Translation of "powers and authorities" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| Article 41 Powers of competent authorities 1 . | Artigo 40 ,º Poderes das autoridades competentes 1 . |
| Article 20 Powers of competent authorities 1 . | Artigo 20.º Poderes das autoridades competentes 1 . |
| Chapter V Competent Authorities Article 19 Powers 1 . | Capítulo V Autoridades competentes Artigo 19º Poderes 1 . |
| Chapter VIII Competent authorities SECTION 1 DESIGNATION , POWERS AND REDRESS PROCEDURES | Capítulo VIII Autoridades competentes SECÇÃO 1 DESIGNAÇÃO , PODERES E VIAS DE RECURSO |
| Article 13 Additional powers of the competent authorities 1 . | Artigo 13 Poderes adicionais das autoridades competentes 1 . |
| TITLE IV COMPETENT AUTHORITIES Chapter I. DESIGNATION , POWERS , RESOURCES AND REDRESS PROCEDURES Article 45 Designation of competent authorities 2 . | TÍTULO IV AUTORIDADES COMPETENTES Capítulo I DESIGNAÇÃO , PODERES , RECURSOS E VIAS DE RECURSO Artigo 45º Designação da autoridade competente 1 . |
| ECB Opinion on the powers of the European supervisory authorities | Parecer do BCE sobre os poderes das autoridades europeias de supervisão |
| In addition , some countries have increased the powers of their competition and regulatory authorities . | Além disso , alguns países aumentaram os poderes das respectivas autoridades reguladoras e de concorrência . |
| Article 46 Powers to be made available to competent authorities 1 . | Artigo 46º Poderes a conferir às autoridades competentes 1 . |
| It shall exercise such powers either directly or , where appropriate , in collaboration with other authorities , including judicial authorities . | Exercerá essas competências directamente ou , se for caso disso , em colaboração com outras autoridades , incluindo as autoridades judiciais . |
| In addition , some countries have increased the powers and independence of their competition and regulatory authorities . | Além disso , alguns países aumentaram os poderes e a independência das respectivas autoridades reguladoras e de concorrência . |
| A common minimum set of strong tools and powers for the competent authorities will guarantee supervisory effectiveness . | Um conjunto mínimo de competências comuns e de instrumentos sólidos a atribuir a estas autoridades garantirá a eficácia da supervisão . |
| Article 19 Powers of the competent Authorities The introduction of a notification system requires mutual trust among competent authorities and similarities in performing regulatory and supervisory functions . | Artigo 19º Poderes das autoridades competentes A introdução de um sistema de notificação requer a confiança mútua entre as autoridades competentes e uma homogeneidade no desempenho das funções regulamentares e de supervisão . |
| They shall exercise such powers in conformity with national law , either directly or , where appropriate , in cooperation with other authorities , including judicial authorities . | Exercerão esses poderes de acordo com a sua legislação nacional , quer de forma directa quer , se conveniente , em colaboração com outras autoridades , incluindo autoridades judiciais . |
| Competent authorities shall be given all supervisory and investigatory powers that are necessary for the exercise of their functions . | As autoridades competentes devem ser dotadas de todos os poderes de supervisão e investigação necessários para o exercício das respectivas funções . |
| The Directive sets out a minimum list of requirements for powers to be given to competent authorities . | 15 A directiva estabelece uma lista de poderes mínimos a serem conferidos às autoridades competentes . |
| A common minimum set of powers for the competent authorities will guarantee the effectiveness of their supervision . | Um conjunto comum de poderes mínimos a atribuir às autoridades competentes garantirá a sua eficácia em matéria de supervisão . |
| The cooperative framework under discussion would not touch upon the statutory powers of individual authorities over domestic systems under national rules , or on the enforcement of such powers . | O quadro cooperativo em discussão não abordaria os poderes estatutários de autoridades individuais relativamente a sistemas domésticos ou a normas nacionais , ou a aplicação desses poderes . |
| Different sets of responsibilities and powers of national administrative authorities hinder the establishment of a fully integrated market and add to market confusion . | A existência de vários tipos de responsabilidades e de competências das autoridades administrativas nacionais impedem o estabelecimento de um mercado totalmente integrado e contribuem para a confusão do mercado . |
| Member States shall ensure that the competent authorities possess all supervisory , investigatory and enforcement powers necessary for the exercise of their functions . | Os Estados Membros assegurarão que as autoridades competentes sejam dotadas de todos os poderes de supervisão , investigação e aplicação necessários para o exercício das respectivas funções . |
| assistance by the authorities of the Member States may be required to ensure the effective exercise of the powers of the ECB and of | Considerando que , para assegurar o exercício efectivo dos poderes do BCE e do banco central nacional competente na execução do |
| It does not diminish the field of application of national law and does not restrain any current powers of the national authorities in this field . | A Carta não diminui o âmbito de aplicação do direito nacional nem restringe nenhuma das actuais competências das autoridades nacionais neste domínio . |
| Member States shall ensure that the competent authorities have adequate powers , including the possibility to obtain information , and have adequate resources to perform their functions . | Os Estados Membros velarão para que as autoridades competentes disponham de poderes adequados , incluindo a possibilidade de obter informações , bem como de recursos adequados para desempenharem as suas funções . |
| In order to fulfil their duties competent authorities shall have all the supervisory and investigatory powers that are necessary for the exercise of their functions . | A fim de dar cumprimento às suas tarefas , as autoridades competentes devem ser dotadas de todos os poderes de supervisão e investigação necessários ao exercício das suas funções . |
| Competent authorities shall not make use of the powers provided for in paragraph 1 and Article 22 before communicating a motivated draft decision to CESR . | As autoridades competentes não utilizam os poderes previstos no n.º 1 e no artigo 22.º sem antes terem comunicado um projecto de decisão fundamentado ao CARMEVM . |
| Competent authorities of Member States shall cooperate with each other whenever necessary for the purpose of carrying out their duties and making use of their powers . | As autoridades competentes dos Estados Mem bros cooperam mutuamente sempre que tal seja neces sário para o exercício das respectivas funções e com petências . |
| The proposed Directive grants additional emergency powers to the national authorities to restrict the use of leverage in respect of individual managers and funds in exceptional circumstances . | A directiva proposta concede às autoridades nacionais poderes de emergência adicionais para restringirem o recurso ao efeito de alavanca por parte de determinados gestores e fundos , em circunstâncias excepcionais . |
| However , it is felt that any transfer of supervisory powers from national authorities to the ECB is not justified at this stage . 90 | Porém , considera se que não se justifica nesta fase qualquer transferência de poderes de supervisão das autoridades nacionais para o BCE . |
| On a panel entitled The Rising Powers and Global Governance, Patriota referred to the energy discussion and noted that the rising powers should remember that the established powers are not sinking powers. | Num debate intitulado As potências emergentes e a governação mundial , Patriota referiu a discussão em torno da energia e mencionou que as potências emergentes não se devem esquecer de que as potências estabelecidas não são potências que estão a afundar se . |
| and effective supervisory enforcement powers . | e poderes efectivos de controlo da aplicação da regulamentação por parte das autoridades de supervisão . |
| The European Central Bank may submit opinions to the Union institutions, bodies, offices or agencies or to national authorities on matters within its powers. | O Banco Central Europeu pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às instituições, órgãos ou organismos da União ou às autoridades nacionais. |
| The European Central Bank may submit opinions to the Union institutions, bodies, offices or agencies or to national authorities on matters within its powers. | O Banco Central Europeu pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às instituições, órgãos ou organismos da União ou às autoridades nacionais. |
| 4.7 The supervisory powers of the competent authorities under Article 16 of the proposed directive could be made clearer in a number of respects . | 4.7 Os poderes de supervisão das autoridades competentes ao abrigo do artigo 16.o da directiva proposta poderiam ser clarificados em relação a determinados aspectos . |
| At this stage it is felt that it would be premature to envisage any transfer of supervisory powers from national authorities to the ECB . | Nesta fase , considerase prematuro prever quaisquer transferências de poderes de supervisão das autoridades nacionais para o BCE . |
| Member States shall ensure that the competent authorities designated under paragraph 1 possess all the powers necessary for the performance of their duties . EN | Os Estados Membros assegurarão que as autoridades competentes designadas ao abrigo do nº 1 sejam dotadas de todas as competências necessárias para o exercício das suas funções . |
| The Management Board should be entrusted with the necessary powers to , inter alia , propose the annual and multi annual work programme , exercise certain budgetary powers , adopt the Authorities staff policy plan , adopt special provisions on the right to access to documents and adopt the annual report . | Deverão ser concedidos ao Conselho de Administração os poderes necessários para , nomeadamente , propor os programas anual e plurianual , exercer determinadas competências orçamentais , decidir da política de pessoal da Autoridade e adoptar disposições especiais no que respeita ao acesso aos documentos , bem como para adoptar o relatório anual de actividade . |
| CHAPTER II TASKS AND POWERS OF THE AUTHORITY Article 6 Tasks and Powers of the Authority 1 . | CAPÍTULO II FUNÇÕES E PODERES DA AUTORIDADE Artigo 6.º Funções e poderes da Autoridade 1 . |
| The justice minister, a Mubarak era holdover, granted powers to the military intelligence and military police authorities to arrest civilians on charges as minor as traffic disruption and insulting the country s leaders. | O ministro da Justiça, um remanescente da era Mubarak, atribuiu poderes às autoridades policiais, judiciais e de segurança, para prenderem cidadãos civis acusados de crimes insignificantes, tais como perturbações de trânsito, e insultarem os dirigentes do país. |
| Though new her name,Great be her fame,And mighty be her powers,And mighty be her powers. | Though new her name,Green be her fame,And mighty be her powers,And mighty be her powers. |
| Local authorities Local authorities General government Local authorities | Administração local Administração local Administração local |
| Such legislation may cover action of Member State authorities (as well as relations between private individuals) in any area within the limits of the Union's powers. | VI 2206, e Soering, acórdão de 7 de Julho de 1989). |
| In particular , Member States shall ensure that competent authorities have at least the powers to ( a ) ( b ) have access to any document in any form whatsoever | Os Estados Membros assegurarão nomeadamente que as autoridades competentes estejam , no mínimo , habilitadas a ( a ) Ter acesso a qualquer documento , independentemente da forma que assuma |
| Competent authorities which receive such requests shall , within the framework of their powers , act upon them by ( a ) ( b ) ( c ) 2 . carrying out the verifications themselves | As autoridades que são objecto desses pedidos devem , no âmbito da sua competência , agir , de uma das seguinte formas ( a ) Efectuar elas próprias as verificações ( b ) Autorizar as autoridades que as solicitaram a efectuá las |
| Powers, Nicholas. | Powers, Nicholas. |
| It is necessary to clarify the powers and duties of competent authorities responsible for implementing this Directive , and to strengthen the mechanisms needed to ensure the necessary level of cross border supervisory cooperation . | É necessário especificar os poderes e os deveres das autoridades competentes responsáveis pela aplicação da presente directiva e reforçar os mecanismos necessários para garantir o nível necessário de cooperação transfronteiriça no domínio da supervisão . |
