de todas as informações recebidas sobre o ordenante , esses prestadores devem conservar registos dessas informações .

Os procedimentos para efeitos de confirmação ou de aceitação das reservas mínimas não obstam ao cumprimento da obrigação , por parte dos inquiridos , de prestarem sempre informação estatística correcta e de procederem à revisão da informação estatística incorrecta que porventura já tenham comunicado

Além disso , o banco central nacional competente pode autorizar a instituição incorporante a cumprir a sua obrigação de prestação de informação estatística mediante procedimentos temporários .

Artigo 56.º Obrigação de segredo profissional 1 .

fb deliberações d o Conselho de Governadores d o Banco Europeu de Investimento . Qualquer Estado membro , a Comissão e o Conselho de .

Esta obrigação não prejudica aquela que possa decorrer da aplicação do segundo parágrafo do artigo 340.o

Os membros do Comité não devem estar vinculados a quaisquer instruções .

o

Esta obrigação não prejudica aquela que decorra da aplicação do segundo parágrafo do artigo III 337 . º .

Adicionalmente, a reforma estabelece a obrigação de transparência das informações sobre planos de conexão e permite que sejam requisitados recursos como controle dos pais às expensas do usuário.

Esta análise foi motivada pela hipótese de base segundo a qual a maximização dos fluxos de informações à disposição dos participantes no mercado poderia favorecer o processo de formação dos preços .

Os procedimentos de confirmação ou aceitação das reservas mínimas não obstam à obrigação de os agentes inquiridos transmitirem sempre informações estatísticas correctas e de procederem , com a maior brevidade possível , à revisão de informações estatísticas incorrectas que porventura já tenham transmitido .

Eu acho que é a nossa obrigação.

Considerar se que a obrigaç o de transmitir determinados dados estat sticos ao BCE ou aos bancos centrais nacionais foi infringida se a ) N o for recebida qualquer informaç o estat stica pelo BCE ou pelo banco central nacional at terminar o prazo fixado ou b ) A informaç o estat stica estiver incorrecta , incompleta ou for apresentada sob uma forma n o conforme com os requisitos .

e 4 ) não existe a obrigação de efectuar reembolsos regulares dos fundos utilizados .

E, com isso vem o terceiro ponto, que é obrigação e uma obrigação para aquela disponibilidade.

As disposições que antecedem não obstam à obrigação que recai sobre as instituições de reportarem informação estatística referente aos períodos mencionados de acordo com o quadro 1 do

A obrigação legal da proporcionalidade está claramente a ser violada.

Devem ser aplicadas medidas semelhantes às pessoas que não cumpram a obrigação de informação prévia relativamente à aquisição ou aumento de uma participação qualificada .

Devem ser isentas de qualquer obrigação de notificação as informações obtidas antes , durante ou após um processo judicial ou aquando da apreciação da situação jurídica do cliente . Por conseguinte , a assessoria jurídica deve continuar a estar sujeita à obrigação de sigilo profissional , salvo se o assessor jurídico participar em actividades de branqueamento de capitais , prestar serviços para efeitos

As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por um acto juridicamente vinculativo da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa obrigação.

É assim adequado , a fim de assegurar a transmissão de informações sobre o ordenante através de toda a cadeia de pagamento , prever a criação de um sistema que imponha a obrigação de os prestadores de serviços de pagamento assegurem o acompanhamento das transferências de fundos por informações exactas e relevantes sobre o ordenante .

Obrigatório reportar

Obrigatório reportar

Além disso encorajou os pais biológicos a rejeitarem a noção que eram obrigados a casar com a mãe mas também a ideia de obrigação paterna.

Os membros do Conselho do IME bem como o seu pessoal são obrigados , mesmo após a cessação das suas funções , a não divulgar informações que , pela sua natureza , estejam abrangidas pelo segredo profissional .