Translation of "principles of law" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| consolidate and support democracy, the rule of law, human rights and the principles of international law | Consolidar e apoiar a democracia, o Estado de Direito, os direitos do Homem e os princípios do direito internacional |
| it is based on the principles of democracy and the rule of law . | assenta nos princípios da democracia e do Estado de Direito . |
| Both English law, which applies in England and Wales, and Northern Ireland law are based on common law principles. | O direito inglês, que se aplica na Inglaterra e Gales, e a lei da Irlanda do Norte são baseadas nos princípios do direito comum. |
| Humanitarian aid operations shall be conducted in compliance with the principles of international law and with the principles of impartiality , neutrality and non discrimination . | As acções de ajuda humanitária são desenvolvidas em conformidade com os princípios do direito internacional e com os princípios de imparcialidade , de neutralidade e de não discriminação . |
| Humanitarian aid operations shall be conducted in compliance with the principles of international humanitarian law , in particular the principles of impartiality and non discrimination . | As acções de ajuda humanitária são desenvolvidas em conformidade com os princípios do direito internacional humanitário , especialmente com os princípios de imparcialidade e de não discriminação . |
| Humanitarian aid operations shall be conducted in compliance with the principles of international law and with the principles of impartiality, neutrality and non discrimination.3. | As acções de ajuda humanitária são desenvolvidas em conformidade com os princípios do direito internacional e com os princípios de imparcialidade, de neutralidade e de não discriminação.3. |
| This directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union as general principles of Community law . | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos enquanto princípios gerais do direito comunitário , nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia . |
| Basic principles of the rule of law were laid in the Napoleonic Code (which was, in turn, largely based on the royal law codified under Louis XIV). | Os princípios básicos do Estado de direito foram estabelecidas no Código de Napoleão (que era, por sua vez, em grande parte, baseado na lei real codificada no reinado de Luís XIV). |
| they are laid down in the ECB 's Rules of Procedure , and follow the general principles of Community law . | são estabelecidos no Regulamento Interno do BCE e seguem os princípios gerais da legislação comunitária . |
| The Union is founded on the principles of liberty , democracy , respect for human rights and fundamental freedoms , and the rule of law , principles which are common to the Member States . 2 . | As decisões ao abrigo do presente título são adoptadas pelo Conselho , deliberando por unanimidade . As abstenções dos membros presentes ou representados não impedem a adopção dessas decisões . |
| The law of evidence encompasses the rules and legal principles that govern the proof of facts in a legal proceeding. | As provas fornecem elementos para que o juiz forme convencimento a respeito de fatos controvertidos relevantes para o processo. |
| ( b ) consolidate and support democracy , the rule of law , human rights and the principles of international law ( c ) preserve peace , prevent conflicts and strengthen international security , in accordance with the purposes and principles of the United Nations Charter , with the principles of the Helsinki Final Act and with the aims of the Charter of Paris , including those relating to external borders | Nos casos que exijam uma decisão rápida , o Alto Representante convoca , por iniciativa própria ou a pedido de um Estado Membro , uma reunião extraordinária do Conselho , no prazo de quarenta e oito horas ou , em caso de absoluta necessidade , num prazo mais curto . Artigo 31.o |
| The ECB respects the general principles of procurement law as reflected in the Procurement Directive and the Financial Regulation , | O BCE respeita os princípios gerais do direito da contratação pública definidos na Directiva relativa aos contratos públicos e no regulamento financeiro , |
| by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms , constitute part of the Union 's law as general principles , | fundamentais , garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais , fazem parte do direito da União enquanto princípios gerais , |
| In agreement with the principles of the Declaration of the Rights of Man and of the Citizen, law should only prohibit actions detrimental to society. | De acordo com os princípios da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão a lei só deve proibir as ações prejudiciais à sociedade. |
| The Union's action on the international scene shall be guided by the principles which have inspired its own creation, development and enlargement, and which it seeks to advance in the wider world democracy, the rule of law, the universality and indivisibility of human rights and fundamental freedoms, respect for human dignity, the principles of equality and solidarity, and respect for the principles of the United Nations Charter and international law. | A acção da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objectivo promover em todo o mundo democracia, Estado de Direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. |
| In my opinion, it would be good if we could achieve consensus at the international level regarding certain basic principles of competition law. | Considero muito satisfatório se se conseguisse chegar a um consenso geral a nível internacional sobre os princípios centrais do direito de concorrência. |
| These principles are reflected in all eligible citizens being equal before the law and having equal access to legislative processes. | Estes princípios são refletidos quando todos os cidadãos elegíveis são iguais perante a lei e têm igual acesso aos processos legislativos. |
| Article 21 1 . The Union 's action on the international scene shall be guided by the principles which have inspired its own creation , development and enlargement , and which it seeks to advance in the wider world democracy , the rule of law , the universality and indivisibility of human rights and fundamental freedoms , respect for human dignity , the principles of equality and solidarity , and respect for the principles of the United Nations Charter and international law . | Em caso de dificuldades importantes na execução de uma decisão referida no presente artigo , os Estados Membros submeterão a questão ao Conselho , que sobre ela deliberará , procurando encontrar as soluções adequadas . Estas soluções não podem ser contrárias aos objectivos da decisão referida no n.o 1 , nem prejudicar a eficácia desta . |
| Principles of Political Economy. | Principles of Political Economy. |
| Principles of Art History. | Revista de História Comparada. |
| The guiding principles of the framework are the principles of an open market economy , ... | e assegurar um funcionamento regular do mercado monetário Os princípios orientadores do quadro operacional são os princípios de uma economia de mercado aberto ,... |
| In interpreting this Guideline , account shall be taken of the preparatory work , the accounting principles harmonised by Community law and generally accepted international accounting standards . | Na interpretação da presente orientação devem levar se em conta os trabalhos preparatórios , os princípios contabilísticos harmonizados pelo direito comunitário e as normas contabilísticas internacionais geralmente aceites . |
| In interpreting this Decision , account shall be taken of the preparatory work , the accounting principles harmonised by Community law and generally accepted international accounting standards . | Na interpretação da presente decisão devem levar se em conta os trabalhos preparatórios , os princípios contabilísticos harmonizados pelo direito comunitário e as normas contabilísticas internacionais geralmente aceites . |
| CHAPTER IV PRINCIPLES Article 9 Principles 1 . | CAPÍTULO IV PRINCÍPIOS Artigo 9º Princípios 1 . |
| A European law shall lay down the general principles and limits which , on grounds of public or private interest , govern the right of access to such documents . | A lei europeia estabelece os princípios gerais e os limites que , por razões de interesse público ou privado , regem o exercício do direito de acesso a esses documentos . |
| PRINCIPLES | PRINCÍPIOS |
| It was then that he began to study the principles of law and administration under Konstantin Pobedonostsev, then a professor of civil law at Moscow State University and later (from 1880) chief procurator of the Holy Synod of the Orthodox Church in Russia. | Foi a partir dessa altura que começou a estudar os princípios das leis e administração sob a orientação de Constantino Pobedonostsev que era, na época, um professor de direito civil na Universidade de Moscovo e que, mais tarde (em 1880) se tornou Procurador Chefe do Concílio Sagrado. |
| Basic principles of the changeover | Princípios básicos da transicáo |
| The Principles of Pollination Ecology. | The Principles of Pollination Ecology. |
| Optimal Decisions principles of programming . | in (http www.mises.org.br Article.aspx?id 1341) |
| Fundamental principles | Princípios fundamentais |
| Ccnual principles | Princípios geral 3O . |
| General principles | Princípios gerais |
| Basic principles | Princípios básicos |
| 5 The ECB 's linguistic regime for its legal acts and relations with third parties and the general public follows the principles of multilingualism enshrined in Community law . | O regime linguístico do BCE relativo aos seus actos jurídicos e às relações com terceiros e com o público em geral segue o princípio do multilinguismo consagrado no Direito Comunitário6 . |
| The Union 's action on the international scene shall be guided by , and designed to advance in the wider world , the principles which have inspired its own creation , development and enlargement democracy , the rule of law , the universality and indivisibility of human rights and fundamental freedoms , respect for human dignity , equality and solidarity , and for international law in accordance with the principles of the United Nations Charter . | A acção da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação , desenvolvimento e alargamento , e que é seu objectivo promover em todo o mundo democracia , Estado de direito , universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais , respeito da dignidade humana , igualdade e solidariedade e respeito do direito internacional , em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas . |
| These principles are subtly modified from the principles in Theory . | Os princípios desta teoria são similares a teoria econômica do liberalismo. |
| A couple of principles build small. | Alguns princípios Construa pequeno. |
| Methods and Principles of Systematica Zoology . | Methods and Principles of Systematica Zoology . |
| Principles of Underwater Sound , 3rd edition. | Principles of Underwater Sound, 3rd edition. |
| analysis of law , including criminal law . | a análise das legislações , incluindo as penais . |
| However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law. | No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo. |
| Granting the right of way to special vehicles corresponds to the norms of international law in particular the November 8, 1968, Vienna Traffic Convention, which is an integral part of the legal system of Russian Federation, alongside other norms and principles widely recognized by international law. | Conceder o direito de passagem para veículos especiais corresponde às normas do direito internacional em particular a de 08 de novembro de 1968, da Convenção de Viena de tráfego, que é parte integrante do sistema jurídico da Federação Russa, ao lado de outras normas e princípios amplamente reconhecidos pela lei internacional. |
| It includes these legal fields treaty law, law of sea, international criminal law, the laws of war or international humanitarian law, international human rights law, and refugee law. | Nestes três principais contextos, o Estado nação emerge como o principal ator no cenário internacional e, por conseguinte, o mais importante sujeito de direito internacional. |
