Translation of "remedies at law" to Portuguese language:


  Dictionary English-Portuguese

  Examples (External sources, not reviewed)

Member States shall provide remedies sufficient to ensure effective legal protection in the fields covered by Union law.
Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União.
Member States shall provide remedies sufficient to ensure effective legal protection in the fields covered by Union law .
O Conselho e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança asseguram a unidade , coerência e eficácia da acção da União .
It is also wellestablished case law of the Court that all remedies normally available under national law must be open to litigants seeking to enforce claims under Community law 12 .
Tem sido também jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que todas as vias de recurso normalmente disponíveis no direito interno devem estar abertas aos demandantes que invoquem direitos ao abrigo da ordem jurídica comunitária 12 .
EN CHAPTER V REMEDIES
CAPÍTULO V MEDIDAS CORRECTIVAS
The draft law remedies this by reproducing the literal grounds for dismissal as laid down in Article 14.2 of the Statute and
O projecto de lei resolve esta incompatibilidade reproduzindo literalmente os motivos de demissão especificados no artigo 14.º 2 dos
EN CHAPTER V REMEDIES Article 46 Appeals 1 .
CAPÍTULO V MEDIDAS CORRECTIVAS Artigo 46.º Recursos das decisões 1 .
As the United States recognizes customary international law, or the law of nations, the U.S. Alien Tort Claims Act and the Torture Victim Protection Act also provides legal remedies for victims of torture outside of the United States.
Nos Estados Unidos, recentemente, médicos assim como psicólogos americanos têm tido participação na tortura de prisioneiros tanto em pesquisas como atuando nas prisões, conforme descreve o pesquisador Dr. Steven H. Miles.
And it would also indicate that we must rethink our remedies.
E sugere também que deveríamos repensar os nossos remédios.
International authors corporations who fail to meet these remedies forfeit their copyright.
Autores e empresas internacionais que falham no cumprimento destas medidas perdem o seu copyright.
We testify that our land is enriched with remedies for all kinds of sicknesses and diseases.
Constatamos que a nossa terra está enriquecida de cura para todo o tipo de moléstias e doenças.
Election law is a discipline falling at the juncture of constitutional law and political science.
A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art.
Because we binged. We bought extra large cars, supersized everything, we bought remedies for restless leg syndrome.
Porque nós abusamos. Nós compramos carros extra grandes, superdimensionamos tudo, compramos remédios para a síndrome de pernas inquietas.
Article 1 ( new ) on the Bank s statutory objective remedies this situation ( see also paragraph 2.2.1 below ) .
O artigo 1.º ( novo ) respeitante ao objectivo estatutário do Banco soluciona essa situação ( ver também parágrafo 2.2.1 abaixo ) .
The addressees of decisions of the Authority shall be informed of the legal remedies available under this Regulation .
Os destinatários das decisões da Autoridade são informados das vias de recurso à sua disposição nos termos do presente regulamento .
Church of Our Lady of Remedies The Church of Our Lady of Remedies is an old relic of the years 1850, built inside Atlantic Forest, near the banks of Lake Mundaú and the stream of Remedio (remedy), in the village of Cadóz.
Santuário de Nossa Senhora dos Remédios A Igreja de Nossa Senhora dos Remédios é uma relíquia dos idos dos anos 1850, construída em plena Mata Atlântica, próximo às margens da Lagoa Mundaú e do riacho do Remédio, no povoado do Cadóz.
You look at gravity, you see a certain law.
Você olha para a gravidade, vê uma certa lei.
At the request of the Kingdom of Spain, a European law or framework law of the Council may
A pedido do Reino de Espanha, uma lei ou lei quadro europeia do Conselho pode
Devalued exchange rates, moderate government budget deficits, and the passage of time all appeared to be equally ineffective remedies.
As taxas de câmbio desvalorizadas, os défices orçamentais moderados do governo e a passagem do tempo pareciam ser soluções igualmente ineficazes.
Remedies came in the form of traditional solutions that sought to reform moral decay rather than address institutional problems.
Maneiras de consertar a situação vieram na forma de soluções tradicionais que buscavam reformar a decadência moral ao invés de focar se nos problemas institucionais.
She continued at the Stanford Law School for her LL.B..
Gradou se e doutorou se na Universidade de Stanford.
Schlesinger eventually became professor of comparative law at Cornell Law School helping to spread the discipline throughout the US.
Schlesinger, eventualmente, tornou se professor de direito comparado na Universidade de Cornell Law School ajudar a espalhar a disciplina em todo os EUA.
It is necessary to ensure that the parties affected by decisions adopted by the Authority may exercise the necessary remedies .
É necessário garantir que as partes afectadas por decisões da Autoridade possam utilizar as vias de recurso necessárias .
Large and persistent inflation differentials may justify national remedies in some countries in order to prevent undue losses in competitiveness .
Os diferenciais de inflação significativos e persistentes podem justificar soluções a nível nacional em alguns países , por forma a evitar perdas de competitividade desnecessárias .
In 1945, Castro began studying law at the University of Havana.
Em 1945, Castro começou a estudar Direito na Universidade de Havana.
He studied and taught law at the lycée Condorcet in France.
Estudou no Lycée Condorcet.
They should take account of technology and market based remedies , and impose as little restriction on competition and innovation as possible .
14 soluções tecnológicas e baseadas no mercado e restringir o menos possível a concorrência e a inovação .
( 40 ) It is necessary to ensure that the parties affected by decisions adopted by the Authority may exercise the necessary remedies .
É necessário garantir que as partes afectadas por decisões da Autoridade possam utilizar as vias de recurso necessárias .
From the most insignificant weeds, to the trees with the largest statures, is constituted a source of remedies for all illnesses.
Desde as mais insignificantes ervas daninhas, até as árvores de grandes portes, constituem uma fonte de remédios para todos os males.
Nossa Senhora dos Remédios (Portuguese for Our Lady of Remedies) is a parish in the municipality of Povoação in the Azores.
Quase toda a área abrangida pela Freguesia de N.ª Senhora dos Remédios é composta por Materiais de Projecção (Materiais Piroclásticos).
From 1981 to 1987, he was also an adjunct professor of international law at the New York University School of Law.
Entre 1981 e 1987 foi professor de Direito Internacional na Universidade de Nova Iorque.
Israeli law forbids employment of Jewish labor at the time of Sabbath.
As leis do trabalho de Israel proíbem emprego de trabalhadores judeus durante o Shabat.
She graduated with a degree in Law at the University of Aleppo.
Ela se formou em Direito na Universidade de Aleppo.
Freire enrolled in law school at the University of Recife in 1943.
Biografia Paulo Freire nasceu em 19 de setembro de 1921 em Recife.
He studied law at the University of Bologna and obtained a doctorate.
Foi corsário na mocidade, mas depois estudou na Universidade de Bolonha.
He then became a Professor of Law at the University of Paris.
Foi o primeiro diretor da Escola Nacional de Administração.
At Marburg he lectured as Privatdozent on criminal law and the Pandects.
Em Marburgo, ele lecionou como Privatdozent Direito penal e Pandectas .
Emotion and faith marked the inauguration of the works to reform the Church of Our Lady of Remedies prestigious by the community.
Inauguração Emoção e fé marcaram a inauguração das obras de reforma do Santuário de Nossa Senhora dos Remédios prestigiada pela comunidade.
Financial Law Institutional Law
Direito Financeiro Direito Institucional
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.
No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
Essentially, this has meant common law, civil law and socialist law (now post communist law).
Essencialmente, isso significa a common law, o sistema romano germânico e o direito socialista (agora lei pós comunista).
Private law includes, in particular, civil law and criminal law.
O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil.
Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.
O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.
In 1903 he was admitted at Law course at the Faculdade de Direito do Recife, graduating in 1907.
Em 1903, ingressou no curso de Direito na Faculdade de Direito do Recife, bacharelando se em 1907.
Commercial law (e.g. contract law)
Direito Comercial (ex. direito contratual)
Divisions Financial Law Institutional Law
Divisões de Direito Financeiro Direito Institucional