A Comissão constitui um fundo para facilitar a participação efectiva dos Estados em desenvolvimento que são partes na Convenção, nomeadamente dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e, se for caso disso, dos territórios e possessões, nos trabalhos da Comissão, incluindo nas suas reuniões e nas dos seus órgãos subsidiários.

Período de pré aviso

Soluções temporárias em caso de não cumprimento

Se a Parte requerida considerar que as medidas adequadas não equivalem a anulação ou redução dos efeitos causados pela violação das obrigações que incumbem a essa Parte nos termos das disposições referidas no artigo 173.o, pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem original que se pronuncie sobre a questão.

Cada Parte seleciona cinco pessoas para desempenharem a função de árbitros.

Decisões do painel de arbitragem

Caso o cumprimento imediato não seja possível, as Partes devem esforçar se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o cumprimento do disposto no relatório.

Quando só for utilizado um meio eletrónico, as informações permanecerão facilmente disponíveis por um período de tempo razoável.

Não divulgação de informações

estimativas no que respeita aos dados exigidos nos termos das alíneas a) e b), explicando a metodologia utilizada para a sua obtenção, se não for possível fornecer os dados concretos.

O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo entre as Partes.

Reexame de qualquer medida tomada para dar cumprimento à decisão arbitral

Revisão das medidas adotadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem

A Parte requerida deve notificar a outra Parte e o Comité APE, antes do final do prazo razoável, de qualquer medida que tenha tomado para cumprir a decisão do painel de arbitragem.

Prazo de vencimento inicial , prazo de pré aviso , período inicial de fixação de taxa de juro

Execução da sentença do Tribunal dentro de um prazo razoável

Eram critérios razoáveis para um período de expansão.

Prazo de vencimento inicial , prazo de pré aviso , fixação inicial de taxa

CESSAÇÃO DE FUNÇÕES NO TERMO DO PRAZO DE PRÉ AVISO

Se tal autorização for exigida, a respetiva decisão é tomada num prazo razoável, só podendo ser recusada por razões de natureza prudencial.

a viabilização da Sernam num prazo razoável

Além disso, a Comissão decidiu, nesta proposta de regulamento, que deve ser concedido um período razoável de pré aviso para a rescisão do contrato. Esse período é, normalmente, de dois anos.

O período de pré aviso não pode exceder um mês .

O Comité de Estabilização e de Associação vela por que esta lista seja sempre mantida a esse nível.

É necessário um período de tempo razoável para o ajustamento do regime fiscal no domínio da energia

a viabilização da Sernam poderá processar se num prazo razoável

Se a Parte requerida não conseguir notificar qualquer medida tomada para dar cumprimento à decisão arbitral antes do final do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do artigo 85.o, n.o 1, não é compatível com as obrigações do presente Acordo, a Parte requerida deve apresentar uma oferta de compensação se a tal for solicitada pela Parte requerente.

Se não se chegar a acordo relativamente a uma compensação no prazo de trinta (30) dias antes do final do prazo razoável ou da decisão arbitral ao abrigo do artigo 85.o, segundo a qual a medida tomada para assegurar o cumprimento não é compatível com o presente Acordo, a Parte requerente pode, após ter notificado a Parte requerida, adotar medidas adequadas.

Se não se chegar a acordo em relação a uma compensação no período de 30 dias a partir do final do prazo razoável ou da decisão do painel de arbitragem, referida no artigo 55.o, segundo a qual a medida adotada para assegurar o cumprimento não é compatível com as disposições do artigo 53.o, a Parte requerente pode, após ter informado a outra Parte, adotar as medidas apropriadas.

Ao adotar estas medidas, a Parte requerente deve escolher as medidas que menos afetam a consecução dos objetivos do presente Acordo e tem em conta o seu impacto na economia da Parte requerida.

A existência de um prazo de pré aviso não é considerada penalização significativa .

Desagregação por prazo de vencimento inicial , prazo de pré aviso ou fixação inicial de taxa 52 .

Desagregação por prazo de vencimento inicial , prazo de pré aviso ou fixação inicial de taxa 53 .

Tipo de instrumento

Julgamos que tal é uma grave aproximação, que foi investigada cuidadosamente.

As obrigações não são suspensas até o painel de arbitragem inicial ter notificado a sua decisão, e qualquer suspensão deve ser conforme à decisão deste painel.

As medidas que o painel de arbitragem considerar, ao abrigo do artigo 185.o, n.o 2, incompatíveis com as disposições referidas no artigo 173.o terem sido retiradas ou alteradas, por forma a passarem a ser compatíveis com essas disposições.

Com exceção dos casos previstos no n.o 2 do presente artigo, a Parte requerente suspende a medida no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação.

Devem notificar o Comité Misto CETA e o painel de arbitragem da referida solução.

Artigo 329.o

Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência de uma medida notificada nos termos do n.o 1 ou sobre a compatibilidade dessa medida com o disposto no presente título, a Parte requerente pode solicitar ao painel de arbitragem original, por escrito, que decida sobre a questão.

No acordo deve estar previsto um período de pré aviso mínimo de doze meses .

O prazo inicial foi prorrogado, ver a publicação no JO C de 2 .

Sector Tipo de instrumento Prazo de vencimento inicial , prazo de pré aviso , período inicial de fixação de taxa de juro Antigo indicador de N.O.

Prazo de vencimento inicial , prazo de pré aviso , período inicial de fixação de taxa de juro Antigo indicador de N.O. Sector