As adaptações necessárias do regime instituído na presente Secção são estabelecidas por lei europeia do Conselho.

É necessário assegurar a aplicação eficaz das disposições de direito nacional adoptadas em conformidade com a presente directiva .

Nos termos da alínea a ) do n.o 1 da secção 60.o da Lei 34 ( I ) de 2007 , que altera as Leis relativas ao Central Bank of

As disposiçıes adoptadas ao abrigo do presente artigo

A presente decisão não prejudica as iniciativas que possam ser adoptadas com base no Tratado UE , no âmbito de programas existentes ou a introduzir , no que diz respeito à repressão judiciária

o

iii ) os aspectos relativos ao quadro financeiro previstos do artigo 12.o

O país terceiro foi objecto de uma decisão , adoptada nos termos do n.º 4 , certificando que as normas aplicadas para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são equivalentes ao disposto pela legislação comunitária .

A importância do combate ao branqueamento de capitais deve levar os Estados Membros a estabelecerem sanções eficazes , proporcionadas e dissuasoras no direito nacional em caso de incumprimento das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva .

Homenagens Em 2011, conforme a Lei n 12.486, de 12 de setembro, o nome do cidadão Pedro Aleixo foi incluído na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura.

As leis e leis quadro europeias adoptadas ao abrigo do presente artigo

a revisão do calendário das transmissões trimestrais , de acordo com o nº 4 do artigo 2º

Em conformidade com o mandato estipulado no Tratado , o IME tomou a seu cargo , nomeadamente

c ) Indicar as eventuais condições particulares nos termos da alínea g ) do n.o 1 do artigo 7.o

As atribuições fundamentais cometidas ao SEBC são a definição e execução da política monetária da Comunidade , a realização de operações cambiais compatíveis com o disposto no artigo 111 .

No entanto , é conveniente e coerente com a legislação comunitária que a directiva imponha aos Estados Membros a obrigação geral de definirem sanções a aplicar no caso de infracções a medidas adoptadas nos termos da directiva .

O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado celebrado pelo BCE ou por sua conta .

O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado , celebrado pelo IME ou por sua conta .

O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado celebrado pelo BCE ou por sua conta .

O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado , celebrado pela União ou por sua conta .

2 . O Tribunal de Justiça não tem competência , em caso algum ,, para se pronunciar sobre medidas ou decisões tomadas em aplicação d o ponto 1 do artigo 73 J relativas à manutenção da ordem pública e a garantia da segurança interna .

Portanto esta lei referida como Lei de Boyle Mariotte ou simplesmente como Lei de Mariotte.

Os recursos interpostos nos termos do n.º 1 não têm efeito suspensivo .

BCN destinatário Nos termos de um acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas

BCN destinatário Em conformidade com o acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas

º . Esses acordos são negociados e celebrados nos termos do artigo III 227 .

A redacção do n.º 2 do artigo 58.º da Lei exigia maior adaptação para especificar claramente que o desempenho das atribuições previstas nestes artigos não poderia interferir com os objectivos e atribuições do Eurosistema .

da Constituição, os direitos fundamentais, garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, fazem parte do direito da União enquanto princípios gerais,

Projectos de modernização ou reconversão de empresas , ou de criação de novas actividades necessárias ao estabelecimento progressivo do mercado comum que , pela sua amplitude ou natureza , não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um dos Estados Membros

São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo.

São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo .

O estabelecimento de estudos de viabilidade e decisões em conformidade com os seus resultados ( artigo 10.º )

ou b ) seja revogada por uma decisão tomada nos termos do artigo 14.o

São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo .

Bandeiras Históricas Outras Bandeiras Bandeiras Provinciais

O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado, celebrado pela União ou por sua conta.

O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado , celebrado pelo IME ou por sua conta . 19O .

( ex artigo 238.o TCE ) O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado , celebrado pela União ou por sua conta .

O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado celebrado pelo BCE ou por sua conta .

Preservar a paz , prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional , em conformidade com os objectivos e os princípios da Carta das Nações Unidas , com os princípios da Acta Final de Helsínquia e com os objectivos da Carta de Paris , incluindo os respeitantes às fronteiras externas

Qualquer Estado Membro que apresente uma declaração nos termos do n ? 2 deve 3 .

Contribuição dos bancos centrais da UE nos termo do Artigo 17.º 6 dos Estatutos do IME

Instrumentos estatutários de acordo com a Lei relativa ao acesso do público a documentos oficiais e Lei do Provedor de Justiça .

Direito Financeiro Direito Institucional

No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.