Translation of "refer to court" to Portuguese language:
Examples (External sources, not reviewed)
| CHAPTER 2 officials may refer to Vilnius District Court regarding their dismissal . | A lei lituana também não estabelecia com suficiente certeza quais os tribunais competentes para julgar os casos respeitantes à demissão do vice presidente e dos restantes membros do conselho de administração do Lietuvos bankas . A Lei de Alteração resolve esta questão prevendo que os referidos funcionários podem recorrer da decisão que os demita para o tribunal distrital de Vilnius . |
| Likewise, where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the General Court, it shall refer that action to the General Court, whereupon that Court may not decline jurisdiction. | Do mesmo modo, quando o Tribunal de Justiça considerar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral, remete lhe o respectivo processo, não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência. |
| likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the General Court , it shall refer that action to the General Court , whereupon that Court may not decline jurisdiction . | Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral , remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência . |
| Where the Court of First Instance finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the Court of First Instance , it shall refer that action to the Court of First Instance , whereupon that Court may not decline jurisdiction . | Nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo , o Tribunal de Primeira Instância pode , ouvidas as partes , prescindir da fase oral . Artigo 13.o 1 . |
| likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the Court of First Instance , it shall refer that action to the Court of First Instance , whereupon that Court may not decline jurisdiction . | Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acçª o ou recurso Ø da competŒncia do Tribunal de Primeira Instância , remete lhe o respectivo processo , nª o podendo o Tribunal de Primeira Instância declinar a sua competŒncia . |
| Moreover , where it considers that a case before it is of exceptional importance , the Court may decide , after hearing the Advocate General , to refer the case to the full Court . | O Tribunal pode também , quando considerar uma causa de excepcional importância , decidir remetê la ao tribunal pleno , depois de ouvido o advogado geral . |
| Moreover , where it considers that a case before it is of exceptional importance , the Court may decide , after hearing the Advocate General , to refer the case to the full Court . | O Tribunal pode tambØm , quando considerar uma causa de excepcional importância , decidir remetŒ la ao tribunal pleno , depois de ouvido o advogado geral . |
| Where the General Court finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction, it shall refer that action to the Court of Justice. | Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça, remete lhe o respectivo processo. |
| Where the General Court finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice | Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo . |
| Where the Civil Service Tribunal finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice or the General Court has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice or to the General Court . | Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral , remete o respectivo processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral . |
| Where the Court of First Instance finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice | Quando o Tribunal de Primeira Instância considerar que nª o Ø competente para a apreciaçª o de uma acçª o ou recurso e que o mesmo Ø da competŒncia do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo . |
| Moreover, where it considers that a case before it is of exceptional importance, the Court of Justice may decide, after hearing the Advocate General, to refer the case to the full Court. | O Tribunal de Justiça pode também, quando considerar uma causa de excepcional importância, decidir remetê la ao tribunal pleno, depois de ouvido o advogado geral. |
| Where the Civil Service Tribunal finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice or the Court of First Instance has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice or to the Court of First Instance . | PT Jornal Oficial da União Europeia |
| If the Court of Justice finds that the decision of the General Court affects the unity or consistency of Union law , it shall refer the case back to the General Court which shall be bound by the points of law decided by the Court of Justice | Se o Tribunal de Justiça constatar que a decisão do Tribunal Geral afecta a unidade ou a coerência do direito da União , remete o processo ao Tribunal Geral , que fica vinculado pelas soluções de direito dadas pelo Tribunal de Justiça |
| Article 14.2 of the Statute stipulates that NCB Governors who have been dismissed from their position may refer this decision to the Court of Justice of the European Communities . National legislation should either refer to the Statute or | O artigo 14.º 2 dos Estatutos prevê que o governador de um BCN que tenha sido demitido das suas funções pode interpor recurso da decisão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias . |
| Where the General Court considers that the case requires a decision of principle likely to affect the unity or consistency of Union law, it may refer the case to the Court of Justice for a ruling. | Quando o Tribunal Geral considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência do direito da união, pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça, para que este delibere sobre ela. |
| Where the General Court considers that the case requires a decision of principle likely to affect the unity or consistency of Union law , it may refer the case to the Court of Justice for a ruling . | Quando o Tribunal Geral considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência do direito da União , pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça , para que este delibere sobre ela . |
| Likewise , where the Court of Justice or the General Court finds that an action falls within the jurisdiction of the Civil Service Tribunal , the Court seised shall refer that action to the Civil Service Tribunal , whereupon that Tribunal may not decline jurisdiction . | Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Geral verificarem que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública , o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência . |
| Where the High Court considers that the case requires a decision of principle likely to affect the unity or consistency of Union law , it may refer the case to the European Court of Justice for a ruling . | Quando o Tribunal de Grande Instância considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência do direito da União , pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça Europeu , para que este delibere sobre ela . |
| Where the Court of First Instance considers that the case requires a decision of principle likely to affect the unity or consistency of Community law , it may refer the case to the Court of Justice for a ruling . | Ver o Apêndice no final da presente brochura . |
| Where the Court of First Instance considers that the case requires a decision of principle likely to affect the unity or consistency of Community law , it may refer the case to the Court of Justice for a ruling . | Quando o Tribunal de Primeira Instância considerar que a causa exige uma decisª o de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerŒncia do direito comunitÆrio , pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça , para que este delibere sobre ela . |
| It may itself give final judgment in the matter , where the state of the proceedings so permits , or refer the case back to the Court of First Instance for judgment . Where a case is referred back to the Court of First Instance , that Court shall be bound by the decision of the Court of Justice on points of law . | 2 . As propostas legislativas da Comissão , tal como definidas pelo Conselho nos termos do o n. 3 do artigo 207.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia , são transmitidas atempadamente , por forma a que o Governo de cada Estado Membro possa assegurar que o Parlamento nacional as receba em devido tempo . |
| To get KDE, please refer to. | Para obter o KDE, veja. |
| I refer to organized crime. | Eu me refiro ao crime organizado. |
| A few months ago, Malaysia s Court of Appeals ruled that a Catholic paper cannot use the word Allah to refer to God because it might create confusion among Muslims. | Alguns meses atrás, a Suprema Corte Malaia proibiu a Igreja Católica de publicar um folheto usando a palavra Alá para se referir a Deus, porque isso poderia causar confusão entre os muçulmanos. |
| It shall refer the case back to the Civil Service Tribunal for judgment where the state of the proceedings does not permit a decision by the Court . | Remete o processo ao Tribunal da Função Pública se não estiver em condições de ser julgado . |
| Moreover , where it considers that a case before it is of exceptional importance , the Court may decide , after hearing the Advocate General , to refer the case to the full Court . Article 17 Decisions of the Court shall be valid only when an uneven number of its members is sitting in the deliberations . | Quando um recurso interposto por um Estado Membro ou por uma instituição das Comunidades que não tenham intervindo no processo no Tribunal de Primeira Instância for julgado procedente , o Tribunal de Justiça pode , se considerar necessário , indicar quais os efeitos da decisão anulada do Tribunal de Primeira Instância que devem ser considerados subsistentes em relação às partes em litígio . |
| It may itself give final judgment in the matter, where the state of the proceedings so permits, or refer the case back to the General Court for judgment. | Pode, neste caso, decidir definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado, ou remeter o processo ao Tribunal Geral, para julgamento. |
| It may itself give final judgment in the matter , where the state of the proceedings so permits , or refer the case back to the General Court for judgment . | Pode , neste caso , decidir definitivamente o litígio , se estiver em condições de ser julgado , ou remeter o processo ao Tribunal Geral , para julgamento . |
| We also refer to subclinical conditions. | Nós também nos referimos a condições sub clínicas. |
| Please refer to for more details. | Lê com atenção a para mais detalhes. |
| Please refer to for more information. | Vê em para mais informações. |
| Please refer to for more details. | Baseie se na para mais detalhes. |
| All variables refer to annual averages . | Todas as variáveis se referem a médias anuais . |
| ( 53 ) Refer also to Appendix 1 . | ( 53 ) Ver também apêndice 1 . |
| Writers often refer to a dictionary. | Os escritores consultam frequentemente o dicionário. |
| I often refer to the dictionary. | Eu frequentemente consulto o dicionário. |
| The lyrics refer directly to Lampião. | Lampião foi um dos primeiros a morrer. |
| However , the governor concerned or the Governing Council may refer the matter to the Court , which has jurisdiction in such cases ( Article 14.2 of the Statute of the ESCB ) . | Contudo , o governador em causa ou o Conselho do BCE pode interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , que tem competência em tais casos ( artigo 14.º 2 dos Estatutos do SEBC ) . |
| (1840) to refer to the owners of capital. | (1840) para se referir aos proprietários de capital. |
| along the trial the judge decided that books copyrights refer to books recognized while the author is alive since it would be impossible for the court to prove the existence of mediunity. | Em sua sentença, o juiz decidiu que os direitos autorais referiam se à obra reconhecida em vida do autor, não havendo condição de o tribunal se pronunciar sobre a existência ou não da mediunidade. |
| 1 ) Weights refer to the year 2005 . | 1 ) Os ponderadores referem se a 2005 . |
| Note Data refer to the Euro 12 | Nota Os dados referem se ao Euro 12 . |
| The definitions refer to the ESA 95 . | Estas definições remetem para o SEC 95 . |
| 2 ) Data for Bulgaria refer to 2000 . | 2 ) Os dados da Bulgária referem se a 2000 . |
Related searches : Refer To - To Refer To - Briefly Refer To - Right To Refer - Refer Again To - Refer Solely To - Does Refer To - Meant To Refer - Not Refer To - Sometimes Refer To - Refer To Drawing - Need To Refer - Refer To Discussion
