Translation of "order of court" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Court - translation :

Order - translation :

Keywords : Corte Judicial Corte Tribunal Tribunal Restrição Encomendar Encomenda Ordem Ordem

Examples (External sources, not reviewed)

Hundreds were castrated by court order.	Centenas foram castrados por ordem judicial.
Only a court order is capable of defining if said content is illegal.	Só ord judicial é capaz de definir se conteúdo on line é ilícito.
Hundreds of European gay men living under Nazi occupation were castrated under court order.	Centenas de homens gays que viveram sob ocupação nazi foram castrados por ordem dos tribunais.
It's not the fault of the Turkish government that the court has passed this order.	Não é culpa do governo turco se a justiça aprovou o pedido.
When Namorong learned about the court order, he posted this image on Twitter	Quando Namorong descobriu sobre a ordem judicial, ele postou essa imagem no Twitter
This special court in Luxembourg is necessary in order to build up broad expertise.	Essa Câmara especial do Luxemburgo é essencial devido à necessidade de criar um quadro de peritos.
This court order may order the payment of a security, intended to grant damages to the alleged infringer in case of injury caused by the x2018 distraint description x2019 .	A decisão judicial pode ordenar o depósito de caução, destinada a indemnizar o presumível infractor em caso de prejuízo causado pela x00AB arbitramento cautelar x00BB .
the lawful arrest or detention of a person for non compliance with the lawful order of a court or in order to secure the fulfilment of any obligation prescribed by law	Se for preso ou detido legalmente, por desobediência a uma decisão tomada, em conformidade com a lei, por um tribunal, ou para garantir o cumprimento de uma obrigação prescrita pela lei
The final eviction took place peacefully after police received a court order to vacate the building.	A desocupação final aconteceu de maneira pacífica após a polícia receber ordem judicial de liberar o prédio.
The decree also allowed the police to detain people indefinitely without charges or a court order.	O decreto também permitiu que a polícia prendesse pessoas indefinidamente sem acusação ou ordem judicial.
New report of CPICiber suggests access without the need for a court order to the IP of the author of 'criminal content'.	O texto atual diz que apenas em casos de materiais de cunho sexual sites e redes sociais devem remover o conteúdo após a solicitação do usuário
It shall be the duty of the Advocate General, acting with complete impartiality and independence, to make, in open court, reasoned submissions on certain cases brought before the General Court in order to assist that Court in the performance of its task.	Ao advogado geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre algumas das causas submetidas ao Tribunal Geral, para assistir este último no desempenho das suas atribuições.
It shall be the duty of the Advocate General , acting with complete impartiality and independence , to make , in open court , reasoned submissions on certain cases brought before the General Court in order to assist the General Court in the performance of its task .	Ao advogado geral cabe apresentar publicamente , com toda a imparcialidade e independência , conclusões fundamentadas sobre algumas das causas submetidas ao Tribunal Geral , para assistir este último no desempenho das suas atribuições .
The Court may , however , if it considers that circumstances so require , order that application of the contested act be suspended .	Todavia , o Tribunal pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado , se considerar que as circunstâncias o exigem .
It shall be the duty of the Advocate General , acting with complete impartiality and independence , to make , in open court , reasoned submissions on certain cases brought before the Court of First Instance in order to assist the Court of First Instance in the performance of its task .	Ao advogado geral cabe apresentar publicamente , com toda a imparcialidade e independŒncia , conclusıes fundamentadas sobre algumas das causas submetidas ao Tribunal de Primeira Instância , para assistir este œltimo no desempenho das suas atribuiçıes .
The Court of Justice may , however , if it considers that circumstances so require , order that application of the contested act be suspended .	Todavia , o Tribunal de Justiça pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado , se considerar que as circunstâncias o exigem .
The Court of Justice may order that a witness or expert be heard by the judicial authority of his place of permanent residence.	O Tribunal de Justiça pode determinar que uma testemunha ou um perito sejam ouvidos pela autoridade judiciária do seu domicílio.
The Court may, however, if it considers that circumstances so require, order that application of the contested act be suspended.2.	Todavia, o Tribunal pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado, se considerar que as circunstâncias o exigem.2.
Article 242 Actions brought before the Court of Justice shall not have suspensory effect . The Court of Justice may , however , if it considers that circumstances so require , order that application of the contested act be suspended .	As despesas operacionais ocasionadas pela aplicação das referidas disposições podem , nas condições nelas referidas , ficar a cargo do orçamento . As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas .
Article 29 The Court may order that a witness or expert be heard by the judicial authority of his place of permanent residence .	Artigo 29.o O Tribunal pode determinar que uma testemunha ou um perito sejam ouvidos pela autoridade judiciÆria do seu domicílio .
The Australian action aimed to prevent his travel to the Netherlands in order to be present in court.	No entanto, a acção australiana terá assim impedido a sua deslocação à Holanda para estar presente no tribunal.
Manitoba's judiciary consists of the Court of Appeal, the Court of Queen's Bench, and the Provincial Court.	A maior corte do Poder Judiciário do Manitoba é a Court of Appeal of Manitoba .
The court ruled that a series of social programs should be expanded, in order to provide a basic nutritional floor for all.	O tribunal decidiu que uma série de programas sociais deveria ser ampliada, a fim de proporcionar uma plataforma nutricional básica para todos.
Those provisions should in particular specify the role of the parties in proceedings before the Court of Justice , in order to safeguard their rights	Essas disposiçıes deverª o , em especial , precisar o papel das partes no processo no Tribunal de Justiça , por forma a assegurar a salvaguarda dos seus direitos
invade indigneous land, cause deforestation of the Amazon, threaten to kill a 84 years old bishop, farms with thousands of hectares, violate court order!	Invadem terra indigena, desmatam a Amazonia, ameaçam de morte um Bispo de 84 anos, fazendas com milhares de ha, descumprem ordem judicial!
Article 29 The Court of Justice may order that a witness or expert be heard by the judicial authority of his place of permanent residence .	Artigo 29.o O Tribunal de Justiça pode determinar que uma testemunha ou um perito sejam ouvidos pela autoridade judiciária do seu domicílio .
If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned.	Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.
If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court , the Court shall decide after consulting the court concerned .	Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa .
If the person concerned is a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned.	Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.
If the person concerned is a member of the General Court or of a specialised court , the Court shall decide after consulting the court concerned .	Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa .
The Court of Justice of the European Union shall include the Court of Justice, the General Court and specialised courts.	O Tribunal de Justiça da União Europeia inclui o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e tribunais especializados.
In 1578 king Stefan Batory created the Crown Tribunal in order to reduce the enormous pressure on the Royal Court.	Em 1578 o rei Stefan Batory criou o Tribunal da Coroa com a intenção de reduzir a enorme pressão sobre a Corte Real.
Article 49 The Members of the Court of First Instance may be called upon to perform the task of an Advocate General . It shall be the duty of the Advocate General , acting with complete impartiality and independence , to make , in open court , reasoned submissions on certain cases brought before the Court of First Instance in order to assist the Court of First Instance in the performance of its task .	Quando forem submetidos ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal de Primeira Instância processos que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo acto , o Tribunal da Função Pública pode , ouvidas as partes , suspender a instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal de Primeira Instância .
The Supreme Court of Canada () is the highest court of Canada, the final court of appeals in the Canadian justice system.	A Suprema Corte do Canadá é a mais poderosa corte judiciária do Canadá, e está localizada na capital do país, Ottawa.
The maneuver was considered illegal by defense attorneys working for indigenous rights, who pointed out that the court should have kept the auction suspended until the order of suspicion of the first judge could be heard and judged in court.	A manobra foi considerada ilegal pelos advogados defensores dos direitos indígenas que apontam que o pedido de suspeição perante a Justiça deveria levar à suspensão do processo até que a suspeição fosse julgada.
Where applications are made for the same act to be declared void , the Court of First Instance may also decline jurisdiction in order that the Court of Justice may rule on such applications . In the cases referred to in this paragraph , the Court of Justice may also decide to stay the proceedings before it	Quando se trate de pedidos de anulaçª o do mesmo acto , o Tribunal de Primeira Instância pode igualmente declinar a sua competŒncia , a fim de que o Tribunal de Justiça decida sobre esses pedidos de anulaçª o. Nos casos referidos no presente parÆgrafo , o Tribunal de Justiça pode igualmente decidir suspender a instância
MFQahtani ACPRA_trial ended 10 30 am, after audience violated court order by clapping chanting during hearing, details are latter. Saudi acprahr	MFQahtani o julgamento ACPRA terminou às 10 30, após a platéia ter violado ordem judicial, ao bater palmas e cantar durante a audiência, esses detalhes são os últimos. Saudi acprahr
The Court of Auditors	Tribunal de Contas
European Court of Auditors	Tribunal de Contas
Rulings of the High Court can be appealed to the Court of Appeal of Tuvalu.	Pôs fim ao regime colonial foi fundamental para que fosse declarada a independência de Tuvalu.
For criminal cases, the highest court of appeal is the Supreme Court.	Para casos criminais, a instância apelativa mais alta é o Supremo Tribunal.
The Utah Supreme Court is the court of last resort in Utah.	A primeira biblioteca do Utah foi criada durante a década de 1850.
Despite the fact that the media outlet quickly obtained a restraining order from the court, the mobs continued roaming outside the entrance.	Muito embora a distribuidora de imprensa tenha obtido rapidamente uma ordem judicial de restrição, os ataques continuam ao redor da entrada.
Just as the Court of Justice recognised in its order of 3 May 1996, the iron and steel industry is particularly sensitive to disturbances to its competitive operation.	Como o Tribunal de Justiça reconheceu na sua decisão de 3 de Maio de 1996, o sector siderúrgico é particularmente sensível às perturbações da concorrência.
Article 47 Actions before the Court of First Instance and the Court of Justice 1 .	Artigo 47.º Recursos perante o Tribunal de Primeira Instância e perante o Tribunal de Justiça 1 .

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