Translation of "powers conferred" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Keywords : Conferido Conferenciou Conferiram Flanco Poderes Mágicos Especiais Vossos Estes

Examples (External sources, not reviewed)

exercise the other powers conferred by this Statute.	Exerce os demais poderes que lhe são conferidos pelo presente Estatuto.
( g ) exercise the other powers and functions conferred by this Statute	Exercerá os demais poderes e desempenha as atribuições que lhe são conferidas pelos presentes Estatutos
These countries have expressed concerns about the new powers conferred on the ECB.	Esses países manifestaram preocupações em relação aos novos poderes atribuídos ao BCE.
( d ) remains within the limits of the powers conferred upon the Community by this Treaty	d ) Permaneça nos limites das competências atribuídas a Comunidade pelo presente Tratado
Each institution shall act within the limits of the powers conferred upon it by rhis Treaty .	um TRIBUNAL D E CONTAS Cada Instituição actua nos limites das auibuiçdes e competências que lhe são conferidas pelo presente Tratado .
Each institution shall act within the limits of the powers conferred upon it by this Treaty .	( 1 ) Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 .
In exercising the powers conferred upon it by this Article , the Council shall act by a qualified majority .	No exercício da competŒncia que lhe Ø atribuída no presente artigo , o Conselho delibera por maioria qualificada .
In exercising the powers conferred upon it by this Article , the Council shall act by a qualified majority . 29.12.2006	29.12.2006 PT
In exercising the powers conferred on it , each institution shall ensure that the principle of subsidiarity is complied with .	No exercício das suas competências , cada instituição assegura a observância do princípio da subsidiariedade .
( 1 ) In exercising the powers conferred on it , each institution shall ensure that the principle of subsidiarity is complied with .	N o exercício d a sua competência , cada Instituição assegurará a observância d o princípio da subsidiariedade .
( b ) any powers of attorney which third parties have conferred on them in connection with their bank accounts , including custody accounts	Os membros do pessoal não devem solicitar nem receber instruções de qualquer go verno , autoridade , organização ou indivíduo alheios ao BCE .
In this connection , the Board of Directors of the Bank shall enjoy the powers conferred upon the Commission by Article 258	O Conselho de Administração do Banco dispõe , para o efeito , dos poderes atribuídos à Comissão no artigo 258.o
The Union must respect it when exercising the powers conferred on it by Articles III 210 and III 213 of the Constitution.	É assegurada a protecção da família nos planos jurídico, económico e social.
In this connection , the Board of Directors of the Bank shall enjoy the powers conferred upon the Commission by Article III 265	O Conselho de Administração do Banco dispõe , para o efeito , dos poderes atribuídos à Comissão no artigo III 265 . º
The procedures for the exercise of these implementing powers conferred on the Commission were laid down afresh in the Council Decision of June 1999.	As modalidades para o exercício destas competências de execução conferidas pela Comissão foram objecto de uma regulamentação nova por decisão do Conselho, datada de Junho de 1999.
The Community shall act within the limits of the powers conferred upon it by this Treaty and of the objectives assigned to it therein .	A Comunidade actuará nos limites das atribuiçaes que lhe são conferidas e dos objectivos que lhe são cometidos pelo presente Tratado .
a list of any powers of attorney which third parties have conferred upon members of staff in connection with their bank accounts , including custody accounts .	uma lista dos mandatos que lhe tenham sido conferidos por terceiros em relação com as suas contas bancárias , incluindo contas de depósito de títulos .
Powers conferred in this manner may be sub delegated only as and when there is a specific provision to this end in the enabling decision .	Os poderes conferidos deste modo podem ser unicamente subdelegados se e quando existir uma autorização específica para este efeito na respectiva decisão de delegação .
The principle of subsidiarity does not call into question the powers conferred on the European Community by the Treaty , as interpreted by the Court of Justice .	O princípio da subsidiariedade não põe em causa as competências conferidas à Comunidade Europeia pelo Tratado , tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça .
A European Invesunent Bank is hereby established , which shall act within the limits of the powers conferred upon it by this Treaty and the Statute annexed thereto	É instituído um Banco Europeu de Investimento , que actuará nos limites das atribuiçaes que lhe são conferidas pelo presente Tratado e pelos Estatutos que lhe vêm anexos . 8 ) É revogado o anigo 60 e o anigo 70 passa a ser o anigo 60 O seu segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção .
The relevant provisions of Article 228 shall apply 4 . In exercising the powers conferred upon it by this Article , the Council shall act by a qualified majority .'	o Conselho adoptará as disposiçaes a que se refere o nP 6 d o artigo 106 os governos dos Estados membros que não beneficiem de uma derrogação nomearão , de acordo com o procedimento previsto no artigo 505 dos Estatutos d o SEBC , o Presidente , o Vice Presidente e os vogais da Comissão Executiva d o BCE .
( 3 ) The principle of subsidiarity does not call into question the powers conferred on the European Community by the Treaty , as interpreted by the Court of Justice .	O princípio d a subsidiariedade não põe em causa as competências conferidas a Comunidade Europeia pelo Tratado , tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça .
The powers conferred on the CNSA include issuing binding prior opinions on quality assurance system rules , ethical standards and auditing standards foreseen in Article 11 ( 1 )( c ) .	As competências conferidas ao CNSA incluem a emissão de parecer prévio , de natureza vinculativa , relativamente às normas do sistema de controlo de qualidade , deontológicas e de auditoria prevista na alínea c ) do n.º 1 do artigo 11.º.
They shall therefore respect the rights, observe the principles and promote the application thereof in accordance with their respective powers and respecting the limits of the powers of the Union as conferred on it in the other Parts of the Constitution.	Assim sendo, devem respeitar os direitos, observar os princípios e promover a sua aplicação, de acordo com as respectivas competências e observando os limites das competências conferidas à União por outras partes da Constituição.
They shall therefore respect the rights , observe the principles and promote the application thereof in accordance with their respective powers and respecting the limits of the powers of the Union as conferred on it in the other Parts of the Constitution .	Assim sendo , devem os seus destinatários respeitar os direitos , observar os princípios e promover a sua aplicação , de acordo com as respectivas competências e observando os limites das competências conferidas à União por outras Partes da Constituição .
Each institution shall act within the limits of the powers conferred on it in the Constitution, and in conformity with the procedures and conditions set out in it.	Cada instituição actua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição, de acordo com os procedimentos e as condições que esta estabelece.
These institutions are entrusted with the broad mandate of carrying out the tasks of the Community within the limits of the powers conferred upon them by the Treaty .	Estas instituições têm o mandato genérico de desempenhar as atribuições da Comunidade , actuando nos limites das competências que lhes são conferidas pelo Tratado .
Each Institution shall act within the limits of the powers conferred on it in the Constitution , and in conformity with the procedures and conditions set out in it .	Cada instituição actua nos limites das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição , em conformidade com os processos e nas condições que esta prevê .
Each institution shall act within the limits of the powers conferred on it in the Treaties , and in conformity with the procedures , conditions and objectives set out in them .	Caso o candidato não obtenha a maioria dos votos , o Conselho Europeu , deliberando por maioria qualificada , proporá no prazo de um mês um novo candidato , que é eleito pelo Parlamento Europeu de acordo com o mesmo processo .
Article 9 A European Investment Bank is hereby established , which shall act within the limits of the powers conferred upon it by this Treaty and the Statute annexed thereto .	Artigo 60.o 1 .
They shall therefore respect the rights, observe the principles and promote the application thereof in accordance with their respective powers and respecting the limits of the powers of the Union as conferred on it in the other Parts of the Constitution.2.	Assim sendo, devem respeitar os direitos, observar os princípios e promover a sua aplicação, de acordo com as respectivas competências e observando os limites das competências conferidas à União por outras partes da Constituição.2.
Explicit mention is made here of the logical consequences of the principle of subsidiarity and of the fact that the Union only has those powers which have been conferred upon it.	Os direitos fundamentais garantidos na União só produzem efeitos no âmbito das competências determinadas pelas Partes I e III da Constituição.
In this connection , the Board of Directors of the Bank shall enjoy the powers conferred upon the Commission by Article 226 measures adopted by the Board of Governors of the European Investment Bank .	O Comité das Regiões pode ser consultado pelo Parlamento Europeu . Sempre que o considerar oportuno , o Comité das Regiões pode emitir parecer por sua própria iniciativa .
Chapter III Powers conferred on the Commission and Committee Procedure Article 16 Powers conferred on the Commission The Commission shall adopt , in accordance with the procedure referred to in Article 17 ( 2 ) , the technical adaptations to be made to this Directive in the following areas a ) b ) c ) clarification of the definitions referred to in Articles 2 and 3 , in order to take into account in the application of this Directive developments on financial markets	Capítulo III Poderes conferidos à Comissão e procedimentos de comitologia Artigo 16º Poderes conferidos à Comissão A Comissão adoptará , em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 17º , as adaptações técnicas a introduzir na presente directiva nas seguintes áreas a ) b ) clarificação das definições referidas nos artigos 2º e 3º , por forma a ter em conta a evolução dos mercados financeiros na aplicação da presente directiva
In this connection , the Board of Directors of the Bank shall enjoy the powers conferred upon the Commission by Article 169 ( b ) measures adopted by the Board of Governors of the European Investment Bank .	3 56 ) O anigo 1770 passa a ter a seguinte r e d a y á o O Tribunal d e Justiça é competente para decidir , a título prejudicial a ) Sobre a interpretação d o presente Tratado
In this connection the powers of the Council of the ECB in respect of national central banks shall be the same as those conferred upon the Commission in respect of Member States by Article 226 .	Artigo 267.o O Banco Europeu de Investimento tem por missão contribuir , recorrendo ao mercado de capitais e utilizando os seus próprios recursos , para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado comum no interesse da Comunidade .
Parliament later conferred this title upon Henry in 1544.	O Parlamento ainda conferiu este título a Henrique, em 1544.
Each institution shall a n within the limits of the powers conferred upon it by this Treaty . The Treaty esrablishing the European Awmic Energy Community shall be amended in accordance with the provisions of this Article .	DISPOSIÇOES QUE ALTERAM O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA Artigo I O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica é alterado nos termos d o presente anigo . Cada Instituição actua nos limites das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo presente Tratado .
It shall decide , by the relevant decision making procedure , on the actions to be taken in accordance with the powers conferred upon it by this Regulation for addressing the issues identified in the warnings and recommendations .	Aplicando o procedimento decisório apropriado , decide das medidas a adoptar em conformidade com os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para a resolução das questões identificadas nos alertas ou recomendações .
In respect of its staff , the Authority shall exercise the powers conferred on the appointing authority by the Staff Regulations and on the authority entitled to conclude contracts by the Conditions of employment of other servants .	Em relação ao seu pessoal , a Autoridade exerce os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto e à entidade habilitada a celebrar contratos pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias .
On receipt of a warning or recommendation from the ESRB addressed to a national supervisory authority , the Authority shall , where relevant , use the powers conferred upon it by this Regulation to ensure a timely follow up .	Quando receber um alerta ou recomendação do CERS endereçado a uma autoridade nacional de supervisão , a Autoridade utiliza , quando necessário , os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para garantir um seguimento adequado desse alerta ou recomendação .
Each institution shall exercise the powers conferred upon it under this Article in compliance with the Constitution and the acts adopted thereunder, with particular regard to the Union's own resources and the balance between revenue and expenditure.	Cada instituição exerce os poderes que lhe são atribuídos pelo presente artigo na observância da Constituição e dos actos adoptados por força desta, nomeadamente em matéria de recursos próprios da União e de equilíbrio entre receitas e despesas.
On receipt of a warning or recommendation from the ESRB addressed to a competent national supervisory authority , the Authority shall , where relevant , use the powers conferred upon it by this Regulation to ensure a timely follow up .	Quando receber um alerta ou recomendação do CERS endereçado a uma autoridade nacional de supervisão , a Autoridade utiliza , quando necessário , os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para garantir um seguimento adequado desse alerta ou recomendação .
In exercising the powers and performing the tasks and duties conferred upon them by the Treaty and the Statute , the members of the EM1 Council who are the representatives of their institutions act on their own responsibility .	No exercício dos poderes , funcoes e deveres que lhes esta0 cometidos pelo Tratado e pelos Estatutos , os membros do Conselho do IME , representantes das respectivas instituicoes , agem sob a sua própria responsabilidade .
With regard t o such provisions and decisions and in accordance with that determination , the Court of Justice of the European Communities shall exercise the powers conferred upon it by the relevant applicable provisions of the Treaties .	No que respeita a essas disposições e decisões e de acordo com a base jurídica que o Conselho tenha determinado , o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias exercerá a competência que lhe é atribuída pelas pertinentes disposições aplicáveis dos Tratados .

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